Para jurista, PEC do teto de gastos é inconstitucional por violar a vedação ao retrocesso
Segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Para jurista, PEC do teto de gastos é inconstitucional por violar a vedação ao retrocesso

Em um momento marcado pelo ataque aos direitos fundamentais, o princípio de vedação ao retrocesso tem sido apresentado por diversos juristas como um ferramenta constituição que poderia barrar medidas como a PEC 241, que congela todos os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Basicamente, o princípio garante que uma vez conquistado um determinado direito social, não se pode retroceder, não só no plano legislativo, mas também na administração de políticas públicas. Rafael Valim, professor de direito constitucional na PUC de São Paulo, afirma que o princípio de vedação ao retrocesso funciona como um “reforço à segurança jurídica” .

“Nesse caso da PEC é evidente a importância dela, porque você impede que todas as políticas públicas exitosas dos últimos anos sejam desfeitas. Existe o argumento de que com a crise econômica não há orçamento para manter isso, então é preciso pensar em uma reforma tributária. Esses direitos consistem também no compromisso do Estado. Se não há a implementação desses direitos, os objetivos fundamentais da república do Brasil estão frustrados”, considera Valim.

O professor entende que uma vez comprovada que a política é uma conquista para os direitos humanos, seja ela qual for, o princípio da vedação ao retrocesso impede seu sacrifício. “Na medida em que se prova que essa é uma política pública favorável aos direitos humanos, ela fica fora do campo político, é assimilado ao patrimônio da sociedade. Um administrador público não pode tomar uma decisão que vai propiciar mais mortes. Em termos simples, é isso que ele está propondo”.

Outro aspecto apontado como uma inconstitucionalidade da PEC 241 é a legalidade orçamentária. Na medida em que durante vinte anos a discussão orçamentária é impedida, o Congresso está renunciando a sua função de representação popular, de distribuição e definição das prioridades. “A legalidade orçamentária é um instrumento fundamental da democracia. Todos os anos você define como e onde o poder público vai gastar o seu dinheiro, isso é necessário”, conclui.

Economia

Antônio Côrrea, Doutor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e professor de Economia na PUC-SP, pontuou o grande retrocesso que a PEC 241 representa em 10 pontos. “Resumidamente, você congela todos os gastos do governo pelos próximos 20 anos, somente admitindo a correção inflacionária”.

Côrrea acrescenta que a mídia dissemina na opinião pública a ideia de que o gasto público gerou a crise econômica. O economista elencou dez pontos que demonstram o equívoco da medida.

“Parte do “vício de origem” de tratar a crise como exclusivamente fiscal; Aposta na “confiança” como fator de reversão da crise; Trata a macroeconomia como “economia doméstica”; Limita expansão dos gastos elos próximos 20 anos; Desconsidera o crescimento populacional, estrutura etária e o próprio desempenho do PIB per capita; Ignora o papel “anticíclico”, o efeito multiplicador do gasto público; Engessa a questão orçamentário, no Executivo e no Lesgislativo; Trata o gasto público como algo maléfico, independentemente da finalidade; Investimento público incluso no total de gastos; Não inclui os juros sobre a dívida” – pontuou.

Segunda-feira, 7 de novembro de 2016
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