Desaposentação contribui para aprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais
Quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Desaposentação contribui para aprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais

O ano de 2016 continua a surpreender a população brasileira deixando como legado um verdadeiro pacote de maldades contra o povo trabalhador. Após o golpe midiático-parlamentar, que levou ao governo federal um representante ilegítimo e sem votos, instaurou-se um retrocesso social em velocidade máxima nas áreas mais sensíveis à população carente e necessitada: cortes em educação, cultura e saúde, ataques aos direitos trabalhistas e sociais. Esse rompimento contou com a participação do Supremo Tribunal Federal (ou pelo menos da maioria de seus membros) que desde há muito tempo vem desconstruindo o sistema de princípios que visam à inclusão social permeado na Constituição Federal, ao invés de defender os valores e objetivos sobre os quais foi erigida, como já escrevi em outra oportunidade.

Mas a decisão do STF de ontem (26), ao julgar a questão da desaposentação, contribui ainda mais para aprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais, prejudicando todos os aposentados já que, nas palavras do min. Ricardo Lewandowski, “não é raro que beneficiários da Previdência, como seus proventos não são suficientes, se vejam compelidos a voltar ao mercado de trabalho” e, com isso, voltem a contribuir para os cofres da Previdência Social. Enfrentei o tema como procurador federal junto ao INSS e, de fato, não há nenhum dispositivo legal que proíba a desaposentação. 

Melhor explicando: nos Recursos Extraordinários 381.367, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; 661.256, com repercussão geral, e 827.833, ambos de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, restou decidido por sete votos a quatro que a desaposentação é inconstitucional por não estar prevista em qualquer legislação. Mas é justamente por conta disso que a desaposentação encontra força em princípios e valores que visam a melhoria da condição social da população. A ideia da desaposentação não é fazer uma revisão do benefício concedido, mas a troca da aposentadoria antiga por uma nova, baseada nas contribuições feitas após a volta ao trabalho. A concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que o aposentado voltou a fazer quando retornou ao trabalho remunerado é medida justa e que atende à regra de equidade.

 IBGE estima 19 milhões de idosos com mais de 80 anos em 2060. Foto: ANPR

IBGE estima 19 milhões de idosos com mais de 80 anos em 2060. Foto: ANPR

Ao contrário do que entende a Advocacia-Geral da União no sentido de que a revisão da aposentadoria sem a devolução dos valores viola a Constituição Federal, pois contraria o “caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”, a noção da desaposentação está prevista dentre os objetivos da seguridade social do art. 194, incisos II e V do texto constitucional que prevê a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” e a “equidade na forma de participação no custeio”. Nas palavras da Min. Rosa Weber em seu voto divergente, “os segurados têm direito de serem reinseridos no regime da Previdência Social ao voltarem a fazer os pagamentos”, dado o caráter contribuitivo do sistema de previdência pública.

Ao assumir a Presidência da Suprema Corte, a Ministra Cármen Lúcia disse que iria pautar prioritariamente matérias de cunho social (trabalhista e previdenciário). Nesse ritmo, seria melhor parar. Não haverá necessidade de reforma trabalhista ou previdenciária a julgar pelas últimas decisões do STF. Talvez o Poder Executivo prefira evitar o desgaste natural que essas medidas trariam junto à população (em que pese ter sido aprovada na Câmara dos Deputados a desastrosa PEC 241) e aguardar outras decisões da Suprema Corte, fato que já foi confirmado em parte pelo atual Presidente da República.

A questão central é sobre quais são os princípios e valores que devem se sobrepor: o princípio da economia fiscal acima de tudo e de todos ou o princípio que visa à melhoria da condição social do trabalhador? O Supremo já decidiu. Resta lamentar

 Átila da Rold Roesler é juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil. Foi juiz do trabalho na 23ª Região, procurador federal junto ao INSS e delegado de polícia civil. Publicou os livros: Execução Civil – Aspectos Destacados (Curitiba: Juruá, 2007) e Crise Econômica, Flexibilização e O Valor Social Do Trabalho (São Paulo: LTr, 2015). Autor de artigos jurídicos em publicações especializadas. Professor na pós-graduação na UNIVATES em Lajeado/RS e na FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul.

Quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend