Na mesma decisão, TJSP nega existência de insignificância, mas consagra execução provisória da pena
Terça-feira, 20 de setembro de 2016

Na mesma decisão, TJSP nega existência de insignificância, mas consagra execução provisória da pena

No início de setembro, a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou um homem a um ano de prisão em regime fechado pelo furto de uma calça jeans, duas camisetas e um boné, materiais que retornaram ao estabelecimento após perseguição do condenado. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Câmara determinou a expedição de mandado de prisão para imediato cumprimento de pena.

O caso aconteceu em Pedregulho, no interior do Estado. Segundo descreveu a denúncia, o sujeito adentrou na loja e subtraiu a vestimenta. No entanto, foi alcançado minutos depois pela polícia militar, que efetuou a prisão e os objetos foram devolvidos ao estabelecimento.

Na primeira instância, o acusado foi condenado por furto consumado a um ano de prisão em regime fechado – a legislação brasileira sugere que crimes abaixo de quatro anos de pena devam ser estabelecidos no aberto. Ao apelar da decisão, contudo, o acusado sofreu outro revés no Tribunal de Justiça, que manteve a condenação e o regime.

Ao analisar a questão, o relator da matéria, o desembargador Juvenal Duarte, rebateu os argumentos defensivos e copiou longa jurisprudência que nega o princípio da insignificância – consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o julgador, não acolheria o argumento, pois o princípio não tem previsão no ordenamento jurídico.

No entanto, em que pese esse específico entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal não ter sido acolhido, outro muito menos endossado pela corte foi aplicado como um mandamento: a prisão imediata após a decisão de segundo grau. 

Pela atual lógica processual sugerida recentemente no julgamento dessa questão, o acusado deve recorrer ao Supremo sob o argumento de que um entendimento seu foi solenemente negado, mas assim o fará preso, uma vez que sua prisão foi fundamentada em outro julgado da corte.

Esta notícia se refere à apelação n. 0000592-86.2012.8.26.0434, em trâmite no TJSP.
Terça-feira, 20 de setembro de 2016
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