Justiça de SP suspende decisão e volta a permitir uso de balas de borracha e gás em manifestações
Terça-feira, 8 de novembro de 2016

Justiça de SP suspende decisão e volta a permitir uso de balas de borracha e gás em manifestações

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (7), decisão judicial que restringia o uso de balas de borracha, gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral em manifestações públicas pela Polícia Militar do Estado, atendendo recurso da Procuradoria Geral do Estado.

Na decisão, o presidente do TJSP, Paulo Dimas Mascaretti, afirmou que a suspensão se deu “em ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”.

Para o magistrado, “padronizar e burocratizar determinadas condutas, e de forma tão minuciosa, tolhendo a atuação da Polícia Militar e inclusive impedi-la de utilizar meios de defesa, como pretende a Defensoria Pública, coloca em risco a ordem e a segurança públicas e, mesmo, a vida e a segurança da população e dos próprios policiais militares”

O Presidente do TJ argumentou que a medida era necessária pois “em meio a manifestantes ordeiros e bem intencionados existem outros tantos com objetivos inconfessáveis (‘black blocs’, arruaceiros e ladrões oportunistas)”.

Na decisão ficou determinado ainda que se apresente, no prazo de 30 dias, um projeto definindo parâmetros de atuação da Polícia Militar em policiamento de manifestações públicas, além disso, policiais atuando em acompanhando de manifestações que não estiverem devidamente identificados estarão sujeitos a pena de multa.

Veja na íntegra a suspensão de sentença.

Organizações de Direitos Humanos lamentam decisão

ONGs que defendem os direitos humanos, como como a Anistia Internacional e o Artigo 19 vem denunciando desde o início de setembro a ação violenta da PM e cobram o direito às manifestações e a liberdade de expressão. 

Para a diretora-executiva da Artigo 19, Paula Martins, a decisão é negativa e impacta o direito à liberdade de expressão e de manifestação. “A decisão tomada pelo TJ-SP vai na contramão dos principais padrões internacionais que dispõem sobre o direito de protesto e representa uma espécie de salvo-conduto para a PM de São Paulo continuar com as graves violações em manifestações, em especial aquelas relacionadas ao uso desproporcional e arbitrário da força contra manifestantes”, afirma.

Histórico

Diversas pessoas foram vítimas da ação truculenta da Polícia Militar, principalmente desde as manifestações de junho de 2013. Como já mencionado no Justificando, casos como o do fotógrafo Sergio Silva, e da universitária Deborah Fabri, em que ambos perderam a visão do olho esquerdo após serem atingidos por uma bala de borracha disparada pela PM, não podem se tornar comuns na rotina de protestos.

Em setembro deste ano o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, foi denunciado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, justamente devido a violência da PM em manifestações

No mês passado, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Estado, após ação ingressada pela Defensoria, a pagar R$ 8 milhões em danos morais coletivo. O defensor público responsável pela ação, Carlos Weis, comemerou na época afirmando que a sentença é histórica“A ideia também é fazer com que a polícia pare de usar indiscriminadamente armamentos como balas de borracha, gás lacrimogênio e spray de pimenta, por exemplo”, disse.

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Violência contra imprensa

Em audiência pública convocada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo no fim do mês de setembro, a ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), em parceria com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo (SJSP), apresentou dados do levantamento que realiza desde junho de 2013 sobre violações à profissionais da imprensa durante manifestações.

Na audiência, foram colhidos os depoimentos de 16 profissionais que relataram as agressões sofridas pela PM, que vão desde a apreensão de equipamentos, até espancamentos e balas de borracha nas costas. Agora, esses depoimentos serão anexados ao inquérito instaurado em 7 de julho de 2016.

De acordo com os dados da ABRAJI, até o dia 26 de setembro de 2016 havia 300 casos registrados de violência policial contra jornalistas na cobertura de protestos.

Segundo André Vianna, coronel da reserva da Polícia Militar e consultor de atividades de Forças Policiais e de Segurança da CICV (Comitê Internacional da Cruz Vermelha) “a formação da polícia é para respeitar à todos em igualdade de condições. Nas manifestações, há uma diversidade de pessoas que estão lá em razão da profissão, desde jornalistas até enfermeiros”. E continua, “então todos tem que ser tratados de maneira igual perante à lei. Eu desconheço instituição que dê tratamento específico para tratar o profissional A, B ou C de maneira distinta”, diz.

No ano passado, o Brasil alcançou a posição de 5º país mais perigoso do mundo para o exercício da profissão de jornalista.

As normas nacionais e internacionais que determinam as leis sobre o uso de armas estão desatualizadas, segundo Vianna, “porque surgiu a munição de borracha. São munições sub-letais, mas ainda assim são armas de fogo”. No entanto, existe uma norma das Nações Unidas relativa à segurança dos jornalistas em conflitos armados. Trata-se da resolução 1738 de 2006.

* Entrevista com o coronel da reserva de Polícia Militar foi realizada no início de outubro deste ano, durante o 15º curso de Jornalismo em conflitos armados e outras situações de violência, oferecido pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelho e Oboré, na Matilha Cultural, Centro de São Paulo.

Terça-feira, 8 de novembro de 2016
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