Violação ao direito de informação sobre zika impede livre planejamento familiar
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Violação ao direito de informação sobre zika impede livre planejamento familiar

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O Brasil está no epicentro dessa crise de saúde pública global, com quase 10 mil casos de fetos e recém-nascidos notificados para a síndrome congênita do zika. Em agosto de 2016, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) protocolou a ADI 5581 junto ao Supremo Tribunal Federal, com um conjunto de pedidos de enfrentamento à epidemia que incluem: acesso à informação de qualidade para mulheres em idade reprodutiva; ampliação da oferta de métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e distribuição de repelente para mulheres grávidas; direito de interrupção da gestação para mulheres grávidas infectadas pelo zika que estejam em sofrimento mental; acesso universal ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças afetadas pelo zika; garantia de acesso e transporte gratuito de crianças e suas famílias para serviços de saúde. 11 ministros e ministras da Corte Suprema poderão que decidir que tipo de resposta o Estado brasileiro dará à epidemia. Neste conjunto especial de artigos, 11 juristas de todo o país argumentam porque o STF deve levar a ADI 5581 a sério. O artigo a seguir é parte do Manifesto 11 por 11, uma iniciativa do Justificando em parceria com a Anis – Instituto de Bioética.

 

A epidemia de Zika no Brasil provocou uma série de violações sobre os direitos das mulheres. Como parte de um esforço coletivo para analisar cada um dos pedidos da ADI 558 me foi requisitado que me concentrasse nos argumentos em torno do pedido relativo ao acesso à informação.

A explosão de epidemias está quase sempre associada a uma violação de direitos de acesso a saúde por parte do Estado. Seja em função de uma falha na política de prevenção (medidas concretas que o Estado poderia e deveria ter tomado para evitar o desencadeamento da epidemia), seja em função de uma omissão no acesso à informação à população, para que ela mesma pudesse tomar medidas preventivas que pudessem minimizar os riscos de se sofrer consequências da epidemia.

No caso da epidemia de Zika no Brasil, ocorreram as duas coisas. O Estado falhou concretamente na prevenção da reprodução do mosquito, mas, certamente mais grave, falhou em informar as pessoas sobre as consequências da doença e, sobretudo, sobre seus efeitos devastadores sobre fetos. A demora dos órgãos estatais em informar o alcance da doença e a persistência em divulgar informações incompletas para que os cidadãos pudessem se proteger da doença e, principalmente, para que as famílias pudessem exercer o seu direito de planejamento familiar no contexto da epidemia, torna o Estado responsável pelas violações de direitos sofridas pelos cidadãos. Também é espantoso que, justamente no Brasil, onde as dimensões da epidemia atingiram seus níveis mais alarmantes, não estejam sendo cumpridos, como prova o texto da ADI/ADPF, as diretrizes dos órgãos internacionais de saúde (OMS e OPAS).

11-por-11-arte

Assim, é absolutamente evidente a pertinência – e até urgência – do pedido relativo ao acesso à informação presente na ADI-ADPF proposta. Pede a ANADEP “que o Poder Público Nacional e especialmente o Executivo Federal apresente nas suas páginas da rede mundial de internet e coordene a promoção de política pública eficaz com entrega de material sobre o vírus zika nos postos de saúde e nas escolas, especialmente para todas as adolescentes e mulheres em idade reprodutiva, com informações sobre a forma de transmissão, os efeitos conhecidos e ainda não conhecidos sobre essa epidemia e os mecanismos contraceptivos necessários e disponíveis na rede pública para aquelas que não desejarem engravidar. Ainda, que se proceda à revisão do Protocolo de Atenção à Saúde e Resposta à Ocorrência de Microcefalia em conformidade com as diretrizes expedidas pela OMS e OPAS”.

E é importante compreender que as violações ao direito a informação, que ainda persistem, geram também consequências para outros pedidos presentes na ADI-ADPF.

Afinal, a falta de informação sobre as formas de transmissão da doença, assim como as consequências da doença para o feto infectado durante a gravidez, afetam de forma frontal o artigo 226, §7º da Constituição Federal que dispõe que: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. A ausência de recursos educacionais e científicos providos pelo Estado violou diretamente o direito ao planejamento familiar como livre decisão do casal, no caso da Zika. O Estado brasileiro, por sua omissão, produziu consequências – absolutamente evitáveis – na vida de famílias que não têm qualquer obrigação de suportá-las.

Ao sonegar informações às famílias, o Poder Público interfere diretamente na livre decisão do casal de ter o filho. Afinal, a decisão não informada não é livre. E não pode ser informada a decisão que desconhecia consequências tão graves como as aqui tratadas.

Assim, da mesma forma que o Estado não pode obrigar mulheres a gerarem filhos frutos de estupro ou com anencefalia, também não pode o Estado, responsável pela violação ao direito de planejamento familiar livre e informado, obrigar a mulher a concluir essa gestação utilizando o direito penal e negando o acesso ao Sistema Único de Saúde a mulheres que optarem pela realização do abortamento. Espera-se, portanto, que o STF reconheça a constitucionalidade da interrupção da gestação de mulheres que tenham contraído Zika.

Pedro Abramovay é formado em Direito pela USP e mestre em direito constitucional pela UnB. Foi Secretário de Assuntos Legislativos e Secretário Nacional de Justiça (governo Lula). Hoje é Diretor para a América Latina da Open Society Foundations.

Quinta-feira, 17 de novembro de 2016
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