A lenta asfixia da proteção de direitos humanos nas Américas vem pelo bolso
Quinta-feira, 11 de agosto de 2016

A lenta asfixia da proteção de direitos humanos nas Américas vem pelo bolso

Não é de se negar a paulatina influência da Corte Interamericana e sua jurisprudência no direito brasileiro – e nas Américas, de forma geral. Para além dos internacionalistas, também os constitucionalistas, criminalistas e muitos outros se abriram tanto à compreensão e aplicação do Pacto de San José, como à absorção de parâmetros jurídicos estabelecidos pela amplíssima jurisprudência da Corte. Não raro, escuta-se, pela voz da grande mídia, que o Estado brasileiro foi novamente levado e, por vezes, condenado pela Corte Interamericana ao violar direito humano protegido na Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica, como alguns preferem. O que poucos entendem, contudo, é que o Sistema Interamericano constitui, de fato, um sistema que não se reduz à Corte. O Sistema é bifásico, e tem sua atividade distribuída entre a Comissão Interamericana (Washington DC), e à Corte (San José da Costa Rica) sem o estabelecimento de hierarquias.

Essa mesma Comissão – por vezes negligenciada pela neurose obsessivo-compulsiva do universo jurídico com Tribunais e, consequentemente, decisões vinculantes – exerce profundo impacto nos ordenamentos jurídicos das Américas, sobremodo pela realização de audiências públicas e visitas in loco; pela produção de relatórios temáticos e geográficos; bem como pela emissão de medidas cautelares, relatórios de mérito em petições individuais, além de possíveis remissões de casos à Corte. Erroneamente, muitos atribuem integralmente à Corte as grandes conquistas brasileiras no Sistema, como a criação da “lei Maria da Penha”, e a emissão da medida de urgência face à catástrofe humana e ambiental nas obras da Usina de Belo Monte, enquanto, na realidade, esses eventos tiveram a Comissão por protagonista. Verdade é que o Sistema Interamericano não funciona sem seus dois órgãos principais, complementares e independentes: a Corte e a Comissão, tendo ambos vital importância para a proteção dos direitos humanos nas Américas.

Nada obstante, a Comissão Interamericana enfrenta grave crise orçamentária. Em que pese os numerosos esforços para o fortalecimento do Sistema, especialmente para acelerar o tempo processual, o déficit orçamentário põe seu efetivo funcionamento em xeque. Por isso, insistimos que compreender o Sistema Interamericano de Direitos Humanos significa entendê-lo como parte de uma organização internacional intergovernamental, sustentada (em parte, como veremos) pelos Estados [da OEA], ainda que dotada de impreterível autonomia funcional.

Quando se estuda direitos fundamentais, dever-se-ia atentar à chamada teoria dos custos dos direitos. Infelizmente, tanto uma abordagem pelo direito financeiro quanto aproximações amparadas em pesquisa empírica são amplamente desconhecidas – quando não rechaçadas – pelas faculdades de Direito. De forma reflexa, quando se estuda os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, raramente se dispõe a enfrentar o tema orçamentário pois isso abalaria o castelo de ilusões peculiar ao formalismo positivista [1]. Verdade seja dita, para compreender o Sistema Interamericano deve-se emaranhar em uma miríade de Resoluções do Conselho Permanente e da Assembleia Geral, além do planejamento interno próprio de cada órgão. Neste breve ensaio, nos propomos a apresentar o financiamento da Comissão de forma simplificada e objetiva, para que se possa melhor entender sua atual crise financeira.

A Comissão Interamericana é financiada de duas formas principais: por intermédio do chamado (i) “fundo regular”; e por meio de (ii) contribuições voluntárias. O fundo regular é o fundo do qual a OEA distribui o orçamento para seus diversos órgãos anualmente. Ainda que a própria “Carta da OEA” estabeleça, em seu artigo 106, que a Comissão Interamericana é o principal órgão para a promoção, o respeito e a defesa dos direitos humanos nas Américas, além do braço consultivo da Organização em tal matéria, no ano de 2015 somente 6% (totalizando 5 milhões de dólares) de seu orçamento total foi para ela direcionado, ao contrário dos 41,5% (100 milhões de euros) direcionados ao Sistema Europeu pelo Conselho da Europa [2], espécie de congênere continental na Europa.

Do outro lado, a organização sustenta-se pelos aportes voluntários feitos ao órgão por Estados membros, Estados observadores da OEA, outras organizações internacionais, fundações e fundos de financiamento, universidades, dentre outros. Todavia, no ano de 2015, somente 3 milhões de dólares chegaram à Comissão por meio de doações. Observou-se uma queda constante de mais de 1 milhão de dólares por ano, fazendo com que a Comissão passasse a receber, do ano de 2013 para 2015, de 6 para 3 milhões em contribuições voluntárias. No último ano, as duas formas de financiamento resultaram em um orçamento final de 8 milhões de dólares para o ano de 2016, fazendo do Sistema Interamericano o sistema internacional mais pobre do mundo [3].

Comparativamente, a Corte Penal Internacional conta com 90 milhões de dólares anuais; o supramencionado Sistema Europeu conta com 100 milhões de euros anuais; já a Corte Internacional de Justiça, em Haia, conta com um orçamento de 27 milhões de dólares por ano e, até mesmo o Sistema Africano, do continente mais pobre do globo, dispõe de um orçamento de 13 milhões de dólares.

Até mesmo o Sistema Africano, do continente mais pobre do globo, dispõe de um orçamento de 13 milhões de dólares

Quando analisamos as contribuições realizadas voluntariamente por países à Comissão, percebemos os quão descomprometidos estão os Estados com a supervisão internacional dos direitos humanos na região. Se países como Argentina, Uruguai e Peru doaram respectivamente as quantias irrisórias de 40, 25 e 5 mil dólares, os outros Estados membros sequer contribuíram, incluindo o Estado brasileiro! A exceção são os tão criticados Estados Unidos, que aportaram uma soma de 2,5 milhões de dólares – quantia que, se não existisse, a Comissão Interamericana desapareceria. Curioso notar que os países europeus, cujo vínculo de pertencimento à OEA inexiste, doam frequentemente mais que os países latino-americanos, e só reduziram suas doações no ano de 2015 por direcionarem os seus aportes à crise dos refugiados que vive aquele continente [4].

Se nada for feito, a Comissão poderá perder 40% de seus funcionários no final do mês de julho de 2016, o que significa 40% menos acesso à justiça internamericana; 40% mais atraso processual; 40% menos proteção de direitos humanos para os 1 bilhão de pessoas habitantes do continente americano. Em tempos de popularização do Sistema e sua crescente utilização (envio de petições individuais, solicitações de medidas cautelares, pedidos de visita in loco, dentre outros), os Estados têm o dever de cumprir sua obrigação internacional de mantenedores do Sistema.

Na última Assembleia Geral, de meados de junho, o Presidente James Cavallaro agradeceu os aportes de emergência de alguns Estados, mas declarou que a crise persiste [5]. Também declarou sua decisão de lançar um processo de consulta com todos os atores do Sistema sobre seu plano estratégico de 2016-2020, o qual permitirá abrir um diálogo construtivo com os Estados membros, as organizações da Sociedade Civil, e outros atores [6].

De modo que o orçamento do sistema interamericano de direitos humanos não dependa somente de países europeus, o esforço da sociedade civil deve ser de mobilização para que os países latino-americanos passem a contribuir também, especialmente o Brasil, que depois da reação infantil à medida cautelar de Belo Monte, demorou a reconhecer, como em 2015, de que estava em atraso com suas quotas. Deve-se aproveitar a abertura do plano estratégico da Comissão para pressionar os Estados e atentar-se para as resoluções orçamentárias da OEA. Não se pode permitir posições contraditórias: que os Estados se comprometam internacionalmente com o extenso rol de direitos previstos no pacto de San José, mas asfixiem, pelo descaso orçamentário, os órgãos de supervisão do cumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos e último baluarte de sua defesa nas Américas.

Bruno Pegorari é pesquisador do Núcleo de Direito Global (FGV); coordenador do Grupo de Tribunais de Direitos Humanos (NETI-USP); mestrando em Direito Internacional (USP); visitante Profissional na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2016); advogado consultor.
Konstantin Gerber é advogado, mestre e doutorando em Filosofia do Direito, PUC-SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. Professor convidado do curso de especialização em direito constitucional.
Luiz Guilherme Arcaro Conci é professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde coordena o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional. Professor Titular de Ciência Política e Teoria do Estado da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, com estágio pós-doutoral na Universidade Complutense de Madri (2013-2014). Foi Presidente da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2015). Tem participado de cursos, publicações, pesquisas e eventos acadêmicos na América Latina e na Europa discutindo temas ligados aos direitos humanos no espaço latino-americano. É Consultor Jurídico.


REFERÊNCIAS
1 Em contracorrente cf. interessante capítulo que trata do tema de forma mais aprofundada: CETRA, R. O.; NASCIMENTO, Jefferson Rodrigo. Contando monedas: el financiamiento del sistema interamericano de derechos humanos. In: CELS; Fundar; Conectas; Dejusticia; DPLF; IDL. (Org.). Desafíos del Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Nuevos tiempos, viejos retos. 1ed.Bogotá: Ediciones Antropos, 2015. pp. 62-107. Disponível em: http://www.dejusticia.org/files/r2_actividades_recursos/fi_name_recurso.759.pdf.
2 Para que a Comissão realize suas visitas de observação e de trabalho, celebre seus 03 períodos de sessões nas quais realiza uma média de 110 audiências públicas e mais de 50 reuniões de trabalho; para que a Comissão realize ao menos 03 informes de países, emita ao menos 150 comunicados de imprensa e mais de 50 solicitações de informação aos Estados é necessário um orçamento mínimo de 10 milhões de dólares, segundo estimativas da Secretaria Executiva. Ver mais em: http://www.oas.org/es/cidh/actividades/discursos/25.05.16.asp.
3 Ver mais em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/crisis-cidh.asp.
4 Ver mais em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/crisis-cidh.asp.
5 Ver mais em: http://www.oas.org/es/cidh/actividades/discursos/15.06.16.asp.
6 Ver mais em: http://www.oas.org/es/cidh/actividades/discursos/15.06.16.asp.
Quinta-feira, 11 de agosto de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend