Debate sobre 10 medidas revelam que preocupação não é com o direito do cidadão
Quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Debate sobre 10 medidas revelam que preocupação não é com o direito do cidadão

Lambança. Assim poderia ser definido a proposta, debate e remendos do “Pacote Anticorrupção” do Ministério Público Federal, o qual se tornou uma “lei de iniciativa popular” e agora está sob debate na Comissão Parlamentar da Câmara formada especialmente sobre o tema.

O pacote trazia originalmente “10 medidas contra corrupção”, apelidadas ironicamente como desmedidas, pela profunda ruptura na Constituição e no modelo de acusação brasileiro, já tão encarcerador. As medidas originais propunham a admissão de provas ilícitas, testes de integridade nos moldes “pegadinha”, esvaziava o habeas corpus, além de outras medidas aplicáveis a todos os crimes, não só à corrupção, como foi divulgado pelo marketing institucional.

Nas mídias e redes sociais, o projeto foi vendido como a salvação “contra a impunidade”, um discurso para punir mais em um país que já está alcançando a 3ª colocação mundial em número de presos. Pela retórica “contra a corrupção”, parlamentares foram acuados a aprovar integralmente, ou rejeitar e ganhar o rótulo de corrupto.

Por isso, debates foram marcados pelo maniqueísmo e pressão de quem não podia politicamente se opor à visão messiânica das propostas. Em resposta à pressão, parlamentares buscaram contra-ataque com a proposição da medida que busca supostamente combater o abuso de autoridade. Pensada em sua maioria para aspectos policiais, a medida também aborda Ministério Público e Magistratura.

Na defesa de interesses próprios, Procuradores da República e Juízes Federais criticaram profundamente a tentativa de barrar o abuso de autoridade e fizeram intenso lobby para garantir os seus direitos. Insuflados pela mídia, conseguiram repercussão e apoio; agora, essas medidas correm o risco de ficar de fora do pacote.

As medidas contra o abuso de autoridade são bem intencionadas ante o protagonismo e arbítrio das carreiras judiciais, mas erram pela criminalização de opinião, a qual se reverterá justamente na minoria que não incorre neste tipo de prática. Além disso, são medidas voltadas para quem irá aplicá-las, e, por isso, tendem a ser ineficazes. 

Outro remendo no Frankstein das 10 medidas contra a corrupção é a anistia aos parlamentares. Ao invés de discutirem o conteúdo e retrocesso civilizatório das medidas, parlamentares buscaram apenas incluir uma medida em benefício próprio ao articularem a anistia do caixa 2. O Professor de Penal e Processo Penal da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Salah H. Khaled Jr, resumiu bem o que foram as discussões sobre as desmedidas. Arbítrio nos direitos dos outros é refresco:

“Não deixa de ser fascinante acompanhar o desenrolar da novela em questão: quem tem capital suficiente para bancar o jogo está fazendo de tudo para salvar a própria pele. A proposta de crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público foi rapidamente abortada e agora políticos trabalham com enorme zelo para evitar a mera possibilidade de que o braço forte da lei venha a alcançá-los” – resumiu.

Entenda porque atinge direito dos pobres

Pensando em explicar e manifestar inquietação quanto às medidas, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro divulgou uma análise em setembro apelidada de  ’10 medidas em xeque’.  Defensores analisam cada medida e pontuam críticas, principalmente aos testes de integridade, a possibilidade de se admitir provas ilícitas e a restrição que querem impor à impetração do habeas corpus. 

No documento, avaliam-se que algumas medidas terão forte impacto na população carcerária, aumentando substancialmente o número de pessoas presas. Haja vista a posição do país ranking de países com mais presos, tal medida seria um retrocesso. 

O objetivo dos defensores é expressar nesse documento a preocupação com as consequências que virão se as medidas forem aprovadas – em forma de projeto de iniciativa popular, uma vez que a população mais carente é, na prática, a mais atingida. Veja:

Além disso, o pacote de medidas é considerado como uma forma de supressão de direitos e repercutem no Estado Democrático de Direito. “O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição”, diz o documento.

Para Procurador da República, MPF entrou em uma “aventura de marketing e exibicionismo”

Encabeçada pelo Ministério Público Federal, as 10 medidas têm sofrido críticas inclusive por integrantes da carreira, os quais vêem a proposta como uma “aventura de marketing”.

Para Wilson Rocha, Procurador da República, trata-se exatamente dessa questão. “Instituições sérias, em uma democracia consolidada, não surfam ondas de popularidade. Lances de esperteza e janelas de oportunidade servem apenas para promover egos inflados e forjar salvadores da pátria, que tanto mal já patrocinaram na história da América Latina.

Rocha destaca que a aventura do MPF culminou em um inadequado destaque legislativo, com um projeto de lei cuja iniciativa popular é “forjada em gabinete”. “A legítima e discreta influência que poderíamos exercer no processo legislativo transformou-se em um projeto de iniciativa popular forjado em gabinete e financiado com recursos públicos”, afirmou.

O Procurador destaca que esse protagonismo é preocupante por ser um propulsor do autoritarismo – Ou seja, porque não somos a sociedade, o projeto de lei não é um projeto de iniciativa popular. E aqui flertamos perigosamente com o fascismo, porque se flerta com o fascismo sempre que se confunde estado e sociedade. 

Quinta-feira, 24 de novembro de 2016
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