Para constitucionalistas, reforma na educação não pode ser tema de Medida Provisória
Sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Para constitucionalistas, reforma na educação não pode ser tema de Medida Provisória

Nesta sexta-feira, 23, o governo federal publicou o texto da medida provisória (MP) sobre a reforma do ensino médio. O polêmico texto tem provocado muitas dúvidas e críticas, especialmente no que significa uma Medida Provisória.

Segundo a Constituição, a Medida Provisória é um providência da Presidência da República em casos de relevância e urgência que tem força de lei por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Nesse tempo, o Congresso pode ou não convertê-la em lei propriamente dita.

Assim que anunciada pelo Ministro da Educação, a Reforma no Ensino Médio tem levantado inúmeras críticas quanto à falta de debate sobre o assunto – por ser ato da Presidência referendado pelo Legislativo, não há, na Medida Provisória, discussão da matéria com a sociedade.

Procurado pelo Justificando, constitucionalistas reforçaram as críticas ao afirmar que a Reforma Educacional é tema para debate com a sociedade, não havendo, portanto, a urgência necessária para que haja uma medida provisória.

É a análise, por exemplo, do jurista Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP),  Pedro Serrano – “no meu entendimento, só pode ser objeto de medida provisória o que tem necessidade de urgência, o que não é o caso. Reforma na Educação é um tema que deve ser debatido no Congresso”, afirmou.

Também Professor na PUC-SP, o Professor Luiz Guilherme Conci, concorda que não havia requisitos técnicos para a edição de medida provisória – “o problema é que não tem urgência”. Para Conci, sequer uma eventual justificativa de crise no sistema educacional justificaria a medida provisória continua não sendo o caminho.

Ambos os professores acreditam que, caso aprovada ou convertida em lei, a reforma na educação poderá ser questionada no Supremo. Para Serrano, no entanto, a corte tem sido muito conivente com reformas estruturais via MP, barrando apenas quando se trata de matérias penais.

Conci acompanha o ceticismo quanto o poder da corte em barrar uma eventual reforma desta natureza – “[O STF] é uma esperança de barrar a reforma, mas que na verdade tem sido um pouco, digamos assim, moderada demais”.

Sexta-feira, 23 de setembro de 2016
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