O que uma democracia deve temer
Terça-feira, 8 de novembro de 2016

O que uma democracia deve temer

A anarquia não é o maior dos males que uma democracia deve temer, mas o menor

– Alexis de Tocqueville

 

O Ministério Público sempre foi uma instituição respeitável, com sua missão de fiscal da lei e defensor da sociedade. Ultimamente, porém, o M. P. vem sofrendo, no plano nacional, um processo de politização.

A Polícia Federal sempre foi mais sensível a pressões para direcionar a investigação a determinados alvos. Mas o M.P. sempre teve mais autonomia. Por isso, foi surpreendente o show midiático dos procuradores da Lava Jato na acusação a Lula. Um deles admitiu que a prova “não era cabal”, o que significa insuficiência de provas que, por si só, justificaria absolvição do réu.

O PP é o partido com o maior número de citados na Lava Jato, com 30 políticos. O PT tem 12, e o PMDB tem o dobro, 24. Mas a investigação prioriza o PT. A Lava Jato, ao selecionar o alvo PT, está ignorando crimes cometidos por políticos de outros partidos.

Após décadas de corrupção, só recentemente Cunha foi preso. Um empreiteiro da Andrade Gutierrez disse que deu 5% do valor do contrato da obra do Maracanã ao então governador Sergio Cabral. A propina seria equivalente a R$ 60 milhões (revista Época, 10/05/2016). Até agora, não se viu nenhuma investigação a respeito.

A Lava Jato até agora tem praticamente ignorado corrupção que não envolve o PT. Seu modus operandi é decretar prisões baseadas em acusações sem provas que são buscadas depois mediante delações premiadas. Prender sem provas é violar o Estado Democrático de Direito.

Eis o grande problema: os direitos assegurados na Constituição de 1988 estão ameaçados por decisões do Governo, do Legislativo e do próprio Judiciário. Com o objetivo de combater a corrupção, o M.P. Federal apresentou uma proposta de 10 Pontos, que implicam supressão de direitos individuais. O próprio STF aboliu a presunção de inocência. Essa votação empatou em 5×5, mas o voto de Minerva da Presidente desempatou, ignorando o tradicional princípio de que in dubio pro reo.

No mesmo sentido age o Ministro da Fazenda que, na PEC 241, corta direitos em nome do reajuste fiscal. A Finlândia anunciou, em setembro último, ajuste fiscal com aumento de impostos para os mais ricos, corte de salários dos membros do Governo e do Parlamento. A PEC 241 não prevê nenhuma medida de sacrifício ao “andar de cima” como taxação de grandes fortunas e herança, reforma tributária progressiva, combate à sonegação etc.

Após uma década de governo do PMDB no Rio de Janeiro, uma orgia de isenções fiscais que se elevam a 185 bilhões de dólares – o suficiente para pagar 5 anos de salários do funcionalismo – provocou uma queda brutal na arrecadação do Estado que acaba de propor um confisco de 30% no salário dos servidores públicos estaduais, supressão de programas sociais, aumento de passagens, corte de secretarias etc. Em 8 de novembro último, servidores públicos indignados invadiram a Assembleia Legislativa.

A velocidade instantânea do mundo contemporâneo leva os agentes públicos e privados a tomarem decisões imediatistas que se chocam com princípios constitutivos da democracia, como é o caso dos direitos fundamentais. Em defesa desses direitos, a Defensoria Pública do RJ lançou a campanha Contra a Corrupção, Mas Sem Perder Nossos Direitos.

Cortar direitos não é solução para a impunidade e a lentidão da justiça. Longe disso, é o caminho que historicamente levou ao Estado Policial das tiranias. Este, sim, é o maior dos males que uma democracia deve temer.

Liszt Vieira e Mariza Cassús são Defensores Públicos RJ.

Terça-feira, 8 de novembro de 2016
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