Omissões governamentais para prevenir e tratar do vírus zika atingem mulheres negras e pobres
Quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Omissões governamentais para prevenir e tratar do vírus zika atingem mulheres negras e pobres

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O Brasil está no epicentro dessa crise de saúde pública global, com quase 10 mil casos de fetos e recém-nascidos notificados para a síndrome congênita do zika. Em agosto de 2016, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) protocolou a ADI 5581 junto ao Supremo Tribunal Federal, com um conjunto de pedidos de enfrentamento à epidemia que incluem: acesso à informação de qualidade para mulheres em idade reprodutiva; ampliação da oferta de métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e distribuição de repelente para mulheres grávidas; direito de interrupção da gestação para mulheres grávidas infectadas pelo zika que estejam em sofrimento mental; acesso universal ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças afetadas pelo zika; garantia de acesso e transporte gratuito de crianças e suas famílias para serviços de saúde. 11 ministros e ministras da Corte Suprema poderão que decidir que tipo de resposta o Estado brasileiro dará à epidemia. Neste conjunto especial de artigos, 11 juristas de todo o país argumentam porque o STF deve levar a ADI 5581 a sério. O artigo a seguir é parte do Manifesto 11 por 11, uma iniciativa do Justificando em parceria com a Anis – Instituto de Bioética.

 

Como pesquisadora de direitos humanos, critico as omissões governamentais, a ausência de políticas públicas buscando a transformação e para tanto desconstruindo o patriarcado masculino, branco e endinheirado. Pesquisar e contribuir não significa simplesmente captar realidades mas influenciar na instituição de novas políticas públicas. Note-se que a percepção das diferenças é a primeira providência, pois não há pessoas idênticas: diferenças biológicas, sexuais, étnicas e culturais exigem respeitabilidade e aceitação. E com certeza não diz respeito a superioridade entre pessoas. Todavia as desigualdades enquanto criações racionais, arbitrárias e injustas exigem o enfrentamento para extinção de relações de dominação e exploração entre cidadãos imposta por grupos assentados no poder.

O quadro que temos de relações étnicas no Brasil é grave e injusto, os negros (pretos e pardos) somam 53% da população, com apoio no Censo 2010 do IBGE, formando a base numerosa da pirâmide social. Temos também as desigualdades regionais nas quais os estados da federação localizados na região norte e nordeste apresentam-se historicamente prejudicados, social e economicamente. Quando analisamos em 2016 as políticas públicas para saúde e proteção ambiental, a epidemia de Zika constitui emergência de saúde pública. Nos deparamos com a gravidade da omissão dos governantes brasileiros.

A Organização Mundial de Saúde declarou como emergência de saúde pública de importância internacional a epidemia de Zika. A Constituição Federal de 1988 impõe como poder/dever ao governo a instituição das políticas públicas de acesso a saúde, bem como a promoção de políticas que abordem determinantes sociais, econômicos e ambientais da saúde para todos os brasileiros. As regiões sem infraestrutura adequada e acesso a serviços de saúde abrangentes alcançam muitos brasileiros, mas em especial ressentirão as cidades localizadas no norte e no nordeste do país, onde se encontram a maioria dos afrodescendentes.

 

Assim, a proliferação do mosquito Aedes aegypti e consequentemente a predominância do vírus Zika alcança os mais vulneráveis, as brasileiras negras e pobres.

 

Entre as omissões observadas, notamos desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial, que determina a instituição e execução de políticas públicas para a inclusão dos afrodescendentes, bem como a Portaria 992 do Ministério da Saúde, que determina a coleta e análise de dados desagregados por raça, cor e etnia.

A epidemia de Zika é parte de questões mais graves que envolvem famílias pobres brasileiras, e estas localizam-se predominantemente no norte e nordeste brasileiro. O Direito Sanitário expressa o direito à informação e às medidas preventivas para evitar o estado de doença. Flagrante é a interdependência entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CF, art. 225), e o direito a saúde. Também o acesso a água potável e ao saneamento básico onde inclui-se a política de coleta e destinação dos detritos sólidos são medidas preventivas à saúde.

Enfatiza-se a assistência médica e toda a tecnologia que são imprescindíveis à saúde. Mas o risco de doenças e outros agravos à saúde, como a microcefalia ora enfrentada, resultam de omissões que contribuíram para a epidemia de Zika. O resultado são dois agravantes à epidemia de Zika, a falta de acesso aos serviços de saúde e programas falhos na preservação ambiental.

11-por-11-arte

Sob o ponto de vista jurídico, não estamos sem dúvida diante de “fatos de natureza”, não se trata de acontecimentos imprevisíveis, inevitáveis ou estranhos aos governos. No norte, as enchentes são anuais e há seu tempo próprio, no nordeste os períodos de secas são previsíveis, e aliás bastante longos.

Note-se que a necessidade de controle de mosquitos tem comprovação necessária desde as epidemias de malária, dengue, e outras doenças transmitidas por mosquitos. Estamos sem dúvida estamos diante de ato jurídico praticado pelos governantes brasileiros, quando por omissão deixaram de cumprir deveres constitucionais.

Em especial, entendemos como atos jurídicos e suas consequências omissões irresponsáveis do Presidente da República como comandante pela instituição de políticas públicas a nível nacional. Também pelo legislativo como seu órgão controlador. Assim sendo, a grave epidemia vem recebendo respostas tardias, insuficientes ações do vírus de Zika. Em 2016 confirmou-se pela Organização Mundial De Saúde o consenso cientifico de que o vírus Zika causa a microcefalia e síndrome de Guillain-Barré.

Cabe ainda salientar a omissão observada nas políticas publicas educacionais que desconhecem o direito fundamental à liberdade de planejamento familiar, como posto pela Constituição, onde o direito a família é “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais e privadas” (art. 226, § 7º).

A vulnerabilidade das mulheres, em especial negras e pobres, como demonstrado, exige dos órgãos públicos a informação às mulheres em idade reprodutiva, às mulheres grávidas e aquelas que tenham dado luz recentemente maior proteção diante do perigo da microcefalia.

O Guia Interino da Organização Mundial Da Saúde sobre a gestão da gravidez no contexto dos vírus de Zika reconhece às mulheres que querem seguir com a sua gravidez que devem receber assistência apropriada e apoio para administrar ansiedade, estresse e o ambiente de nascimento. Todavia, lembramos que as brasileiras que se encontrarem diante da concepção mediante de violência bem como diante de estado gravídico que lhe cause perigo de vida, cabe ao estado, a família e a toda sociedade, nestes dois casos, dar a essas mulheres o amparo, se quiserem não prosseguirem com a sua gravidez.

Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, analisando a ADPF n. 54, em 2012, decidiu procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta criminosa como previsto no artigo 126 do Código Penal. Temos nesta República, portanto, três formas consideradas legais de interrupção da gravidez.

Mas não resta dúvida que a epidemia de Zika nesta época exige a atenção de todos, governantes e sociedade, para reparar as omissões dos governos brasileiros com o direito à educação, à informação, à proteção ambiental, ao planejamento familiar e à dignidade dos cidadãos.

Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal, expressando a função superior da nossa soberania, reconhecer os pleitos da ADIN n. 5581, face as omissões governamentais que vitimam cidadãos os mais vulneráveis: mulheres negras e pobres.

Eunice Aparecida de Jesus Prudente é professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, consultora da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo e Vice-Presidente da Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo.

Quarta-feira, 16 de novembro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend