STJ desvirtua Novo CPC e mantém poderes arbitrários do relator
Terça-feira, 11 de outubro de 2016

STJ desvirtua Novo CPC e mantém poderes arbitrários do relator

As últimas décadas do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) foram marcadas por um crescente reconhecimento de poderes aos relatores dos tribunais na análise de recursos. Uma das alterações, introduzida inicialmente pela Lei nº 9.756/98, permitiu-lhes a apreciação unipessoal do mérito dos recursos, com base, não somente em enunciados de súmula, mas também no que entendessem que fosse a “jurisprudência dominante” (art. 557).

Como a lei não disciplinava o que viria a ser “jurisprudência dominante”, essa competência não era exercida com muito critério. Na prática, não rareavam decisões monocráticas que tomavam um só acórdão como “jurisprudência dominante” e outras, um pouco mais criteriosas, que agregavam a um simples acórdão mais uma decisão no mesmo sentido (ainda que todas sejam recentes, oriundas de um mesmo órgão e não submetidas a prévio debate oral das partes). Daí, não era de se espantar que as partes agravassem ao colegiado, apontando outras decisões em sentido oposto àquelas escolhidas pelo relator.

Com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a situação deveria mudar, pois o legislador teve o cuidado de prever no § 1º do art. 926 que “na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondente à sua jurisprudência dominante”. Trata-se de inovação substanciosa, pois, doravante, é possível sustentar que não há outra “jurisprudência dominante” a não ser aquela consagrada em enunciados de súmula, editados segundo os ditames dos regimentos internos.

Nota-se, desse modo, que o novo Código buscou positivar uma Teoria dos Precedentes, superando o manejo esquizofrênico dos julgados que dava margem para a consagração de uma perniciosa “jurisprudência lotérica“. A resposta do legislador veio em tríade: uniformização de jurisprudência (art. 926), observância impositiva dos precedentes (art. 927) e disciplina de seu uso na fundamentação das decisões (art. 489, § 1°). Juntos, estes dispositivos formam um tripé mediante o qual o legislador buscou racionalizar a produção e o uso da jurisprudência, na busca de um mínimo de coerência.

Nesse contexto, diante da ausência de cientificidade em sua definição, a expressão “jurisprudência dominante” é (quase) expurgada do novo Código. Em outras palavras, a tal “jurisprudência dominante” é agora uma matéria-prima que só poderá ser aproveitada depois de lapidada na confecção de um enunciado de súmula. Por isso, o CPC/2015, nos incisos IV e V do art. 932, limita a apreciação monocrática do mérito dos recursos às hipóteses de: i) súmula do Superior Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de casos repetitivos; iii)  entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência[1]. Em rigor, portanto, a “jurisprudência dominante”, continua sendo critério legal para a atuação monocrática dos relatores, mas desde que consubstanciada na súmula. Superou-se, portanto, a atecnia da codificação revogada, que deixava ao arbítrio do relator definir o que viria ser “jurisprudência dominante”.

Então, começando a viger o CPC/2015, seria de se esperar que a nova legislação passasse a ser respeitada pelos Tribunais, que, por força do § 1º do art. 926, estão obrigados a transformar a aparente “jurisprudência dominante” em enunciados de súmula. Ainda que houvesse uma tendência de continuar aplicando o código revogado (como se a expressão “jurisprudência dominante” não tivesse desaparecido), havia esperança de alcançarmos deferência dos julgadores pela lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pela Presidência da República. Todavia, o que se vê é exatamente o contrário.

Diz-se isso porque, com o declarado propósito de reformar seu Regimento Interno para “adequá-lo à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil”, o STJ aprovou a Emenda Regimental nº 22, de 16 de março de 2016, para permitir que a “jurisprudência dominante” seja parâmetro para os julgamentos monocráticos, paralelamente aos enunciados de súmula. É o que consta do art. 34, XVIII, “a” e “b” do Regimento Interno, por meio dos quais se voltou a prever que o (des)provimento monocrático de recurso pode ser feito com base em “jurisprudência dominante “.

Em outras palavras: inobstante o Congresso Nacional haja excluído a “jurisprudência dominante” como norte da apreciação monocrática de recursos, o STJ simplesmente aprovou uma emenda regimental alterando a legislação que não lhe convinha. Trata-se de uma postura que ofende frontalmente a evolução proposta pelo Legislativo, que terá o efeito de deixar tudo como sempre foi: caótico, frustrante, custoso, delongado e disfuncional. Nota para o fato de que a resistência à inovação legislativa vem de um Tribunal Superior, que deveria ser o maior beneficiado por um sistema jurisprudencial coeso e coerente.

Infelizmente, entretanto, a manobra do STJ não deve ser tomada como uma reação isolada. Em 22 de março, o Min. Luiz Fux (Ministro do STF e Presidente da Comissão de Juristas responsável pelo novo CPC) publicou artigo[2] no qual defendeu a possibilidade de o regimento interno acrescer ao relator competência para apreciar recursos monocraticamente com base em “jurisprudência dominante. A seu ver, a margem de manobra decorreria do inciso VII do art. 932 do novo Código, que dispõe que o relator “exercerá outras atribuições previstas no Regimento Interno de seu tribunal“.

Ora se em dois incisos o art. 932 dispõe sobre os poderes do relator para negar e para dar provimento a recursos, é óbvio que o Regimento Interno dos tribunais não pode dispor sobre essa mesma atribuição. É dizer: se é certo que o referido dispositivo permite ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, é evidente que exercer “outras atribuições” significa atribuições diferentes daqueloutras dos incisos anteriores. Se a lei estipula hipóteses em que pode haver o julgamento monocrático de recursos, não pode o regimento interno disciplinar o mesmo assunto, porque aí não estamos diante de “outras atribuições”, mas de uma mesma atribuição[3].

Ainda que não houvesse o art. 932 do CPC/2015, o disposto no Regimento Interno do STJ colide frontalmente com a citada norma que obriga os tribunais a organizarem em súmula a sua jurisprudência dominante antes que ela seja aplicável pelos relatores monocraticamente. Afinal, se os relatores podem enfrentar o mérito dos recursos com base naquilo que eles entendem como “jurisprudência dominante”, realmente pouca utilidade passa ter a edição de enunciados. Assim, preso à péssima sistemática revogada, o destino do nosso sistema processual não parece nada alvissareiro.

Pablo Bezerra Luciano é Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba e advogado.

Carlos Marden é Graduado em Direito, Especialista em Processo Civil e Mestre em Ordem Jurídica Constitucional na Universidade Federal do Ceará. Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-doutorando em Estado, Constituição e Democracia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professor e advogado.


[1] No mesmo sentido: “a novidade em relação a poder negar provimento a recurso diz respeito à especificação de qual são as bases que autorizam o julgamento monocrático. Em vez de se valer da expressão aberta ‘jurisprudência dominante’ que consta do art. 577 do CPC/73, com redação da Lei n. 9.756/98, o novo texto elege parâmetros objetivos para autorizar o julgamento monocrático” (CAMARGO, Luiz Henrique V. Art. 932. In: STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo (orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1215).

[2] FUX, Luiz. O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa. Consultor Jurídico, 22 de março de 2016. Acesso em 10 de outubro de 2016.

[3] No sentido do texto, em crítica à postura do STJ, o Prof. Jorge Amaury Maia Nunes, destacou que “se a norma processual estabelece as situações em que o julgamento deve ser colegiado, não cabe competência residual aos regimentos internos para deliberar de forma diferente” (in Poderes do Relator no CPC de 2015: tendência ou abuso?. Migalhas, 30 de agosto de 2016. Acesso em 10 de outubro de 2016.)

 

 

Terça-feira, 11 de outubro de 2016
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