Liberdade de reunião que depende de quem, quando e para onde vai
Segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Liberdade de reunião que depende de quem, quando e para onde vai

Tempos sombrios. É o que vem acontecendo com a PM paulista. Realmente, o exercício democrático ou o esboço da criação de uma cultura de protestos vem sendo reiteradamente impedidos. A PM faz letra morta do art. 227 da Constituição, pois é dever do Estado colocar o adolescente a salvo de toda de forma de discriminação, violência, crueldade e opressão.

Se o Estado de Direito é uma evidência, não me parece. Há sinais de que nossa polícia é política no que se refere às liberdades de reunião e de manifestação. Isso é uma evidência. Já se pode dizer com tranquilidade que há perseguição política no Brasil, o que faz de nosso país não somente um lugar que recebe refugiados, mas que também os gera.

Permanece a discussão do aviso prévio do trajeto em manifestações: se basta a divulgação em meios de comunicação social ou se é requerido o procedimento da lei municipal com seus meandros. Na manifestação que houve no dia da cerimônia de abertura dos jogos olímpicos, 105 foram detidos, em grande parte estudantes secundaristas. Essas leis aí da Copa e da Olimpíada promovem mesmo a exceção. Em ato pela educação na praça Roosevelt, mais alguns detidos.

Em outra ocasião, no período de manifestações contrárias ao impeachment, por conta de uma aula pública em praça defronte à Universidade 9 de julho, pediu-se a identificação do professor que ali estava. Ainda que se possa argumentar em favor de uma discricionariedade policial, a prática de conter comícios é típica da ditadura. O art. 22, inc. I da Lei de Segurança Nacional afirma ser crime fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. Existe um acampamento que pede a intervenção militar ao lado da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que se leia nos dizeres a menção ao art. 142 da Constituição Federal, pois o exército age sob comando do presidente da República. Bom, isso não é tido como incitação à violência.

As instituições de repressão mantêm-se, em grande parte, com um ou outro ajuste, desde a ditadura. Tem-se uma lei complementar estadual, vieram as Constituições Federal e Estadual, mas a ideologia do militarismo persiste. Se existe essa corrente da escola sem partido, existe também outra que é a da escola democrática.

O princípio constitucional da educação é do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas (art. 206, III), mas o que permanece como questão é se escolas geridas pela polícia militar promovem o pluralismo de concepções pedagógicas.

Não farei uma filosofia sobre autoritarismo, neoliberalismo ou individualismo, das violências tanto fundacional, quanto relacional brasileiras ou sobre formas fascistas de vida, mas apenas ressalto que a democracia deve ser vivida, daí porque a necessidade de construção de uma cultura democrática, de relações democráticas, pois nossas instituições e práticas sociais dão pistas de que não há condições plenas para o exercício democrático das chamadas liberdades públicas.

O que dizer, então, de uma instituição que não permite a plena liberdade de expressão aos seus componentes, para além desta divisão entre praças e oficiais. A democracia também deve passar pela reforma das instituições de segurança pública, o que não exclui a necessidade de se debater as condições ou a falta de condições de exercício das liberdades de reunião e de manifestação do pensamento.

Konstantin Gerber é advogado, mestre e doutorando em Filosofia do Direito, PUC SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. Professor convidado do curso de especialização em direito constitucional.
Segunda-feira, 15 de agosto de 2016
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