Representação contra Moro por vazamento ilegal de áudios é arquivada
Sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Representação contra Moro por vazamento ilegal de áudios é arquivada

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem, 22, por 13 votos a um, o arquivamento da representação contra o juiz federal Sérgio Moro interposta por 19 advogados em abril deste ano. Os profissionais recorreram contra a decisão do corregedor-regional, em junho, de arquivar as reclamações contra o magistrado encarregado de julgar os processos da Operação Lava Jato.

Na representação, os autores pediam a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Moro e seu afastamento cautelar da jurisdição até a conclusão do feito. Segundo os advogados, o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba teria cometido ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro. Também questionavam a realização de interceptações sem autorização judicial.

No entanto, o desembargador federal Rômulo Pizzolatti manteve o arquivamento, ao argumentar que a Lava Jato constitui “caso inédito” contra “altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados” e, por isso, haveria situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns.

Ainda na fundamentação, o desembargador argumentou que o Supremo já haveria permitido a violação de correspondência – “Por razões análogas, o sigilo das comunicações telefônicas – expressamente relativizado pela Constituição – não poderia favorecer condutas ilícitas de investigados, tendentes à obstrução das investigações criminais”, afirmou Pizzolati.

Ao final, o desembargador ainda afirmou que Moro não tinha orientação clara e segura a respeito se era legal o vazamento dos áudios e que, somente após o STF se posicionar sobre o tema, é que os juízes brasileiros terão uma clara disposição sobre o tema.

“Em tal contexto, não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Apenas a partir do precedente do STF (Reclamação nº 23.457) é que os juízes brasileiros, incluso o magistrado representado, dispõem de orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas interceptadas para fins de investigação criminal” – concluiu.

A partir dessa decisão, nada acontecerá para o magistrado em sua corregedoria própria. Em casos de absoluta inércia da instituição competente para apurar o magistrado, o Conselho Nacional de Justiça pode ser acionado.

Relembre o caso

A representação trata da divulgação pelo magistrado para o Jornal Nacional da TV Globo da conversa entre a então Presidenta Dilma e o ex Presidente Lula sobre sua nomeação para o cargo de ministro da Casa Civil. O Jornal abordou durante todo tempo o conteúdo da fala, levando pessoas a ocuparem a Avenida Paulista por 38 horas, além de causar uma intensa movimentação na mídia sobre a nomeação ao cargo, a qual durou menos de uma tarde, uma vez que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos da posse.

Outro caso ainda abordado na representação é que a escuta telefônica divulgada por Moro ocorreu quando não era mais juiz competente para o caso, havendo portanto, na visão dos representantes, uma escuta ilegal*.

Para tratar do assunto, o Justificando Entrevista recebeu o Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Roma, Pier Luigi Petrillo, que ficou espantado com a conduta do magistrado.

*Matéria editada para correção de informações.

Sexta-feira, 23 de setembro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend