TJSP libera parcialmente servidor público a protestar contra impactos imobiliários
Quarta-feira, 9 de novembro de 2016

TJSP libera parcialmente servidor público a protestar contra impactos imobiliários

Decisão de ontem (9), tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, liberou parcialmente o servidor público Ricardo Fraga de protestar contra os impactos de um empreendimento imobiliário na capital paulista. Agora, o ativista está livre para protestar na internet e também presencialmente, desde que não seja no quarteirão dos prédios.

Até hoje, Fraga estava proibido de fazer qualquer menção ao empreendimento nas redes sociais e de participar de manifestações que ocorram a uma distância menor que um quilômetro da obra.

Além da reforma na restrição ao direito de protesto, o pedido de pagamento no valor de R$ 100 mil pela construtora Mofarrej Empreendimento, responsável pelo empreendimento, também foi negado.

Sobre o Caso

O tribunal irá apreciar recurso movido pela defesa do réu que contesta sentença de 2014 emitida pela 34ª Vara Cível de São Paulo que confirmou a proibição. Também será julgado o recurso movido pela empreiteira responsável pela obra, que pede que o ativista pague uma indenização de danos materiais e morais no valor de R$ 100 mil.

Fraga está proibido de se manifestar nas redes sociais ou em locais que estejam a menos de um quilômetro de três torres residenciais no bairro Vila Mariana, em São Paulo, desde março de 2013. Batizado de Ibirapuera Boulevard, o conjunto residencial é de autoria da Mofarrej Empreendimento, que entrou na Justiça contra Fraga para impedir que ele e o movimento que liderava continuasse com as manifestações contra a obra.

A ARTIGO 19, organização mundial pela liberdade de expressão, tem acompanhado o caso desde seu início e apresentou amicus curiae (espécie de parecer jurídico) no processo judicial. Para a entidade, a proibição é um episódio sério de censura e violação ao direito à liberdade de expressão.

Morador do bairro Vila Mariana, Fraga ajudou a criar o movimento “O Outro Lado do Muro” em 2011 para protestar contra a construção do Ibirapuera Boulevard. Segundo o movimento, a obra descumpria legislações ambientais por estar sendo erguida sobre um rio que atualmente está canalizado.

As ações de protesto organizadas pelo movimento eram completamente pacíficas e de caráter lúdico e artístico. Nelas, moradores da região eram convidados a subir uma escada e observar, por cima de um muro, o terreno onde a obra era feita. Um perfil no Facebook também publicava notícias sobre as ações e conteúdo contra a construção da obra.

Descontente com as manifestações, a Mofarrej Empreendimento resolveu acionar a Justiça para pôr fim às ações de Fraga e do movimento, e conseguiu liminar favorável no dia 6 de março de 2013.  Desde então, o ativista tem brigado na Justiça pelo direito de poder se manifestar contra os impactos da obra, mas sem sucesso.

*Com informações da Artigo 19

Quarta-feira, 9 de novembro de 2016
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