Desembargador suspende projeto de lei de austeridade dos servidores do RJ
Terça-feira, 8 de novembro de 2016

Desembargador suspende projeto de lei de austeridade dos servidores do RJ

A Justiça do Rio concedeu nesta terça-feira (8) uma liminar suspendendo a tramitação de projeto de lei relativo a cobrança de aliquota extra de contribuição previdenciária para os servidores do estado do Rio. A ação foi proposta pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) e o relator foi o desembargador Custódio de Barros Tostes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com o pacote do Governo do Estado, a contribuição previdenciária passará de 11% para 30%, sendo 14% de forma permanente e 16% de forma “temporária” por 16 meses. As medidas dependem ainda de aprovação da Assembleia Legislativa.

Como explica o especialista e servidor público federal Carlos Eduardo Silva Duarte, as medidas anunciadas são inconstitucionais “retirar 30% do salário de qualquer pessoa é, fundamentalmente, confiscar seu salário. Tal medida é expressamente vedada pela Constituição Federal (art. 150, IV, CF)”.

Por conta disso, a tarde do Rio de Janeiro foi de muito protesto na sede da Assembleia Legislativa do Estado. Policiais Militares, Civis e Bombeiros chegaram a ocupar o salão principal. Os manifestantes deixaram o prédio por volta das 17h.

Falando em abstrato e sem referência ao caso concreto, o Advogado e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Neves Amorim, afirmou que em casos de interferência em casos de interferência na estrutura do Poder Judiciário, o controle de constitucionalidade pode ser feita de forma preventiva pelo próprio poder.

Além disso, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário pode intervir quando um parlamentar ingressar com mandado de segurança alegando vício no devido processo legal referente à tramitação do projeto de lei.

Contudo, um ponto levantado é a competência. Neves Amorim, falando em abstrato, explica que Lei Estadual somente pode ser questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como manda a Constituição. Aos Tribunais de Justiça somente cabe a análise de lei municipal.

Terça-feira, 8 de novembro de 2016
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