Comissão aprova admissibilidade de projeto sobre paralisação de julgamentos
Sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Comissão aprova admissibilidade de projeto sobre paralisação de julgamentos

Foi aprovada, nesta quarta-feira (16), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição número 53/2015, de autoria de Glauber Braga.

A matéria determina que os integrantes dos Tribunais não podem ultrapassar mais de 10 dias com os pedidos de vista dos autos do processo judicial em curso, com a consequência do trancamento de pauta, caso o prazo for descumprido .

A PEC se faz mais do que necessária, já que temos inúmeros casos de julgamentos paralisados devido aos pedidos de vista. “O pedido de vista nos tribunais se transformou em poder de veto”, explicou Glauber.

Um dos exemplos mais conhecidos sobre casos de pedidos de vista é do Ministro Gilmar Mendes no julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais. Ele demorou um ano e cinco meses para devolver o pedido de vista.

Segundo um levantamento da Fundação Getúlio Vargas em 2015, apenas 20% dos pedidos de vista do Supremo Tribunal Federal (STF) eram devolvidos dentro dos prazos.

Além disso, é importante levar em consideração o que é feito na Câmara dos Deputados: trancamento de pauta enquanto uma medida provisória não é analisada. A PEC nº 53/2015 propõe também que se o intervalo não for cumprido, todos os processos pautados ou apresentados em mesa para julgamento no respectivo Colegiado, com
exceção de mandados de segurança e habeas corpus, ficarão sobrestados até que seja retomado o exame do
processo suspenso pelo pedido de vista.

Após a aprovação na CCJC, é criada uma Comissão Especial para analisar o mérito da matéria. A criação dessa Comissão depende exclusivamente do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

*Com informações da assessoria do deputado Glauber Braga

Sexta-feira, 18 de novembro de 2016
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