Em nota, Associação de Juízes destaca retrocessos trabalhistas julgados no STF
Quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Em nota, Associação de Juízes destaca retrocessos trabalhistas julgados no STF

A Associação Juízes Para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a defesa do Estado Democrático de Direito, publicou, hoje (14), uma nota criticando os retrocessos trabalhistas julgados recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF). A AJD ainda alertou para observância da Constituição nas diversas outras questões trabalhistas em pauta na Corte.

A AJD externou preocupação a recente escalada de “desrespeito e rupturas” constitucionais que rebaixam os direitos da classe trabalhadora no Supremo. Dentre os recentes julgados, a associação criticou a retirada da competência da Justiça do Trabalho para julgar a complementação de aposentadoria; a suspensão da vigência da lista suja trabalho escravo e a legitimação da privatização do Estado por intermédio de convênios com organizações sociais sem licitação.

Ao Supremo Tribunal Federal não pode ser atribuída tarefa instrumental de realizar as reformas estruturais requeridas pelo mercado, alcançando-se estabilidade política ao preço de retração de direitos dos trabalhadores – argumentou a associação, em nota.

Quanto às questões que a corte ainda julgará, a AJD destacou o discussão sobre a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, a qual coíbe “de forma efetiva a violência da dispensa arbitrária, bem como a constitucionalidade do direito às mulheres do intervalo antes da jornada extraordinária.

Leia a nota na íntegra:

Às reformas requeridas pelo mercado opõem-se a guarda e o não retrocesso constitucional dos direitos dos trabalhadores

Os alertas recentes sobre a escalada ascendente de desrespeitos e rupturas constitucionais vivenciadas na quadra atual impõe a manifesta e antecipada preocupação sobre a referida pauta, especialmente a de matiz laboral. É evidente o açodo e a onda em torno da implementação de uma intensa e prejudicial reforma trabalhista.  Tal não se revelará factível sem um desmonte da Constituição da República e do microssistema de jurisdição trabalhista. A isso não se chegará sem o aprofundamento da lógica do Estado de exceção. Diversas questões trabalhistas têm sido levadas ao Supremo Tribunal Federal, com o fim de conferir uma nova roupagem ao Direito do Trabalho, representando, ao fim e ao cabo, o rebaixamento dos direitos da classe trabalhadora.

Em agosto de 2004, declarou-se a constitucionalidade de taxação dos inativos (ADI 3105); em fevereiro de 2013, retirou-se da jurisdição social trabalhista a competência para julgar a complementação de aposentadoria (RE 586453 e RE 583050); em dezembro de 2014, suspendeu-se a vigência da lista suja trabalho escravo (ADIn 5209); em abril de 2015, legitimou-se a privatização do Estado por intermédio de convênios com organizações sociais sem licitação (ADI 1923).

Raros lampejos em que a Suprema Corte decidiu em favor dos trabalhadores – extensão do direito de greve aos servidores públicos – tem se lhe abatido a pecha midiática de “corte bolivarianista”.

Ao Supremo Tribunal Federal não pode ser atribuída tarefa instrumental de realizar as reformas estruturais requeridas pelo mercado, alcançando-se estabilidade política ao preço de retração de direitos dos trabalhadores.

A Associação Juízes para a Democracia reitera sua confiança na competência da Suprema Corte de guardiã da Constituição da República, em especial de suas cláusulas pétreas e de sua realização cidadã, no sentido de que seja declarada a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, coibindo de forma efetiva a violência da dispensa arbitrária, bem como a constitucionalidade do direito às mulheres do intervalo antes da jornada extraordinária. Ainda, a responsabilização dos órgãos e agentes públicos por direitos trabalhistas devidos pelos seus prestadores de serviços, a ilegalidade de toda e qualquer jornada que ultrapasse a jornada constitucional, bem como a competência da jurisdição social laboral para servidores públicos, como trabalhadores que efetivamente o são.

São Paulo, 14 de setembro de 2016.

 

A Associação Juízes para a Democracia

Quarta-feira, 14 de setembro de 2016
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