Breves reflexões sobre os honorários sucumbenciais no Novo CPC
Terça-feira, 2 de agosto de 2016

Breves reflexões sobre os honorários sucumbenciais no Novo CPC

Entre os temas que sofreram alterações no novo CPC, destaca-se o dos honorários advocatícios de sucumbência.

Grande parte dessas mudanças foi aplaudida pelos operadores do direito ─ principalmente a classe dos advogados ─, não apenas por resguardarem direitos da categoria profissional, mas também porque muito do que que vinha sendo reconhecido pelos tribunais consolidou-se pela letra da Lei, o que reforça a segurança jurídica devida pelo próprio estado Democrático de Direito.

De forma breve, realça-se as principais alterações promovidas pelo novo código.

Inicialmente, é importante fazer três destaques que são oriundos do § 14, do art. 85 [1], começando pela seguinte afirmação: os honorários são devidos ao advogado do vencedor… ao advogado.

Por mais que o CPC/73, em seu art. 20, não fosse expresso nesse sentido, um primeiro destaque diz respeito à desnecessidade dessa previsão no novo Código, em razão da existência de dispositivo expresso anterior, qual seja, o artigo 222 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ─ Lei nº 8.906/94.

Contudo, ao se “reproduzir” parte do dispositivo do Estatuto da Advocacia no novo CPC, o legislador reforça essa norma, assim como o fez com alguns princípios constitucionais expressos, que também são reproduzidos na parte geral do CPC/153.

Um segundo destaque, ainda em comento do referido parágrafo catorze, refere-se à natureza dos honorários. Estes, que tiveram em sua gênese do direito romano natureza honorífica [4], constituem-se, agora, em verba alimentar devida ao advogado do vencedor da causa.

Como é sabido, não é o legislador quem determina a natureza dos institutos jurídicos. Na verdade, o que foi feito no novo CPC foi a elevação, para status de dispositivo legal, do reconhecimento de tal verba como subsistência do profissional, a partir do que já vinha sendo reconhecido pelos tribunais superiores.

E o terceiro destaque, também desse parágrafo, consiste na impossibilidade de compensação dos honorários, no caso de sucumbência recíproca (quando ambas as partes forem sucumbentes na demanda e restarem condenadas nos honorários dos patronos adversos), nos termos da Súmula 306 do STJ [5].

A partir do novo código, houve a impossibilidade desse tipo de compensação e, consequentemente, revogação da súmula supra. Essa mudança, igualmente, foi bastante aplaudida, uma vez que não havia um “justo motivo” para a compensação nessa hipótese de sucumbência recíproca, posto que é de notório saber que os honorários não são de titularidade da parte (para que assim pudesse ocorrer a compensação nos termos da Lei [6]).

Outro ponto que merece ser lembrado ─ agora, a partir do CPC/15, art. 85, § 10º -, consiste na inserção expressa do princípio da causalidade na letra da Lei.

Como é sabido, por mais que a distribuição dos honorários deva observar o princípio da sucumbência (vencedor e vencido), este princípio é orientado pelo próprio princípio da causalidade, no qual o ônus da sucumbência será de responsabilidade daquele que tiver dado causa ao processo, independente de quem tiver sido sucumbente, conforme é pacífico em nossa jurisprudência [7].

Não se pode deixar de observar a alteração no que se refere aos limites da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência (limite mínimo de 10% e máximo de 20%, nos termos do CPC/15, art. 85§ 2º [8]), não apenas nas ações que possuam natureza condenatória (como já ocorria no CPC/73, art. 20, §3º), mas também nas demais ─ a partir do novo dispositivo, nas demandas em que não houver condenação, o cálculo dos honorários se dará com base ou o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou o valor da causa atualizado, observando-se, para tanto, os mesmos critérios que serviam na sistemática anterior, quais sejam: (a) grau de zelo do profissional; (b) lugar de prestação de serviços; (c) natureza e a importância da causa; (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E essa fixação não será estanque, mas sim dinâmica: caso o processo percorra momentos e fases processuais específicas (como, por exemplo, a interposição de recursos, cumprimento de sentença, etc.), a verba honorária, inicialmente fixada em sentença, deverá ser majorada, de forma cumulativa e equivalente, respeitando-se o limite de 20% estabelecido pela Lei.

Além dos destaques acima feitos, outras tantas alterações podem ser apontadas de forma mais breve, tais como:

  • Os honorários deixaram de ser espécie do gênero “Despesas Processuais”, passando a secção a ser denominada “Das Despesas, dos honorários advocatícios e das multas”, o que está em maior consonância com o Estatuto da Advocacia;
  • Previsão expressa de que os honorários são devidos também na hipótese do advogado atuar em causa própria (CPC/15, art. 85, § 17);
  • Adequado “aumento” da previsão legal no que diz respeito às hipóteses de honorários ─ se comparado o CPC/73, art. 34 com o CPC/15, art. 85, § 1º ─, quais sejam: cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), execução (resistida ou não), e nos recursos interpostos;
  • Possibilidade dos honorários serem levantados em nome da sociedade de advogados da qual ele pertença (CPC/15, art. 85, § 15);
  • Os juros de mora dos honorários advocatícios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou desde que tenha sido fixado em quantia certa;
  • Caso a sentença/decisão tenha sido omissa quanto a condenação em honorários advocatícios, caberá ação autônoma para a sua cobrança – revogando a Súmula 453 do STJ [9];

Feitos tais apontamentos, há duas questões que não estão tão claras na letra da Lei e, por isso, merecem maior destaque.

Como se observa no CPC/15, art. 87, § 2º, haverá a solidariedade da condenação dos vencidos no ônus da sucumbência caso não tenha havido, na respectiva decisão, a individualização da proporcionalidade em que cada um dos vencidos deveria responder ao advogado do vencedor (CPC/15, art. 87, § 1º).

Na sistemática anterior, não havia essa previsão de solidariedade na omissão da decisão quanto à individualização. No caso de ausência dessa individualização, havia a distribuição proporcional do ônus de sucumbência para todos os vencidos. Ex: se dois vencidos, 50% das verbas de sucumbência para cada um; se quatro vencidos, 25% dessas verbas para cada um dos vencidos.

Tal interpretação se dá em razão de que, no nosso sistema, a solidariedade decorre ou por força de lei ou por vontade das partes [10].

Cristalina a indicação dessa mudança, pontua-se a parte que restaria obscura com a seguinte indagação: seria possível afirmar que, no novo CPC, caso não haja a individualização proporcional na hipótese de honorários decorrentes do § 1º do art. 81, os litigantes temerários seriam considerados solidários perante o litigante inocente?

A resposta à indagação supra aparenta ser positiva.

Antes, apenas para contextualizar a hipótese supra, nos casos em que houver a prática de atos de litigância de má-fé, a parte que assim agir (litigante temerário), além de sofrer as sanções de multa (2%) e indenização por perdas e danos, poderá também ser condenada em honorários advocatícios (em razão exclusivamente do ato de má-fé praticado). Assim, desde a sistemática anterior, há a hipótese de condenação em honorários pelos atos de má-fé praticados.

E, nos termos do CPC/15, art. 81, § 1º, no caso de serem dois os litigantes de má-fé, deveria a decisão ou individualizar a responsabilidade de cada um de forma proporcional com o respectivo interesse ou, ainda, condená-los de forma solidária, reconhecendo que se coligaram para lesar a parte inocente [11].

E por que a resposta aparenta ser positiva?

Inicialmente, tal verba consiste em honorários advocatícios e, na secção que trata sobre essa matéria (Secção III, Capítulo II, Título I), há implicação legal de que a condenação de mais de uma parte em honorários será solidária, caso a decisão não preveja de forma diferente (caso não haja a individualização proporcional das respectivas responsabilidades).

Ou seja, em uma visão sistêmica do novo CPC, haveria a aplicação do § 2º, do art. 87, nas hipóteses de condenação em honorários decorrentes do § 1º, do art. 81, caso a decisão não preveja de forma diversa.

Aliado a esse entendimento ─ só que por outro fundamento ─ é o posicionamento dos juristas Nélson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ao interpretarem a regra, eles entendem que, a partir da parte final do art. 942 do Código Civil [12], seria devida a condenação solidária em honorários por decorrência legal [13].

Por fim, uma questão que não restou enfrentada pelo novo CPC consiste na “posição” que é ocupada pelo litisconsorte necessário ulterior, nos casos em que ele for “vencido”.

Como é sabido, em alguns casos, para que “exista” o processo, necessário se faz a presença de sujeitos típicos a partir da relação de direito material havida. E, mesmo que tal parte não tenha sido incluída inicialmente na demanda, necessário se faz a sua inclusão posterior para que o processo tenha prosseguimento.

A questão cinzenta que aqui se explora consiste na hipótese de litisconsorte necessário ulterior ativo, ou melhor, aquele que deveria ter sido um dos autores da demanda.

Por mais que o nosso sistema não obrigue ninguém a ser autor em uma demanda (em razão do princípio do devido processo legal, dispositivo, etc.), como dito, alguns sujeitos são imprescindíveis para que exista uma demanda.

Assim, nos casos em que houver um litisconsorte necessário que deveria integrar o polo ativo ─ mas que por algum motivo não o foi ─ há a necessidade de integrá-lo ao processo. É aqui que reside a complexidade não enfrentada pelo novo diploma: aquele que não queria ser parte ─ ou melhor ─ que não provocou inicialmente a jurisdição, caso seja vencido, deverá responder pelo ônus da sucumbência, arcando, junto aos demais litisconsortes vencidos, com os honorários sucumbenciais?

Não existiu ─ e nem existe ─ regra específica quanto a tal matéria na legislação processual e, a jurisprudência, além de escassa, é conflitante. Já a doutrina baseia-se no princípio da causalidade para definir a responsabilização desse litisconsorte necessário, entendendo que sua condenação ─ ou não ─ deverá se guiar pelo interesse da parte manifestado na causa [14].

Salvo melhor juízo, aparenta ser essa (da doutrina) a melhor solução para a questão envolvendo o litisconsorte necessário ulterior:

  • Se tiver aceito integrar a lide no polo ativo, e ter manifestado interesse no acolhimento do pedido do autor, deverá ser condenado no ônus da sucumbência, de forma proporcional, caso sejam vencidos;
  • Se tiver aceito integrar a lide, mas no polo passivo – manifestado interesse na rejeição do pedido do autor -, deverá ser condenado, de forma proporcional, caso seja vencido;
  • Se tiver se mantido silente, tendo servido o ato de comunicação judicial apenas como cientificação da existência do processo, não responderá pelos ônus da sucumbência, mesmo que seja atingido pela coisa julgada formada na demanda.
Rodrigo D’Orio Dantas é Psicanalista formado pelo Centro de Estudos Psicanalíticos de São Paulo (CEP-SP). Advogado, mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós-graduado lato sensu em Direito Processual Civil na mesma universidade.


REFERÊNCIAS
1 Art. 85 (…) § 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
2 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
3 Verba cum effectu sunt accipienda, ainda mais quando a regra é repetida.
4 Mero agradecimento pelo serviço prestado.
5 “ Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”
6 Código Civil, arts. 368 e ss.
7 “ O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação. Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor. Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência. Recurso Especial a que não se conhece” STJ – REsp. 284926 MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui. No mesmo sentido: TJ-RS – Apelação Cível AC 70042560144 RS (TJ-RS).
8 Art. 85 (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
9 “Súmula 453. Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada
em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”
10 “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”
11 Essa regra também já existia no sistema do CPC/73 e foi reproduzida no novo códice – caso houvesse a omissão da decisão, a distribuição se dava de forma proporcional, não havendo o que se falar em solidariedade dos agentes de má-fé.
12 Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
13 Nery e Nery, Código de processo civil comentado. SP:RT, 16ª ed., p. 459.
14 “Citado, ele poderá tomar uma entre várias atitudes possíveis: a) poderá simplesmente omitir-se, deixando de comparecer aos autos e de apresentar qualquer manifestação. Apesar disso, está integrando a relação processual como parte (co-autor) e sofrerá os efeitos da sentença, como se parte fosse. No entanto, ele nem se beneficiará das verbas de sucumbência, em caso de procedência do pedido, nem será prejudicado, na hipótese de improcedência. A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação. Como litisconsorte necessário optou por não participar, a ele não podem ser carreados os proveitos e prejuízos da sucumbência; b) poderá decidir participar, como co-autor, em conjunto com os demais, caso em que lhe será dada a oportunidade de, querendo, aditar a inicial. Por isso, é preciso citá-lo antes dos réus. Se ele decidir atuar no processo, como co-autor, passará a beneficiar-se ou responder pelas verbas de sucumbência, conforme o resulta seja ou não favorável a ele; c) poderá ainda comparecer a juízo, não participar do processo na qualidade de co-autor, mas para impugnar a sua qualidade de litisconsorte necessário, ou ainda para manifestar o seu inconformismo com a propositura da ação ou com o acolhimento do pedido. No primeiro caso, caberá ao juiz analisar a impugnação e verificar se procede ou não. Se sim, o juiz determinará a sua exclusão, se não, o manterá no pólo ativo. Se o litisconsorte apenas reclamar aduzindo que não desejava participar do processo, será mantido no pólo ativo (pois o litisconsórcio é necessário, e sem ele o processo não pode prosseguir), mas ficará preservado das responsabilidades da verba de sucumbência. Observados esses critérios, ter-se-á garantido o direito de acesso à justiça dos demais autores, sem trazer prejuízos àquele que não queria participar da ação”. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 1, p. 156.)
Terça-feira, 2 de agosto de 2016
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