Às duas da tarde desta segunda feira, dezenas de magistrados se reuniram na frente do Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, em São Paulo, para protestarem contra o Projeto de Lei 280/2016, que criminaliza o "abuso de autoridade". De autoria do senador Renan Calheiros, o projeto prevê pena para uma série de condutas por magistrados e membros do ministério público no curso do processo.
Entre as condutas previstas, está a negativa de liberdade provisória quando estiverem inequivocamente presentes seus requisitos; deixar de soltar o preso no mesmo dia em que for cumprida a pena ou expedido o alvará de soltura; deixar de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada, entre outras condutas. A lei que trata do assunto é de 1965 e não costuma ser aplicada nos tribunais.
Magistrados criticaram o projeto por ser extremamente "genérico", o que confere abertura a diferentes interpretações, "atingindo diretamente a independência" e criminalizando a atividade judicial.
Em entrevista ao Justificando, o Presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo, Fernando Mendes, critica que a urgência na discussão pode criar abusos contra os magistrados – o que nós criticamos no projeto, em primeiro lugar, é o momento em que está sendo discutido. Já há uma lei sobre o assunto e qualquer discussão que se proponha a reformar essa lei de maneira apressada, pode criar mecanismos para intimidar a atuação do Judiciário.
Oscild de Lima Júnior, Vice Presidente da Associação Paulista dos Magistrados, destaca que o defeito principal do texto é dispor tipos abertos, isto é, termos que deixam grande espaço para interpretação. Além disso, afirma Lima Júnior, criminaliza-se a opinião do magistrado. "Esse é o que chamamos de crime de hermenêutica, porque o juiz interpreta a lei, que pode ser feita de algumas maneiras. O que o projeto faz é o seguinte: a depender da interpretação do juiz, ele será processado criminalmente", finalizou.
Na contramão dos magistrados, o senador Renan Calheiros disse, em entrevista à Folha de São Paulo, que o projeto visa apenas reformar a lei de abuso de autoridade de 1965. "Está velha, anacrônica e precisa ser atualizada. O projeto de abuso de autoridade não é contra o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. Ela é contra o 'carteiraço' que é hoje uma prática no Brasil", disse.