Decisão do STF de proibir réu na Presidência de Senado e Câmara divide juristas
Sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Decisão do STF de proibir réu na Presidência de Senado e Câmara divide juristas

Juristas comentam, ao Justificando, pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu ontem (3), o julgamento da ação que pretende impedir parlamentares que são réus em ações penais ocupem a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há seis votos a favor do impedimento, a maioria dos votantes. Não há data para a retomada do julgamento.

Para Pedro Serrano, professor de direito constitucional da PUC de São Paulo, a posição da corte fere a Constituição porque vai contra o princípio da presunção da inocência e restringe a atividade política do legislativo. “A presunção da inocência é um princípio que repercute efeito por todo o direito sancionatório, e não apenas no direito penal. Uma simples acusação não pode ter o condão de restringir direitos, o juízo de acusação é parcial. Então eu creio que é uma decisão inconstitucional”, diz.

Além disso, o professor explica que não pode bastar uma simples acusação ao Supremo para que um indivíduo seja impedido de ocupar cargos sucessórios ao presidente da república. “Isso restringe a política feita pelo Parlamento, e isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito. O juízo de uma acusação parcial não pode restringir direito algum, especialmente direitos políticos estruturais como esses, que são tão importantes”, argumenta

Serrano conclui afirmando que isso significa uma intervenção indevida e sem fundamento do judiciário nas escolhas do legislativo.

Por outro lado, o professor Luiz Guilherme Arcaro Conci, também da PUC-SP, diz que a decisão da maioria é correta, levando em conta que a Constituição veda, expressamente, que a pessoa que ocupe a presidência seja ré em processo criminal, como, por exemplo, quando o Senado recebeu a acusação contra Dilma Rousseff na Presidência da República e, consequentemente, ela foi afastada.

Para Conci, a lógica acompanha a linha sucessória – “Isso faz todo o sentindo também para quem está na linha sucessória, ou seja, todos aquelas que tem que ocupar o cargo de presidente tem que cumprir com as condições que a própria Constituição estabelece”, afirma.

A decisão

A Corte começou a julgar a ação na qual a Rede Sustentabilidade pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. A ação foi protocolada pelo partido em maio, quando o então presidente da Câmara, ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em um processo que tramitava no STF.

Até o momento, votaram o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

De acordo com Marco Aurélio, o curso da ação penal inviabiliza o réu a ocupar o cargo mais alto do Legislativo. No julgamento, por analogia, a maioria dos ministros levou em conta a regra constitucional que prevê o afastamento do presidente da República que se torna réu no Supremo.

“Aqueles que figurem como réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República”, disse Marco Aurélio.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram do julgamento. No início da sessão, o ministro Luis Roberto Barroso declarou-se impedido para julgar a ação. Barroso disse que se trata de “motivo pessoal”. Dessa forma, o julgamento foi realizado com quórum mínimo.

Sexta-feira, 4 de novembro de 2016
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