Magistrados protestam contra o projeto que pune abuso de autoridade
Segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Magistrados protestam contra o projeto que pune abuso de autoridade

Às duas da tarde desta segunda feira, dezenas de magistrados se reuniram na frente do Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, em São Paulo, para protestarem contra o Projeto de Lei 280/2016, que criminaliza o "abuso de autoridade". De autoria do senador Renan Calheiros, o projeto prevê pena para uma série de condutas por magistrados e membros do ministério público no curso do processo.

Entre as condutas previstas, está a negativa de liberdade provisória quando estiverem inequivocamente presentes seus requisitos; deixar de soltar o preso no mesmo dia em que for cumprida a pena ou expedido o alvará de soltura; deixar de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada, entre outras condutas. A lei que trata do assunto é de 1965 e não costuma ser aplicada nos tribunais.

Magistrados criticaram o projeto por ser extremamente "genérico", o que confere abertura a diferentes interpretações, "atingindo diretamente a independência" e criminalizando a atividade judicial.  

Em entrevista ao Justificando, o Presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo, Fernando Mendes, critica que a urgência na discussão pode criar abusos contra os magistrados – o que nós criticamos no projeto, em primeiro lugar, é o momento em que está sendo discutido. Já há uma lei sobre o assunto e qualquer discussão que se proponha a reformar essa lei de maneira apressada, pode criar mecanismos para intimidar a atuação do Judiciário. 

Oscild de Lima Júnior, Vice Presidente da Associação Paulista dos Magistrados, destaca que o defeito principal do texto é dispor tipos abertos, isto é, termos que deixam grande espaço para interpretação. Além disso, afirma Lima Júnior, criminaliza-se a opinião do magistrado. "Esse é o que chamamos de crime de hermenêutica, porque o juiz interpreta a lei, que pode ser feita de algumas maneiras. O que o projeto faz é o seguinte: a depender da interpretação do juiz, ele será processado criminalmente", finalizou.

Na contramão dos magistrados, o senador Renan Calheiros disse, em entrevista à Folha de São Paulo, que o projeto visa apenas reformar a lei de abuso de autoridade de 1965. "Está velha, anacrônica e precisa ser atualizada. O projeto de abuso de autoridade não é contra o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. Ela é contra o 'carteiraço' que é hoje uma prática no Brasil", disse.

Leia o projeto de Lei.

Segunda-feira, 1 de agosto de 2016
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