Ministro do STJ fala sobre tráfico de drogas, prisão de mulheres e papel do Judiciário
Segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Ministro do STJ fala sobre tráfico de drogas, prisão de mulheres e papel do Judiciário

Neste mês de setembro, a Lei de Drogas – 11.343/2006 – completa dez anos. Encarceramento em massa, criminalização de territórios pobres, crescimento da população carcerária feminina são alguns dos aspectos que levantam a necessidade de transformação da política de drogas no país.

Durante Seminário sobre os 10 anos da lei, promovido pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas, pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e pelo portal jurídico Jota, o Justificando entrevistou Rogério Schietti, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na entrevista Schietti, considerado um dos menos rigorosos ministros da Corte, ressaltou o dever do judiciário em punir a pessoa acusada de tráfico de drogas. Além disso, eximiu a responsabilidade do judiciário sobre o encarceramento em massa e sugeriu que o grande avanço para a política de drogas no país é o investimento em políticas públicas, que evitem o tráfico.

Schietti ainda destacou como solução para diminuição do hiper encarceramento feminino, a diminuição de prisões preventivas de mulheres que tentam engessar com drogas em presídios, embora esse motivo seja ínfimo em relação ao contexto em que as mulheres são presas. O ministro, no entanto, defendeu a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de descaracterizar o tráfico privilegiado como crime hediondo. Para ele, contudo, o judiciário como um todo demorará para incorporar essa decisão.

A entrevista é importante para entender como o judiciário tem dificuldade para entender e debater a questão das drogas.

A Lei de Drogas prevê a descriminalização do uso de entorpecentes, você acredita que esse dispositivo está se confirmando na prática do poder judiciário?

Sim, hoje o que acontece é que nós temos que saber quando alguém é preso, investigado por portar, transportar, comercializar, ceder drogas, se é efetivamente alguém que tem aquela droga apenas para o próprio consumo. Essa é uma dificuldade grande, porque a lei indica alguns parâmetros, por exemplo, quantidade, natureza e as circunstâncias para auxiliar, primeiro o policial, depois o promotor, depois o juiz, para saber se, efetivamente, é um simples usuário, ou se é alguém que embora tenha uma pequena quantidade de drogas, pode utilizar as vezes isso para passar-se por usuário. Esse é um fato de dificuldade que temos.

Um avanço da lei foi em não punir o usuário, ainda mais o dependente com a pena de prisão, então hoje quando alguém é preso com substância entorpecente, não fica preso. Inclusive, se a pessoa é levada a uma audiência em que pode haver uma composição penal, ela vai receber quando muito uma advertência, ou algum tipo de medida restritiva do direito, mas que não seja privação da liberdade. Em hipótese alguma se mantém alguém preso, ou se pune com prisão aquele que é usuário de drogas.

Com relação a recente decisão do STF, que define tráfico privilegiado como um crime não hediondo, você acredita que o judiciário vai respeitar?

Essa é uma decisão muito recente, e acredito que ainda vai demorar um bom tempo para que todos os tribunais, todos os juízes a internalizem a sua prática diária. Eu digo isso porque mesmo em relação a outras decisões do STF, que deveriam servir como decisões, ainda que não estritamente vinculantes, mas que devem orientar a atuação dos juízes de tribunais de todo o país, vejo que ainda encontram resistência em alguns tribunais. Por exemplo, a questão do regime de pena, que a lei determina que seja inicialmente o fechado, mas o Supremo já disse há anos que não é necessário. Ainda sim se vê, rotineiramente, o descumprimento dessas decisões antigas.

Creio que isso demorará um certo tempo para ser respeitado. O STJ já tem seguido essa decisão, mas eu não sei se todos os tribunais e juízes virão a assimilar essa nova ideia tão prontamente.

Qual é a responsabilidade do judiciário na política de encarceramento em massa?

O judiciário é vinculado a lei, as decisões do judiciário são vinculadas a Constituição. Se a Constituição, interpretada como tem sido pelo STF e STJ, permite em algumas situações a concessão de um benefício, ou uma possibilidade, como, por exemplo, de não manter uma pessoa encarcerada a título de prisão preventiva, quando se permite manter essa pessoa tão somente sob medidas cautelares alternativas a prisão, isso é uma responsabilidade nossa, do poder judiciário.

Tenho visto com escassez a quantidade de decisões que traduzem essa nova compreensão. Vejo, ao contrário, uma dificuldade por alguns setores da magistratura em assimilar essa nova concepção das medidas cautelares no processo penal, após a lei 20403/2011. Nós ainda trabalhamos muitas vezes com a prisão preventiva como a única alternativa.

E no crescimento de 500% da população carcerária feminina?

No tráfico de entorpecentes, em algumas situações, e eu exemplifico sempre com o caso das mulheres que levam alguma substância proibida para algum companheiro, marido que está preso, ou até para o filho, são pessoas que serão punidas pelo crime de tráfico. Elas devem ser punidas porque é crime. Mas do ponto de vista da prisão cautelar, talvez não seja necessária a manutenção dessa prisão enquanto ela responde ao processo, porque não é uma pessoa que representa um perigo tão grande ao ponto de este perigo não poder ser eliminado com outras medidas cautelares que não a prisão.

Por exemplo, a proibição que ela frequente, visite estabelecimentos prisionais. Porque até aquele momento ela não tinha cometido crime algum, e passou a cometer crime quando o marido foi preso e ela levou drogas para ele. Então ela pode continuar em liberdade, prisão domiciliar, ou simplesmente com restrições a contatos com certas pessoas. Com isso nós teríamos uma diminuição do número de presos provisórios no Brasil, que é um número elevado, estamos na faixa de quase 40% de presos provisórios. Nós podemos baixar esse número e reservar a prisão para aqueles casos efetivamente necessários, tanto cautelarmente quanto decorrente de uma punição já como pena definitiva.

Você acredita que  a descriminalização do uso de drogas é uma medida que deve ser tomada no Brasil para diminuir o número de presos?

É uma opção de política criminal, e é uma opção de política criminal que todos os estados e países têm feito em um ou outro sentido, não só na Europa, nos Estados Unidos, mas aqui na América do Sul, como o Paraguai, Uruguai e Colômbia. O que não significa legalizar o comércio de drogas, mas simplesmente retirá-la do direito penal. Então o que se discuti no Supremo hoje é isso, se nós iremos continuar a considerar crime a conduta de quem porta a pequena quantidade drogas, e seria qual droga, só a maconha? Ou outras drogas também? Isso está em discussão e o STF que dará a palavra final.

E a perspectiva é que o Brasil descriminalize e legalize o uso?

Eu poderia dizer –  é uma avaliação muito pessoal, não como jurista – pelo que eu tenho percebido é que há essa tendência, não de legalização, mas de descriminalização do uso, pelo menos da maconha. Os três primeiros votos no STF sinalizam nessa direção, mas ainda restam oito, por tanto é cedo para fazer prognósticos.

Qual é a responsabilidade do judiciário pelo que chamamos de julgamento seletivo no país?

Não há como negar que o sistema de justiça criminal no Brasil sempre foi seletivo, o direito penal é seletivo, e isso vem da nossa formação, legislação colonial. Se formos examinar as ordenações filipinas que regeram o Brasil de 1603 há 1830, havia dispositivos que claramente privilegiavam certas castas sociais. Então do ponto de vista legal nós já temos uma legislação histórica de privilégios. Mas é claro que essa cultura aos poucos vem mudando e o poder judiciário vem acompanhando isso. Nós temos provas disso, pelo menos nos últimos dez anos temos ações julgadas no STF em outros tribunais, em que pessoas até então aparentemente imunes a jurisdição criminal passaram a ser julgadas.

Hoje existem pessoas cumprindo pena no Brasil de poder econômico que até um tempo atrás não estariam na condição que estão. É claro que no âmbito do tráfico de entorpecentes eu compartilho da percepção de que os verdadeiros líderes do tráfico no Brasil, que eu não sei quem são, ninguém sabe quem são, ainda estão soltos, fora do sistema, por algum motivo, naturalmente seletivo. Porque não me passa pela cabeça que esses que estão presos são os maiores traficantes do Brasil. Certamente existem outros que fazem tráfico internacional de drogas que não estão sendo processados. Eu não diria que é um problema do poder judiciário, é um problema brasileiro, da sociedade brasileira e da justiça brasileira, que engloba não só o judiciário, mas também a polícia, o MP, todas as agências punitivas. Mas acredito que, progressivamente, nós estamos alterando essa realidade, assim espero.

Considerações finais

Eu gostaria de enfatizar que além da Lei de Drogas ter punido com maior rigor, e por outro lado reservado ao usuário um tratamento menos gravoso, ela incita em várias partes um aspecto da prevenção, do tratamento dos usuários, dependentes, e isso tem a ver com políticas públicas. Por isso entendo que o grande avanço que nós temos que ter não é nem na maneira de punir, nem a quantidade de punições, e sim no investimento massivo em políticas públicas em que se chegue em um ponto que evite o caminho de punir.

Então nós vemos crianças e jovens ingressando no comércio ilícito de drogas por falta de opções, por conjunturas sociais que quase o levam inevitavelmente, até por uma deficiência familiar, a engraçarem nesse mundo. Acredito que o grande trabalho a ser desenvolvido no Brasil não é nem tanto de aperfeiçoar a lei, é de aperfeiçoar o tratamento que se dá antes que o fenômeno do tráfico ocorra.

Segunda-feira, 26 de setembro de 2016
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