Embora Constituição esteja sendo relegada, a luta social para conquista de direitos continua
Sábado, 13 de agosto de 2016

Embora Constituição esteja sendo relegada, a luta social para conquista de direitos continua

As vaias direcionadas a Michel Temer em sua breve e acovardada aparição na cerimônia de abertura das Olimpíadas Rio-2016 anunciavam que, ao menos no curso do evento esportivo, a vida do presidente interino não seria fácil.

Iniciados os Jogos Olímpicos, disseminaram-se notícias sobre diversos casos de torcedores que, por proferirem gritos ou portarem cartazes e camisetas pedindo a saída de Michel Temer e a volta da democracia, foram expulsos das arenas esportivas. Como argumento a justificar a medida arbitrária, agentes de segurança e membros do Comitê Olímpico Internacional declararam, com base em equivocada interpretação da Lei dos Jogos Olímpicos (Lei 13.282/2016), que estariam proibidas manifestações políticas nos estádios nos quais se realizam as disputas esportivas.

Tão estarrecedoras quanto as medidas repressivas realizadas contra os torcedores foram as declarações do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o tema. Segundo matéria publicada na Folha de S. Paulo, teria ele qualificado as ações repressivas como “justas e adequadas”.

Essa específica censura à liberdade de expressão dos cidadãos, própria de regimes de índole autoritária, não durou muito. Em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu decisão liminar determinando que a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio-2016 “se abstenham, imediatamente, de reprimir manifestações pacíficas de cunho político nos locais oficiais, de retirar do recinto as pessoas que estejam se manifestando pacificamente nestes espaços, seja por cartazes, camisetas ou outro meio lícito permitido durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos RIO2016, sob pena de multa pessoal ao seu responsável (…)”.

No entanto, historicamente, os processos de ascensão ao poder através de rupturas da legalidade e pactos jurídicos não somente pressupõem como exigem para sua manutenção o sufocamento dos direitos de liberdade.

Importante registrar que a repressão contra pobres e negros nas periferias e contra movimentos sociais rurais e urbanos tem sido a tônica mesmo antes da ruptura institucional, porque, desgraçadamente, estamos distantes do desiderato de romper os grilhões de um passado escravista, desigual e violento, cerne da formação da nação brasileira.

 

A julgar pela forma como está sendo levado a cabo o processo de impeachment da presidenta eleita e a forma pela qual diversos direitos fundamentais são cotidianamente violados, a Constituição da República de 1988 e os documentos internacionais sobre direitos humanos já não possuem importância no país.

 

Ainda assim, não custa rememorar que no plano interno, o direito ao protesto tem estatura de direito fundamental e é amplamente protegido pela previsão expressa das garantias das liberdades de expressão do pensamento, de reunião e de associação, constantes do art. 5º, incisos IV, XVI e XVIII da Constituição da República de 1988.

Considerada a liberdade de expressão como elemento central para a evolução e consolidação dos Estados verdadeiramente democráticos e essencial para o pleno gozo dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo 19, dispôs que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões (…)”.

Também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, em seus artigos 19 e 13, estabeleceram uma ampla proteção à liberdade de expressão do pensamento.

Esses documentos internacionais sobre direitos humanos também estabeleceram em seus textos a proteção aos direitos de reunião e de associação dos quais, em conjunto com a liberdade de expressão, se extrai o direito universal de protestar e discordar.

No âmbito da Organização dos Estados Americanos, a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, ao afirmar “que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência da liberdade de expressão”, adotou o entendimento de que esse direito, “em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática”[1].

 

Conforme assinalado por Luigi Ferrajoli, “pode-se tranquilamente afirmar que não houve nenhum direito fundamental, na história do homem, que tivesse caído do céu ou nascido de uma escrivaninha, já escrito e confeccionado nas cartas constitucionais. Todos são fruto de conflitos, às vezes seculares, e foram conquistados com revoluções e rupturas, a preço de transgressões, repressões, sacrifícios e sofrimento".[2]

 

Com o advento da Constituição da República de 1988, estabeleceu-se no país um ambiente supostamente propício para a participação ativa da população nos processos políticos e nas lutas pela eficácia dos direitos consagrados pelo texto constitucional, dando espaço para o nascimento, expansão e consolidação de movimentos sociais de diferentes matizes, revelando a importância dos atos de protesto como agentes desencadeadores de transformações.

Contudo, as mobilizações sociais em torno da reivindicação de direitos ocasionam reações repressivas por parte do Estado e a oposição violenta por parte de particulares.

Do 30º levantamento anual sobre violência no campo realizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) verifica-se que entre os anos de 1985 e 2014, ocorreram no país 28.805 conflitos no campo, com 19 milhões de pessoas envolvidas. Esses conflitos desencadeiam atos de violência contra a pessoa, com assassinatos, tentativas de assassinato, ameaças de morte, ferimentos e prisões de trabalhadores, lideranças de movimentos sociais e sindicais e defensores de direitos humanos.[3]

Entre 1985 e 2013, indica-se que 1678 pessoas foram assassinadas e, neste universo, apenas 106 casos foram levados a julgamento, resultando na condenação criminal de 26 mandantes e 85 executores. No ano de 2014, ocorreram no meio rural brasileiro o assassinato de 36 pessoas, 56 tentativas de assassinato e 182 casos de pessoas ameaçadas de morte[4]. Neste ano, o cenário de violência tem se agudizado. Segundo dados do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos[5] já foram registrados cerca de 40 assassinatos[6], a maioria deles relacionados às lutas no campo.

Os dados reunidos pela CPT demonstram também que, entre trabalhadores rurais, lideranças de movimentos sociais e sindicais e defensores de direitos humanos em geral, foram catalogados entre os anos de 1995 e 2014, 3.964 casos de pessoas presas em razões de expressarem suas reivindicações[7].

No contexto dos protestos realizados no meio urbano no ano de 2013, a organização Artigo 19 informa que aconteceram no país 696 protestos. Aponta-se que, em razão da intensificação das mobilizações, intensificaram-se também as ações repressivas do Estado contra os atos de protesto e seus participantes. Nesse aspecto, no ano de 2013, 16 manifestações tiveram mais de 16 feridos por ação da polícia, 112 casos de uso de armas menos letais, 10 usos de arma de fogo, 837 pessoas feridas, 2608 pessoas presas, 117 jornalistas agredidos ou feridos e 10 jornalistas presos[8].

No levantamento realizado sobre os protestos ocorridos nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, incluindo o ano de 2014 até junho de 2015, consta a ocorrência de 740 protestos, além de manifestações emblemáticas em outros estados da federação. Nesse lapso temporal, de 2014 até junho de 2015, foram apontados dados a respeito dos casos de violência contra os manifestantes e de violação ao direito de protesto, envolvendo abuso de autoridade, desproporcionalidade no uso da força policial, falta de identificação dos policiais, prisão de 849 pessoas, utilização de armas menos letais de maneira abusiva e sem regulação dos procedimentos e utilização de armas letais.[9]

A repressão ao singelo protesto ocorrido nas arenas olímpicas em nada se compara com os dados antes elencados ou com os costumeiros mandados de busca e apreensão coletivos e toques de recolher nas periferias dos grandes centros urbanos, com o assassinato de trabalhadores sem terra ou com a criminalização de participantes de movimentos sociais, mas possuem a mesma raiz autoritária.

Sintomático do que está por vir que a força repressiva estatal não tenha poupado neste momento sequer integrantes da uma pequena parcela privilegiada da população que pode adquirir ingressos para assistir as disputas olímpicas.

É público e notório que o golpe só se tornou possível porque sustentado por um projeto agressivo de retorno ao neoliberalismo, com escalada de retirada de direitos, extinção de políticas públicas relevantes e entrega do patrimônio nacional aos interesses do capital estrangeiro.

Essas medidas, algumas já postas em prática, despertam e despertarão cada vez mais a ação de contestação e questionamento de milhares de trabalhadores e movimentos sociais. A julgar pelo que se viu nas arenas olímpicas, o governo de Michel Temer protagonizará contra os que ousarem protestar, dimensões ainda não vistas de violência, repressão e criminalização da luta social e política.

E, assim, a democracia, vai se tornando, aos poucos, em cada ação de violência contra quem exerce cidadania – seja no conforto de uma arena esportiva, numa ação de despejo de trabalhadores sem teto ou numa greve de professores – um conceito cada vez mais abstrato e distante da realidade do país.

Giane Ambrósio Álvares é advogada, mestre em Processo Penal pela PUC/SP e membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares. 
Escreve na Coluna ContraCorrentes, aos sábados, junto a Patrick Mariano, Rubens Casara, Marcelo Semer e Marcio Sotelo Felippe.

[1] CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. Disponível em <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm>.
[2] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. 2.ed. São Paulo: RT, 2006, p.870.
[3] MATOS, Helaine Saraiva; CUNHA, Gabriela Bento Cunha e ALENCAR, Francisco Amaro Gomes de Alencar. Panorama dos conflitos e da violência no espaço agrário brasileiro de 1985-2014. In: CANUTO, Antônio et al. (Coords.) Conflitos no campo – Brasil 2014. Goiânia: Comissão Pastoral da Terra, 2014, p.71.
[4] CANUTO, Antônio et al. (Coords.) Conflitos no campo – Brasil 2014. Goiânia: Comissão Pastoral da Terra, 2014, p.118.
[5] Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos é uma rede criada em 2004 por organizações e movimentos sociais, que possui dentre as suas principais reivindicações a construção de uma política pública de proteção para defensores/as de direitos humanos ameaçados no Brasil.
[6] Os dados foram apresentados em reunião realizada nos últimos dias 26 e 27/07/16, em Brasília/DF.
[7] CPT. Tabelas sobre Violência no Campo contra a Pessoa de 1995-2014. Disponível em: http://www.cptnacional.org.br/index.php/downloads/viewcategory/16-violencia-contra-a-pessoa.
[8] ARTIGO 19. Protestos no Brasil 2013. São Paulo: Artigo 19, 2014, p. 28.
[9]ARTIGO 19. As ruas sob ataque: protestos 2014 e 2015. São Paulo: Artigo 19, 2015, p.31/38. Consta no relatório que nos protestos protagonizados por professores no Paraná, segundo dados fornecidos pela polícia militar, foram utilizadas 2.323 balas de borracha e 1094 granadas de efeito moral, o que resultou em 213 manifestantes feridos (este último dado de acordo com informações da prefeitura de Curitiba). 
Sábado, 13 de agosto de 2016
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