O ontem, o hoje e o amanhã da crise orçamentária na Justiça do Trabalho
Quarta-feira, 20 de julho de 2016

O ontem, o hoje e o amanhã da crise orçamentária na Justiça do Trabalho

"Tenho alergia à Justiça do Trabalho!", vociferou em uma palestra o então Deputado Federal e atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR). Tempos depois ele seria o relator da Lei Orçamentária para 2016 que cortou cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos. Em números, foram R$ 844 milhões cortados da Justiça do Trabalho, que tinha um orçamento de R$ 1.86 bilhão. 

No relatório do Projeto de Lei, Barros argumentou que os cortes eram necessários, tanto na manutenção da estrutura (custeio), quanto na expansão e melhoria dos serviços (investimento), uma vez que as regras da Justiça do Trabalho "estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador". 

O Deputado, que é representante da bancada empresarial, ainda aproveitou para usar os cortes como um "convite à reflexão" para mudança da Justiça Trabalhista: "estamos propondo cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças", afirmou, após defender que esse ramo é muito caro.

O entendimento é rebatido por especialistas da área trabalhista, que são unânimes ao dizer que ​​a Justiça do Trabalho é superavitária para os cofres do Estado. A cada ação que reconhece vínculo de emprego, é recolhido Imposto de Renda, além da contribuição para a Previdência Social.

No entanto, a lição deu seu recado. Embora a Justiça Estadual e Federal tenham sofrido corte em seu orçamento, a Justiça do Trabalho teve um corte maior. "Foi um corte político”, sentenciou o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, conhecido por sua posição empresarial na matéria, cuja rotina tem sido reuniões constantes com o governo federal para que os Tribunais tenham uma sobrevida orçamentária e cheguem até dezembro funcionando.

Isso porque os 24 Tribunais Regionais do Trabalho espalhados pelo país não tinham verba para continuar funcionando a partir deste próximo mês de agosto. Em razão da "urgência da despesa que salta aos olhos", o Tribunal de Contas da União autorizou que o governo interino de Michel Temer abrisse crédito extraordinário.

Apesar de aliviar o impasse que anunciava para este mês de agosto, a medida apenas adiou o problema de fechamento para os meses seguintes. Antes disso, porém, os demais problemas, como redução do atendimento ao público, da jornada de trabalho de servidores e do número de audiências, continuaram.

Na cidade de São Carlos, no interior de São Paulo, o magistrado do trabalho Renato Janon descreveu a nova rotina da Justiça especializada – "O horário de atendimento ao público foi reduzido. Não houve redução de jornada dos servidores, nem diminuição do número de audiências, mas, indiretamente, essas medidas de contenção acabam afetando a produtividade de todos, como, por exemplo, acontece com a limitação de horários para realização de audiências, a qual impede a implantação de pautas adicionais", afirmou.

No Norte do País, a situação ainda é mais grave

No Norte do país, a situação da prestação jurisdicional aos trabalhadores é caótica e já está sendo interrompida nas regiões mais afastadas dos estados, como Pará, Amapá e Maranhão – este, aliás, decretou oficialmente estado de emergência financeira. 

Em entrevista exclusiva ao Justificando, o desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – que abrange os estados do Pará e do Amapá, afirmou a realidade da crise no direito do trabalho – "A perspectiva é que se isso [corte] não for recomposto em um nível mínimo, há tribunais que irão parar suas atividades – não como uma forma de protesto, mas por não ter condições materiais de continuar operando".

Esse corte de 90% de investimento veio acompanhado de um corte gigantesco no custeio. É como se nós tivéssemos andando de bicicleta, com despesas já contratadas desde o ano passado, com despesas já alocadas, contratos assinados e, no meio do passeio, tirassem a corrente. 

Enquanto Presidente, Rocha é o responsável pelo orçamento do Tribunal. Sobre o socorro emergencial oferecido pela União, demonstrou em números que há um alívio imediato, mas a solução para este ano está muito longe – "Meu déficit é de R$ 8 milhões, não é um valor exorbitante. Conseguimos uma liberação de R$ 3,5 milhões. Ou seja, o déficit persiste, tenho R$ 4,5 milhões em aberto. E não é para ficar no céu de brigadeiro, são R$ 4,5 para assegurar sobrevivência".

Nas regiões mais distantes dos Estados, que demandam a Justiça Itinerante, isto é, o envio de magistrados e servidores aos locais mais remotos, está suspenso por falta de verba para as missões.

Veja a entrevista completa.

Solução não está no Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) já afastou o Judiciário da questão. A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), apoiada pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), foi à Corte contra o corte encabeçado por Ricardo Barros. Sustentou a afronta à separação dos três poderes, uma vez que ficou claro o tratamento discriminatório a fim de que o acesso à justiça trabalhista fosse desestimulado, atingindo diretamente os direitos sociais.

No entanto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, negou o pedido, ao sustentar que não era função do Judiciário interferir na questão. Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Divergiram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Em artigo publicado no Justificando, a Magistrada do Trabalho Valdete Souto Severo lamentou a decisão: "A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço – é disso que se trata e é essa a consequência do corte de orçamento chancelado pelo STF – é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais.".

Para Rocha, a solução seria a edição de uma medida provisória para o assunto – "O Tribunal de Contas da União emitiu um parecer dizendo que nesta situação específica da Justiça do Trabalho, é justificável a adoção de medida provisória para a dotação de crédito suplementar. Então o caminho é esse" – afirmou.

Seja como for, a medida provisória, ainda que editada e aprovada, somente trataria do ano de 2016. Para o ano seguinte, a continuação da crise orçamentária parece inevitável.

Quarta-feira, 20 de julho de 2016
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