É fundamental pressionar pela efetiva implementação das Audiências de Custódia
Quarta-feira, 12 de outubro de 2016

É fundamental pressionar pela efetiva implementação das Audiências de Custódia

Recentemente, ocorreu, em solo brasileiro, uma verdadeira É fundamental pressionar pela efetiva implementação das Audiências de Custódia. Após o transcurso de mais de uma década de internalização da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, foram, enfim, descobertos esses Tratados Internacionais, mais especificamente o contido no artigo 7º, 5, Pacto de San José[i] e artigo 9º, 3, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos[ii].

Desde já, é importante assinalar que a implementação das audiências de custódia/apresentação não se deu por qualquer processo de encantamento pelas normas convencionais de direitos humanos. Ao contrário, como apontado pelos pesquisadores Mariana Almeida Picanço e José Ricardo Cunha, por meio de pesquisa realizada junto aos magistrados fluminenses, foi indicada a ausência de normas convencionais nas fundamentações de decisões judiciais, o que pode ser compreendido como reflexo da ausência de contato com a matéria – Direitos Humanos – , quando da formação das autoridades em questão.

Ao pesquisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, o banco de dados ofereceu apenas dois resultados. Ressalta-se que foi necessário definir a partir de que ano deveria se consultar. Escolheu-se o período de 1998 a 2009, ou seja, do ano em que o Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte até o presente momento. Os resultados foram os Agravos de Instrumento nº 2006.002.10026, de 28/06/2006, e nº 2005.002.19343, de 05/10/2005, ambos relatados pelo Desembargador Sérgio Lúcio Cruz”[iii]

A descoberta do Direito Internacional dos Direitos Humanos, no que se refere à audiência de custódia, se deu unicamente por uma razão utilitarista, vale dizer, o sistema prisional, além de não cumprir os seus objetivos previstos na Lei de Execuções Penais, se encontra superlotado. É imprescindível, portanto, esvaziar as cadeias, até mesmo porque a pessoa privada de liberdade representa um custo para o Erário. Corrobora esse raciocínio a seguinte frase proferida pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski:

Se o projeto se desenvolver – e certamente se desenvolverá –, ao cabo de um ano, levando em conta que temos uma média de 50% de liberdades condicionais, nós vamos deixar de prender 120 mil pessoas que não oferecem perigo à sociedade e economizaremos quase R$ 43 bilhões para os cofres públicos, que poderão ser investidos em saúde, educação, transportes e outros benefícios para a coletividade. Pelos nossos cálculos, também deixaremos de construir 240 presídios em um ano. Ao custo de R$ 40 milhões por presídio, significa que economizaremos R$ 9,6 bilhões[iv] (destaquei)

Cumpre frisar que, caso a reforma processual operada no Código de Processo Penal que versa sobre as medidas cautelares tivesse sido devidamente compreendida – e não se pode menosprezar o chamado “efeito vacina” das leis no Brasil, isto é, podem ou não pegar –, certamente não haveria qualquer espaço para a análise econômica pautar a implementação das audiências de custódia e, por via de consequência, o ostracismo ainda imperaria sobre os já citados dispositivos convencionais.

É necessário prosseguir no desenvolvimento da linha argumentativa.

Em janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, conforme o decidido em caráter liminar e depois ratificado pela 6ª Câmara Criminal, se manifestou sobre a ilegalidade de prisão quando não realizada a audiência de custódia. Essa decisão pioneira foi proferida em habeas corpus.

Prosseguindo na exposição histórica, em 09 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de medida cautelar na ação de descumprimento de preceito fundamental nº 347, que os órgãos jurisdicionais deveriam, no prazo de 90 (noventa) dias implementarem as audiências de custódia em todo o território nacional.

Esse prazo se tornou uma promessa vazia, tanto que na Reclamação nº 24.634/RJ foi concedida medida liminar para a realização da audiência de custódia na comarca de São João de Meriti – aliás, é chegado o momento de analisar o que se passa naquela comarca, já que são inúmeras ordens de habeas corpus concedidas pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro e nos Tribunais Superiores, recorrendo aos versos de Caetano Veloso, é perfeitamente possível afirmar que alguma coisa está fora da ordem. Esse mesmo entendimento já havia sido adotado na Reclamação nº 24.536/AM.

O seguinte trecho da decisão monocrática proferida na Reclamação nº 24.634/RJ merece ser destacado:

A audiência de custódia, a ser realizada no prazo de 24 horas contadas do momento da prisão, é direito subjetivo do preso, garantido pelo Supremo Tribunal Federal, e, penso, não pode ser afastado, por questões, populacionais, orçamentárias, ou pela não criação de uma central específica direcionada às audiências de custódia.

Enquanto não for criada a Central de Audiência de Custódia (CEAC) na Comarca de São João do Meriti/RJ, cabe ao Juízo da 1ª Vara Criminal, nos feitos da sua competência, realizar a audiência de custódia nas instalações das quais já dispõe. A justificativa dada no e-DOC 9 não pode se sobrepor à autoridade vinculante e erga omnes de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(…)

Isso posto, sem prejuízo de ulterior exame mais aprofundado pelo Ministro Marco Aurélio, Relator do feito, defiro o pedido de liminar para determinar ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que providenciem a realização da audiência de custódia do reclamante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da comunicação da presente decisão.” (destaquei)

Há, ainda, um ato normativo infralegal elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015. Para fins deste texto, é de suma importância ter em mente o que dispõe o seu artigo 13:

Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. Todos os mandados de prisão deverão conter, expressamente, a determinação para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de custódia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local.” (destaquei)

E é aqui que se verifica o busílis, uma vez que os Projetos-Piloto dão conta unicamente da audiência de custódia para o caso de efetivação de prisões em flagrante, menosprezando, portando, os demais casos de encarceramento. Não custa destacar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assinala que a apresentação à autoridade judicial deverá ser realizada para “toda pessoa presa, detida ou retida”.

O transcrito ato do CNJ não realiza essa restrição. E, na verdade, não poderia restringir à audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante, uma vez que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos não realizam essa limitação desse valioso instituto processual.

Dito de outra maneira: a redução da audiência de custódia aos casos em que ocorreu a prisão em flagrante viola os preceitos convencionais que tratam do tema, não sendo, portanto, admissível que o intérprete maneje interpretação restritiva.

Mas, não é só!

Não se pode negar que a tortura é fruto da ditadura civil-militar que imperou no Brasil por 21 anos. Não se está a afirmar que não existia tortura antes, mas, que com os governos de exceção chefiados por generais, a tortura se tornou uma prática do Estado frente aos prisioneiros.

E por ser justamente uma herança – maldita – do período obscuro da história política brasileira, é que a Comissão Nacional da Verdade, vide a Recomendação nº 25 do Relatório[v], sugeriu a efetivação da audiência de custódia para prevenção da tortura e da prisão ilegal.

Dessa forma, mesmo para o caso de prisão decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, a necessidade da audiência de custódia se faz presente. Não poderá o magistrado aferir a legalidade da prisão e a necessidade de impor medida cautelar diversa da prisão; no entanto, será perfeitamente possível examinar se a pessoa presa veio a ser torturada por agentes públicos.

Com o fito de concluir, é necessário cobrar do Poder Judiciário não só o cumprimento do decidido na medida cautelar proferida na ADPF nº 347, isto é, a realização da audiência de custódia em todo território nacional, como também a aplicação da correta exegese das normas convencionais sobre o tema, o que não permite limitação aos casos de prisão em flagrante. Enquanto isso não se concretizar, a omissão estatal se materializará pelo signo da ilegalidade. Tomara que os Defensores Públicos e Advogados não se mostrem inertes, até mesmo porque a covardia jamais combinou com o exercício da ampla defesa.

Eduardo Januário Newton é Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Mestre em direito pela UNESA. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010).

Foto: Flickr/CNJ


[i] Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.” (destaquei)

[ii] Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.” (destaquei)

[iii] MIRANDA, Mariana Almeida P. & CUNHA, José Ricardo. Poder Judiciário brasileiro e a proteção de direitos humanos: aplicabilidade e incorporação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Escola de Direitos da Fundação Getúlio Vargas, 2010. p. 64. Disponível em:http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/10315/Poder%20Judici%C3%A1rio%20Brasileiro%20e%20a%20Prote%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Direitos%20Humanos.pdf?sequence=1

[iv] Matéria disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80816-audiencia-de-custodia-alia-mudanca-cultural-e-economia-diz-presidente-do-cnj

[v] Criação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro para garantia da apresentação pessoal do preso à autoridade judiciária em até 24 horas após o ato da prisão em flagrante, em consonância com o artigo 7o da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), à qual o Brasil se vinculou em 1992.” O relatório se encontra disponível no seguinte sítio eletrônico: http://www.cnv.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf

Quarta-feira, 12 de outubro de 2016
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