Não acreditamos na aplicação das leis mas queremos que as instituições funcionem
Quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Não acreditamos na aplicação das leis mas queremos que as instituições funcionem

No Brasil há um problema crônico que podemos aferir facilmente observando a quantidade absurda de legislação ativa (a diarreia legislativa crônica, segundo Roberto Campos), não sei se por inocência ou por necessidade de tutela estatal permanente acreditamos que algo vai passar a funcionar “porque é lei”.

Nada obstante a isso, ao mesmo tempo temos o costume de criticar essa própria lei, quando por empirismo, ou necessidade de reconhecimento discordamos dela, casos específicos, a aplicação processual penal e os ditos ‘benefícios ao réu’.

É meio estranho, mas não acreditamos na efetividade da aplicação de certas leis, porém queremos que as instituições funcionem,  conforme já mencionaram Hulsman e De Celis: [1]

“A toda hora, encontramos pessoas bastante críticas em relação às instituições e a seu funcionamento e que apesar disso, esperam que as leis e as estruturas promovam harmonia social. Assim o policial, o juiz, o legislador, mesmo sendo frequentemente questionados em suas práticas pessoais e coletivas, geralmente são vistos como representantes da ordem, e portanto do bem. E, em face destes símbolos da justiça, do direito e da consciência reta, os “delinquentes” são vistos como pertencentes a uma espécie aparte, como anormais sociais que, afinal, deveriam ser facilmente identificáveis. Já que não seriam como os outros.”

De outra banda sucessivamente somos levados a crer que o problema da dita impunidade é a própria lei, ou o Direito de Defesa, pelo menos enquanto nenhum excesso ou não observância à lei é direcionado há algum ‘dos nossos’ (aquela máximo aos amigos tudo, aos inimigos a lei!), e não a seus aplicadores (obviamente que não todos).

Recentemente, o Estado (na forma de polícia, acusação e julgamento), colheu provas que deveriam ser consideradas ilegais a qualquer cidadão, porém a anulação desta prova, se referiu a um ex-senador. De pronto já se viram críticas à lei processual e sua frouxidão na analise das provas.

A indagação que resta é a seguinte: se o Estado investiga, acusa e julga. É bem subsidiado para isso! Ainda o faz de maneira defeituosa, onde um Tribunal Superior precisa em outras palavras dizer… “Mano, vocês fizeram porcaria ao não seguir a lei”. Não se direcionam críticas aos que levaram a efeito esse serviço público mal prestado e absurdamente oneroso.

Pois são as mesmas pessoas que se arvoram ao status de salvadores da pátria, mas não conseguem o mínimo que se espera em um Estado Democrático que é seguir a lei que eles juraram defender e aplicar.

E não se diga que medidas excepcionais merecem salvaguardas excepcionais, porque Estados de exceção foram gestacionados assim, além de restar outra questão:

Se consegue produzir prova ilegal, o que impede de a obter de forma legal?

A utilização de sofismas recorrentes de que quem defende a legalidade é a favor desse ou daquele, da esquerda, direita ou da cabeça pra baixo, cega a sociedade pra certos reflexos de serviços públicos mal efetivados, pela falsa sensação de que ou a lei ou um novo salvador vai aparecer amanhã e nos transformar em uma sociedade melhor, mas sem maiores esforços pessoais.

Lembro da Graduação onde um professor dizia, “sempre se perguntem se a culpa de um réu confesso ser absolvido é da lei e do advogado dele, ou se alguém deixou de fazer o que devia…”

Enquanto isso a conta continua sendo só nossa.

Fabrício da Costa Venâncio é bacharel em Direito graduado pela Universidade de Caxias do Sul/RS, Ex-estagiário da Defensoria Pública/RS e 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Execuções Criminais no TJRS, Advogado na Rossi Advocacia, Vice Presidente da CDAP/OAB Vacaria/RS.

 


[1] Hulsman. Louk. Celis, Jacqueline Bernat de. Penas Perdidas. O sistema Penal em Questão. Tradução de Maria Lúcia Karan. Niterói – RJ. LUAM Editora. 1997 (pg.56)

Quinta-feira, 27 de outubro de 2016
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