Aumentaram-se as penas do ladrão de galinhas
Sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Aumentaram-se as penas do ladrão de galinhas

Quando o tema é a expansão do Direito Penal, nosso legislador não tem limites e sabe caprichar. Hoje, qualquer que seja a proposta penal que tramite no Congresso Nacional, o risco de se criarem leis escabrosas é muito grande, prova disso é a recente alteração legislativa – Lei n.º 13.330/2016 – que recrudesceu a pena do furto, inserindo uma nova figura qualificada que criou o crime de “receptação de animal”.

Ao bater os olhos na lei, de imediato precisamos nos socorrer do Direito Civil, notadamente, dos Direitos Reais, para identificarmos o objeto material do crime – coisa sobre a qual recai a conduta do agente –, pois, afinal de contas, o que seria um “semovente domesticável de produção”?

Sem maiores dificultes, verificamos que o semovente é um bem que possui movimento próprio, isto é, que anda; se move por si mesmo. Até aqui, muito fácil, mas não é só isso.

Formulando uma análise preliminar das figuras típicas, Cleber Masson e Márcio Cavalcante expõem que o “semovente domesticável de produção” é o animal que foi domesticado ou que pode ser domesticado para ser utilizado como rebanho ou produção[1].

Estariam incluídos nesse conceito os bovinos, ovinos, suínos, caprinos etc. e, diante da ausência de restrições, até mesmo cães, gatos e aves. É isso mesmo! Até as aves podem ser objeto material, mas, claro, desde que contenham a finalidade de produção, isto é, sejam idôneas a gerar algum retorno econômico ao seu titular, como se dá, por exemplo, na criação de galinhas poedeiras ou num aviário.

Portanto, a rigor, perceba que até a pena de um “ladrão de galinha” foi agravada!

É claro que essa não foi a justificava do legislador em sua exposição de motivos. A desculpa da vez foi de que o comércio clandestino de carne de procedência ilícita – especialmente de gado – é um grave problema de saúde pública no país e que tal atividade econômica tem impactos negativos do ponto de vista da sonegação de impostos.

Ora, em verdade, vislumbra-se uma perversidade estatal ao procurar na legislação penal uma aparente solução de conflitos e de problemas sociais. As condutas narradas já eram consideradas criminosas! Necessitava-se mesmo desta especificidade? Você acredita, sinceramente, que o maior rigor penal gerará um impacto positivo? Ou que os potenciais delinquentes ao tomarem conhecimento da nova penalidade se sentirão intimidados?

Caminha muito mal o legislador em sua atividade quando o assunto são as finalidades da pena, pois, via de regra, atenta-se tão somente à prevenção geral negativa. Tal postura é a doença de nossa democracia da atualidade e corresponde à política pública mais irresponsável dos governos democráticos, visto que infunde a falsa ideia na população de que mais crimes e mais penas resolvem os índices de criminalidade.

Em uma sociedade em que se institucionalizou a insegurança há que se ter muito cuidado na seleção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Direito Penal, para que a norma incriminadora não seja indiscriminadamente empregada.

Percebe-se que crimes são criados com justificativas nebulosas que apontam para um único interesse, o interesse político, que, na maioria das vezes, não está atrelado ao bem-estar da população.

Essa trituradora realidade, o Direito Penal propositalmente desajustado, rolará como uma bola de neve que só parará quando atropelar o seu alvo, o ladrão de galinhas.

Qualquer pessoa que tenha um domínio mínimo de Direito Penal consegue identificar que a presente alteração vai recair sobre o comportamento dos cidadãos mais vulneráveis.

Infelizmente, enquanto houver uma legislação penal hipertrofiada, o Direito Penal continuará a ser um mecanismo cruel de punição dos menos favorecidos.

A experiência ordinária revela que o sistema punitivo atual não é capaz de conter a crescente criminalidade que está se estabelecendo no seio de nossa sociedade. Aliás, tem-se contribuído apenas para o aumento da seletividade cruel, ou seja, para que cada vez mais os indivíduos marginalizados sejam punidos, ao passo que os poderosos continuam impunes.

Há muito tempo a doutrina moderna tem denunciado isso! O Direito Penal se manifesta com excelência aos menos favorecidos. Ocorre que, pelo visto, tais considerações ainda não chegaram aos ouvidos de quem realmente precisa, ou pior, já chegaram (aos ouvidos), mas quem se importa? É pobre mesmo.

Eveline Cristiane Batista Schmidt é especialista em Direito Penal e Processual Penal. Aluna Especial do Programa de Mestrado em Ciências Sociais da UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Advogada licenciada. Estagiária de Pós-graduação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Paulo Henrique Helene é especialista em Direito Penal, Processual Penal, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil. Professor de Direito Penal no Centro Universitário da Fundação Assis Gurgacz (FAG). Assessor de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 

[1] http://www.dizerodireito.com.br/2016/08/breves-consideracoes-sobre-o-furto-e.html

 

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016
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