Entidades repudiam quebra de sigilo telefônico entre o ex-governador Garotinho e seu advogado
Segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Entidades repudiam quebra de sigilo telefônico entre o ex-governador Garotinho e seu advogado

Ontem (20) o programa dominical da TV Globo, Fantástico, fez uma reportagem na qual divulgou o áudio telefônico o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e seu advogado, Jonas Lopes de Carvalho Neto. A matéria causou enorme repercussão e repúdio por entidades de classe e por órgãos de direitos humanos. 

As conversas por telefone tratam de momentos antes da prisão do político por suspeita de compra de votos. Na gravação entende-se que o ex-governador recebeu orientação para que os advogados procurassem a ministra do TSE, Luciana Lóssio, para solicitar um habeas corpus preventivo. Garotinho dizia ainda que já tinha tido contato com a ministra, mas que achava melhor que os advogados entrassem em contato com ela.

Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (21) repúdio “à violação ilegal do sigilo das comunicações”. Além disso, a Ordem afirmou que vai entrar com uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, responsável pelo caso. 

Para o Instituto de Defesa do Direito (IDDD), “a interceptação telefônica é uma ferramenta de investigação, não de marketing. (…) No caso do ex-governador Anthony Garotinho, o diálogo vazado envolve conversas mantidas com seus advogados, uma violência inaceitável contra a privacidade constitucional da relação entre ele e sua defesa”.

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) também se manifestou em nota de repúdio. “O pretexto do combate à corrupção não autoriza desrespeitar a lei, ou promover um ambiente de insegurança jurídica contra os Advogados no exercício da sua profissão”, diz a nota. 

A entidade ainda destaca na nota a lei 8.906/94, que estabelece como direito do Advogado no art. 7, inciso II:

“II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;”

Juristas elogiam decisão da ministra que determinou regresso de Garotinho ao hospital

Atacada pelo programa da TV Globo, a decisão liminar da ministra Luciana Lóssio foi elogiada por juristas. A advogada, Maíra Fernandes, acredita que “o ex-Governador Garotinho, como todas as pessoas, tem direito à saúde. Isso independe de qualquer avaliação política que se faça dele.

Para o professor da UFRJ, Geraldo Prado, a atitude da juíza foi corajosa. “O ex-governador do Rio de Janeiro foi submetido a um procedimento cirúrgico, depois de ter garantido o direito à vida por decisão de corajosa e muito competente ministra do TSE”, escreveu para o Justificando.

Leia abaixo a íntegra da nota da Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Secionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção – em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.

Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.

Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.

A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.

A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios.

A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.

Segunda-feira, 21 de novembro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend