Ministério Público do Espírito Santo divulga nota contrária à PEC 241
Quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Ministério Público do Espírito Santo divulga nota contrária à PEC 241

A PEC 241 – atual PEC 55 no Senado – impactará negativamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e inviabilizará o cumprimento do Plano Nacional de Educação. Por essa razão, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) divulgou nota contrária à Proposta de Emenda Consitucional que congela gastos do governo pelos próximos vinte anos, com correção apenas da inflação.

A nota foi assinada pelos promotores de justiça Cleto Vinícius Vieira Pedrollo e Camila de Melo Baptista Abelha, dirigentes dos Centros de Apoio de Implementação de Políticas Públicas da Saúde e da Educação (Caps e Cape). Na nota, argumentam que a PEC não discute outras formas de ajuste das contas públicas de forma a não prejudicar a implementação da saúde, educação e outros direitos.

Na área da educação, o Ministério Público explica os danos que a PEC trará à área – “a proposta também negligencia totalmente a meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a ampliação dos investimentos públicos na educação até atingir o patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) até o final de vigência do PNE, em 2024. Atualmente, o estado investe 5,2% de seu PIB no setor, estando muito longe de alcançar a meta do PNE, agora inviabilizada com a ameaça da PEC nº 241/2016″.

Além disso, para os promotores de justiça do Estado, a PEC também contraria a própria reforma da educação proposta pelo governo Temer por meio de medida provisória, uma vez que esta última exige investimentos e não cortes no oferta da educação em tempo integral.

Quanto ao SUS, o MPES alega que ela propõe o congelamento em uma área já afetada e com dificuldades de subsistir – a proposta, todavia, desconsidera o subfinanciamento já existente do Sistema Único de Saúde, bem como as dificuldades de viabilizar o acesso universal e atendimento integral à saúde da população.

“Estabelecer um teto significa anuir a um futuro sem avanços” – conclui a nota.

Leia a nota na íntegra

Quinta-feira, 3 de novembro de 2016
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