Polícia Militar do DF emite Termo Circunstanciado pela 1ª vez e reaquece debate sobre legalidade da medida
Terça-feira, 20 de setembro de 2016

Polícia Militar do DF emite Termo Circunstanciado pela 1ª vez e reaquece debate sobre legalidade da medida

Segundo reportagem do Correio Braziliense, nesta semana, pela primeira vez no Distrito Federal, policiais militares emitiram um Termo Circunstanciado, reaquecendo o debate jurídico acerca da legalidade ou não da Polícia Militar realizar o procedimento destinado a registrar ocorrência de crime de menor potencial ofensivo.

Entrevistados pelo Justificando, especialistas afirmam que a prática é ilegal. Para o Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Geraldo Prado, a Constituição é clara ao delegar funções para as Polícias Militar e Civil – “A PM não investiga, salvo nos casos de crime militar, e o Termo Circunstanciado é a espécie de investigação das infrações de menor potencial ofensivo”.

O Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Humberto Barrionuevo Fabretti, concorda: “a lei diz que quem emite Termo Circunstanciado é a autoridade policial, que para mim é delegado de policia”.

Prado complementa e diz que os efeitos jurídicos de um TC emitido pela Polícia Militar é nulo – “trata-se de típica situação de exercício indevido de poder – poder de investigar -, que configura infração processual penal e ato inválido, destituído de potencial para a produção de regular efeito jurídico, como, por exemplo, servir de base para os demais procedimentos no Juizado Especial Criminal”.

Procedimento já existe em Santa Catarina

Policiais militares catarinenses já emitem TC há alguns anos, o que vêm sendo objeto de crítica desde então. Quando de sua implementação, o Professor da Universidade Federal de Santa Catarina e Juiz de Direito, Alexandre Morais da Rosa, e o Professor da Universidade Federal do Rio Grande e Colunista do Justificando, Salah H. Khaled Jr., escreveram um artigo rebatendo a competência da Polícia Militar para emitir Termos Circunstanciados:

“Como se sabe, o Termo Circunstanciado, conquanto diverso tecnicamente do Inquérito Policial, integra a fase pré-processual, com possibilidade inclusive de requerimento de diligências (exame pericial etc.), e, portanto, faz parte do rol de competências atribuídas à Polícia Civil” – afirmaram os juristas.

Segundo os professores, é necessário pontuar as competências policiais para evitar abusos de poder do Estado: No Estado Democrático de Direito o exercício do poder estatal está limitado pela lei. Quando transborda é ilegal.

Terça-feira, 20 de setembro de 2016
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