Entenda porque a PL que pretende proibir o Waze é inconstitucional
Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Entenda porque a PL que pretende proibir o Waze é inconstitucional

O polêmico Projeto de Lei n. 5.596/13, de autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB), foi recentemente aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados. Em seu texto, o Projeto “proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito”.

A justificativa apresentada foi a conduta de alguns indivíduos que utilizam aplicativos e redes sociais para comunicar a ocorrência de blitzes para outros motoristas, “representando um desserviço à coletividade, ao limitar a efetividade das ações de combate à violência nas estradas, também beneficia criminosos de todo gênero, que se valem dessas ferramentas para escapar da fiscalização do Estado”.

Ocorre que, os aplicativos de informação de trânsito compartilhado têm como finalidade melhorar a vida em sociedade, a partir do momento em que facilita a locomoção dos usuários de forma mais célere, não devendo ser associado como uma atitude ilícita, já que seu objetivo precípuo é evitar o trânsito inerente às grandes metrópoles.

O Projeto de Lei, objeto deste artigo, demonstra fulgente violação de diversos principados constitucionais, a saber: liberdade de expressão, defesa do consumidor e a livre iniciativa; que passo a pontua-los agora.

Destarte, a liberdade de expressão fulgura na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, incisos IV e V[1], sob a forma de direito fundamental. Pode se manifestar por diversas formas, dentre as quais, o direito de informação, previsto no art. 220, caput, CF/88[2]. O dispositivo veda qualquer restrição sobre a manifestação de informação, independentemente de sua forma, processo ou veiculação.

A informação pode surgir em três diferentes formas, a depender da conduta exercida pelo indivíduo: de informar, se informar ou ser informado. Essa tríade forma o direito fundamental de informação.

Assim, ao analisar o art. 220, CF/88, com a eventual proibição de se utilizar algum aplicativo ou rede social para informar a presença policial em certo ponto da cidade (blitz ou não), notória se apresenta sua inconstitucionalidade, ao restringir o direito de informação, e em conseguinte lógico, ao princípio constitucional da liberdade de expressão.

A defesa do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, CF/88[3], é classificado como um dos direitos humanos fundamentais. O direito consumerista marcha adjacente ao direito à cidadania, em que pese ser típico do exercício à cidadania, a proteção ao consumidor (vulnerável aos olhos da Constituição).

Tal princípio busca coibir qualquer desenho de retrocesso quanto ao direito do consumidor, retrocesso esse que é manifesto no Projeto de Lei n. 5.596/13, vez que objetiva restringir a utilização da funcionalidade de informar a presença de agentes policiais nas vias de trânsito. Quanto a isso, válida a lição dos Professores Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior:

Importante salientar, por outro giro, que a identificação da defesa do consumidor como direito fundamental atribui-lhe o status de cláusula pétrea, impedindo modificações por futuras emendas constitucionais e, o quanto mais, por leis infraconstitucionais[4].

Ademais, a livre iniciativa, preceito de ordem fundamental previsto no art. 1º, IV[5], e 170, caput[6], CF, pode ser cerceada com o ingresso do respectivo Projeto de Lei no ordenamento jurídico brasileiro. É cediço que a limitação de criação em aplicativos implica diretamente com o incentivo público, que é peculiar ao preceito da livre iniciativa, indo em desconformidade com o art. 174, CF/88[7]. O Estado deve exercer limitações quanto à livre iniciativa tão somente com a finalidade de corresponder às justas exigências do interesse público, que entendo não ser o caso.

Não devem ser suprimidos mandamentos nucleares do sistema jurídico[8] sempre que surgirem inovações tecnológicas e informáticas, que sejam passíveis de serem solucionadas por alternativas legais. A mera indicação da presença de agentes policiais em determinada localização não interfere na funcionalidade do serviço de segurança pública. Se assim fosse, os radares de velocidade seriam ineficazes em todo território nacional, em razão do princípio administrativo da publicidade (art. 37, CF[9]), que norteia e assegura a indicação destes pelos usuários de aplicativos e redes sociais.

Outrossim, na justificação do projeto de lei, o elaborador entendeu por bem inserir o art. 265, do Código Penal[10]. Sem ingressar no mérito da discussão sobre a atuação genérica do termo “qualquer outro de utilidade pública”, questiono a utilização do dispositivo em razão do elemento subjetivo do tipo.

O supracitado artigo traz como elemento subjetivo o dolo de perigo, ou seja, a livre vontade de gerar risco não tolerado a terceiros[11]. In casu, é necessário que o usuário, ao incluir a localização do agente policial, exerça um comportamento com o condão de prejudicar o funcionamento e a segurança do serviço de utilidade pública.

Caso o Projeto de Lei n. 5.596/13 seja aprovado, este violará o princípio da presunção de inocência de todos os usuários de aplicativos e redes sociais que realizarem tal conduta.

Ad argumentandum, o Projeto de Lei estipula multa de R$50.000,00 para os infratores (art. 2º, § 2º e §3º), atingindo tanto o aplicativo, quanto o usuário. O art. 251, II, do Código de Trânsito Brasileiro[12], traz consigo as exceções à proibição de se utilizar as luzes baixa e alta, de forma intermitente, para avisar demais motoristas sobre a existência de blitzes. Aqui, a legislação específica trata a conduta como infração de grau médio, incorrendo multa no valor de 80 UFIRs (R$85,13). Por análise referencial, o valor da multa de R$50.000,00 torna-se infundado, desproporcional e irrazoável.

Pontofinalizando, válida a referência aos princípios e objetivos que norteiam o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), que serão violados caso o Projeto de Lei venha a ser incluído em nosso ordenamento, a saber: liberdade de expressão (art. 2º, caput e 8º, caput), a livre iniciativa (art. 2º, V), acesso à informação (art. 4º, II), a inovação e o fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (art. 4º, III).

O Projeto Lei n. 5.596/2013, nesse sentido, traz consigo uma importante preocupação com a vida no trânsito, mas acaba por se dissociar de uma solução lógica, acarretando em insegurança jurídica e perturbação nos direitos individuais e fundamentais do indivíduo.

João Paulo Villela Nunes de Oliveira é pós-graduando e Bacharel em Direito pela PUC de São Paulo e advogado.


[1] Art. 5º, Inciso IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

[2] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
[3] Art. 5º. XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
[4] Curso de Direito Constitucional, 14ª Ed., p. 198.
[5] Art. 1º. Inciso IV – os valores sociais e da livre iniciativa.
[6] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios.
[7] Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
[8] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed., p. 451.
[9] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”
[10] Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa.
[11] NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado, 13ª Ed., p. 1073.
[12] Art. 251. Utilizar as luzes do veículo: II – baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir o outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; b) em imobilizações ou situações de emergência, como advertência , utilizando pisca-alerta; c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca alerta: Infração – média; Penalidade – multa.
Sexta-feira, 16 de setembro de 2016
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