Barroso nega liminar para impedir votação de PEC do Teto dos Gastos Públicos
Quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Barroso nega liminar para impedir votação de PEC do Teto dos Gastos Públicos

Nesta terça, 22, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) pediam a suspensão do trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos.

Segundo os parlamentares, a PEC que tramita no Senado tem proposições que viola o votodireto, secreto, universal e periódico, ao passo que impõe medidas por cinco legislaturas que as impedem de fazer seu próprio orçamento, como dita a Constituição.

A forma federativa de Estado e a separação e autonomia dos poderes também foram levantadas pelos parlamentares, uma vez que a PEC “estrangula” a independência financeira do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União. As argumentações se basearam na própria consultoria jurídica do Senado, que elencou diversas inconstitucionalidades da proposta.

O ministro, no entanto, rebateu os argumentos, deixando claro desde já que é favorável à proposta. Para ele, os Poderes e órgãos não possuem um direito oponível à Constituição de ampliar sua atuação ilimitadamente. “Ao contrário, devem atuar a partir das previsões orçamentárias feitas de acordo com as normas constitucionais em vigor”, afirmou na decisão.

Ainda segundo o ministro, instituir um limite de despesas não seria inconstitucional, pois os recursos não são infinitos. Para ele, políticas de expansão em determinadas áreas terão de ser compensadas com a redução em outras, e essas escolhas deverão ser feitas dentro do marco constitucional vigente.

Já o argumento da violação do voto foi rebatido no sentido de que, caso a PEC seja aprovada, a proposta será resultado de consenso significativo no Congresso Nacional a vincular a legislação ordinária futura

PEC do Teto

Principal medida econômica do Governo Temer, a PEC 241 congela os gastos públicos por 20 anos. No discurso oficial, a PEC 241 é tratada como uma forma de economizar e evitar desequilíbrio nas contas públicas.

A PEC tem despertado uma série de críticas. O próprio diretor-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador do Trabalho Leomar Daroncho, destacou na audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado os prejuízos da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que tramita na Casa. “A proposta vai perenizar na Constituição um sistema perverso de distribuição de renda, que privilegia o sistema financeiro”.  

Para entender realmente do que se trata, bem como explorar outras alternativas, o Justificando Entrevista recebeu em seus estúdios a economista Professora na Faculdade de Economia e Administração da USP, Laura Carvalho.

Quarta-feira, 23 de novembro de 2016
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