Solidariedade universitária: liberdade de cátedra é um direito nosso
Terça-feira, 23 de agosto de 2016

Solidariedade universitária: liberdade de cátedra é um direito nosso

 

“As universidades não devem ser transformadas, como na Alemanha Nazista, em repetidoras dos homens que detêm o poder político”
Chafee

 

Recentemente, debateu-se sobre a liberdade de expressão política – para não dizer do livre desenvolvimento de sua personalidade e de seu ofício de universitária crítica – de uma professora italiana concursada da UFMG e no Brasil residente. Ministério Público Federal e OAB-MG interpuseram dois Habeas Corpus em seu favor, diante de inquérito instaurado pela Polícia Federal, em virtude de denúncia de que estaria militando em atividades partidárias e sindicais.

Cabe, então, conferir o vetusto Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 1980), posto que representante do chamado “entulho autoritário”, que merece urgente controle de constitucionalidade e, na falta deste, também controle de convencionalidade para sua invalidação no todo ou, ao menos, em partes. O art. 107 veda ao estrangeiro o exercício de atividade de natureza política, especificamente, no que se refere à adesão a idéias de partidos de outros países.

O desrespeito à proibição legal do estrangeiro enseja expulsão (art. 65, parágrafo único, d); já para a infração do art. 107 referido, além da expulsão, está prevista a detenção (art. 125, XI).

Enquanto tramita o PL 2516 de 2015, para quem sabe um dia podermos ter um Estatuto da Imigração, que definitivamente consagre o direito de migrar, temos mesmo é de enfrentar este passado autoritário, que justamente por não passar, continua presente.

Pois bem, o antigo e ainda vigente Código de Bustamante (Decreto 18.871 de 1929) garante os direitos civis aos chamados estrangeiros, porém faz restrição expressa aos seus direitos políticos em seu art. 2.

Que a nacionalidade constitui a última fronteira do chamado discurso do universalismo dos direitos humanos, não há dúvida [1]. A nacionalidade quem define é o Estado, para o direito internacional. E esta nacionalidade deve ser efetivamente exercida (Caso Nottebohm, Corte Internacional de Justiça)[2].

Enfim, por mais que tenhamos visto o processo de desnacionalização com as Leis de Nuremberg da Alemanha Eugênica, que dentre outras, previa a criminalização do casamento e de relações sexuais com pessoas racialmente suspeitas (a chamada Rassenschande, uma injúria à raça), o risco de desnacionalização continua, ainda mais em tempos de guerra global ao terror e de aumento da xenofobia, em especial a islamofobia.

O direito à nacionalidade está previsto no art. 20 da Convenção Americana de Direitos Humanos, mas até aí o problema continua sendo o da mobilidade humana como um direito.

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, apreciou-se a expulsão coletiva de haitianos promovida pela República Dominicana. A despeito da decisão interamericana, em caso que chegou no Tribunal Constitucional deste país, decidiu-se que quem define o nacional é o direito interno. A lei de migração não reconhece a nacionalidade de crianças nascidas no país e filhas de não-residentes [3].

Este tema da proteção dos direitos da criança migrante, inclusive, chegou, mais tarde, por solicitação de Opinião Consultiva à Corte Interamericana feita pelos países do Mercosul, resultando na OC 21 de 2014.

Mas, a essa altura, de perguntar quem é pessoa, estrangeiro, imigrante, residente, nacional ou cidadão, ainda que se garanta no art. 5 da Constituição Federal “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” com todos seus incisos e parágrafos, cumprindo destacar os direitos de livre manifestação do pensamento e de convicção político-ideológica, além da liberdade de reunião e associação. 

Há de se transitar do paradigma nacionalidade-cidadania para outros, como o de vizinhança-cidadania e residência-cidadania [4], lembrando ainda que o pluralismo é um princípio constitucional brasileiro e a não-discriminação um princípio do direito internacional dos direitos humanos. Daí porque de se invocar o Acordo de Residência do Mercosul como o prenúncio da possibilidade de uma cidadania latino-americana, bem como a Lei do Município de São Paulo n. 16.478 de 2016, que instituiu a política municipal para a população imigrante. O imigrante também tem direito à cidade e de participar da cidade.

Para lembrar Herrera Flores, que concebia os direitos humanos como processos de luta pela dignidade, há a noção de cidadania construída. E a teia de relações em que a cidadania se forja é complexa mesmo [5].

E aqui, para agregar a essa superação do binômio cidadania-nacionalidade, há de se trazer outro binômio necessário: o de cidadania-subjetividade. Articular um conjunto de posições de sujeitos a corresponder uma “multiplicidade das relações em que se inscreve” [6]. Para Mouffe, a cidadania significa articulação contra a opressão. E nisso tudo pode haver a imbricação da interculturalidade com a solidariedade. Os refugiados sírios em São Paulo também necessitam dos direitos à habitação e à moradia.

E é esse devir-sujeito que trilha o caminho da cidadania e estabelece relações, pois o lugar da mulher e também da estrangeira residente é no espaço público e na universidade. E o interessante é que a solidariedade não tem fronteiras, ao menos a que separa o Estado de Minas do Estado de São Paulo, pois o que subscrevem são pesquisadores em ambos Estados e se solidarizam com a docente da UFMG.

Para o caso da professora ítalo-mineira em questão, há de se referir o julgado HC 40.910 do STF de 24 de agosto de 1964. Este caso versava sobre professor da Católica do Pernambuco, que havia, durante a aplicação de provas, distribuído a 26 alunos manifesto contrário à situação política do país, sem, porém, incitar à violência. Segundo a denúncia, estava escrito no papel “Viva o partido comunista!”, acentuando que cabia aos estudantes a decisão entre gorilizar-se ou permanecerem seres humanos, pois a estes caberia a honra de defender a liberdade e a democracia[7]. A ordem de Habeas Corpus foi concedida.

Konstantin Gerber é advogado, mestre e doutorando em Filosofia do Direito, PUC-SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. Professor convidado do curso de especialização em direito constitucional.
Nicole Gondim Porcaro é advogada, bacharel em Direito pela PUC-SP.

REFERÊNCIAS
[1] RAMOS, André de Carvalho. Os desafios atuais do Direito Internacional Privado. XII Curso de Inverno de Direito Internacional do Centro de Direito Internacional, 12 e 13 de julho, Belo Horizonte, PUC-MG
[2] SALIBA, Aziz Tuffi. Nacionalidade brasileira e direito internacional. Um breve comentário sobre a Emenda Constitucional n. 54 de 2007. Revista Informação Legislativa. Brasília ano 45, n. 180, Senado Federal, Brasília: 2008, p. 79
[3] GOUVEA, Carina Barbosa. Imigração ilegal, direito à nacionalidade, cidadãos e pessoas constitucionais, problemas da atualidade sem solução. Jusnavegandi, outubro de 2013, disponível em: https://jus.com.br/artigos/25588/imigracao-ilegal-direito-a-nacionalidade-cidadaos-e-pessoas-constitucionais
[4] ALARCON, Pietro de Jesus de Lara. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas v. 27, n. 1, Pouso Alegre: 2011, p. 213, disponível em: http://www.fdsm.edu.br/site/posgraduacao/volume271/09.pdf
[5] SBALQUEIRO LOPES, Cristiane Maria. Direito de imigração. O Estatuto do estrangeiro em uma perspectiva de direitos humanos. Nuria Fabris, Porto Alegre: 2009, pp. 185 e 186
[6] MOUFFE, 1993 Apud SILVEIRA, Maria Lucia. Contribuições da perspectiva de gênero para o esboço de alternativas emancipatórias da sociedade. In: BAPTISTA, Dulce (Org.) Cidadania e Subjetividade. Imaginário, São Paulo: 1997, p. 172
[7] STF, HC 40910, Rel. Min. Hahnemann Guimarães, j. em 24 de agosto de 1964, disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=57711
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