Nem só de boas intenções pode viver a realidade do empreendedor brasileiro
Segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Nem só de boas intenções pode viver a realidade do empreendedor brasileiro

Logo no primeiro ano em que eu cursava Direito, um professor fez o favor de provocar meu senso crítico com a seguinte afirmação: “o grande problema de um sistema jurídico baseado em leis é a dificuldade que este possui em acompanhar a realidade social”. Em outras palavras, ele considerava que todo o processo legislativo e a cognição que a elaboração de normas demanda não possui uma velocidade compatível com a dinâmica das alterações sociais que ocorrerão no campo fático no qual esta norma vai gerar efeitos.

Quando optei por estudar Direito, Inovação, Startups e Empreendedorismo, alguns anos mais tarde, esta afirmação ainda me perseguia e até me prejudicava – como nos incontáveis casos em que eu aprofundava determinada pesquisa e alguma norma relacionada ao tema surgia impiedosamente de uma hora para outra, exigindo que eu mudasse os rumos do que já havia concluído.

Todo esse prelúdio visa retratar o que o ano de 2016 representou para um aspecto bastante sensível – e necessitado – do desenvolvimento de novos negócios inovadores no Brasil: a captação de recursos externos. Pode-se dizer que o empreendedor que neste ano se preparou para levantar capital de fontes externas ao seu negócio enfrentou um cenário nebuloso nos primeiros meses de 2016; escutou promessas de calmaria no horizonte; entretanto, o que de fato encontrou foi uma verdadeira tempestade que ainda está em seu ápice neste momento, enquanto você lê este texto.

Isto simplesmente pelo fato de o Estado brasileiro ter engatado uma sequência regulatória de quase tudo o que diz respeito ao levantamento de capital por startups: a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lançou ao público em agosto deste ano uma (in)esperada audiência pública para a regulamentação do equity crowdfunding; no mesmo mês, o órgão publicou a Instrução Normativa 578/16, que extingue os FMIEEs (Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes) e dá uma nova cara aos FIPs (Fundos de Investimento em Participações), alterando de forma profunda como se desenha o mercado de private equity e venture capital (PE&VC) no país; como se não bastasse, foi sancionada a Lei Complementar n. 155/2016, que mexe no Simples Nacional (Lei Complementar n. 123/2006) e “regulamenta” o sistema de investimento-anjo.

Para que fique, então, bem claro: as principais formas de levantamento de capital por startups sofreram ou demonstraram que ainda sofrerão alterações jurídicas relevantes neste ano.

Para startups, que já possuem a incerteza como inerente a suas atividades (gosto bastante da definição de Erik Ries, que conceitua estas empresas como “instituições humanas projetadas para criar novos produtos e serviços sob condições de extrema incerteza”), estas mudanças até poderiam ser interessantes, caso facilitassem a vida do empreendedor no Brasil – que já é juridicamente e burocraticamente difícil de engolir.

Deste modo, se a regulamentação tem buscado resolver estas questões, qual a crítica do autor deste texto?

 

 

A recente regulamentação no Brasil de modalidades de investimento utilizadas por startups deixa cada vez mais claro que o Estado pouco sabe sobre a realidade de seus empreendedores

 

Não pretendo aqui tecer considerações aprofundadas a respeito dos defeitos de cada norma. O que importa, no entanto, é que eles existem – e são muitos. Entretanto, a principal crítica que deve ser feita é: uma norma que visa facilitar os processos de empreendedores contemporâneos jamais pode ser taxativa, dura, engessada. E até agora, tudo o que foi apresentado possui esta característica indesejável.

A existência destes defeitos, no entanto, decorre de uma regulação estatal que é feita sem pensar nas reais necessidades dos envolvidos no ecossistema empreendedor brasileiro. Veja bem: não defendo que a regulação estatal não deve ocorrer: defendo que ela deve ser feita de forma eficiente (ou, como bem disse o Banco Mundial, “a smarter regulation for small and medium-size enterprises”). E esta eficiência, profundamente associada à capacidade que um sistema legalista possui em acompanhar as dinâmicas sociais, pode ser externada principalmente de duas formas: a criação de normas apenas quando necessário, e que estas sejam cada vez mais flexíveis; contudo, o mais importante é a reforma urgente de institutos já existentes, levantando barreiras legais e permitindo que tais institutos sejam aproveitados de forma mais ampla pelo empreendedor. Em outros termos: com a boa intenção de facilitar a atividade empreendedora, o Estado brasileiro tem errado ao inventar coisas pouco úteis e eficazes e, neste processo, deixar de remodelar o que já existe e precisa de melhorias, principalmente.

Assim, quando a regulamentação de temas relacionados às startups e ao empreendedorismo detalha demais, especifica demais, limita demais e decide demais, ela já surge ineficiente. O resultado, desta forma, são normas que já nascem obsoletas, incapazes de acompanhar o surgimento de novos institutos e modalidades de negócio que aparecem diariamente. São normas que acabam por atrapalhar ainda mais o desenvolvimento de novos negócios no país, por demandar uma criatividade pujante dos operadores do direito para torná-las, de fato, aplicáveis no campo da realidade.

Se já é difícil conciliar a edição de leis e normas com a dinâmica da evolução social, este é um problema ainda mais complicado para a realidade das startups quando quem desempenha esta tarefa sequer compreendeu o que é empreendedorismo, seus institutos e do que os agentes desse ecossistema necessitam.

Até hoje ainda ninguém apareceu com uma solução mágica que alinhave o Direito, suas instituições e as arrojadas ideias dos empreendedores atuais. No entanto, o mínimo que se espera é que a realidade seja observada na atividade regulatória do Estado; somente assim deixaremos de possuir uma colcha de retalhos jurídica para os empreendedores e teremos, enfim, um Direito que estimule a criação de novos negócios inovadores no país – e, consequentemente, promova o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

Victor Cabral Fonseca, é graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – Universidade de São Paulo (USP). Pesquisador em Direito, Inovação, Start-ups e Empreendedorismo. Professor de Língua Portuguesa – Redação no Curso Pré-Vestibular PET – Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Segunda-feira, 31 de outubro de 2016
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