Lobby pela anistia do caixa dois é sinal da seletividade do Direito Penal
Quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Lobby pela anistia do caixa dois é sinal da seletividade do Direito Penal

Líderes partidários reunidos na madrugada desta quinta-feira 24 na Câmara dos Deputados costuraram um plano para derrubar o recém-aprovado pacote de medidas contra a corrupção e aprovar um novo projeto substitutivo no plenário, que inclua a anistia à prática de caixa dois. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico.

O relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) propôs em seu parecer a criminalização da prática de caixa dois (recursos não contabilizados) em campanhas eleitorais e da lavagem de dinheiro para fins eleitorais. Esses crimes não são tipificados na legislação atual. Lorenzoni disse que a proposta não permite anistia de caixa dois. Pelo parecer, o crime será punido com pena de dois a cinco anos de reclusão.

Ao explicar a criminalização do caixa dois aos deputados da comissão especial que analisa o projeto, o relator disse que não tem anistia para caixa dois. “Ou a denúncia vai pelo Código Penal ou pelo Código Eleitoral”. Ele explicou que, pelo seu parecer, a punição será para o doador e para o receptor dos recursos não contabilizados e, também, que passa a ser crime o caixa dois fora do período eleitoral.

O relator modificou e acrescentou dispositivos ao texto original com as dez medidas de combate à corrupção apresentado à Câmara pelo Ministério Público com mais de 2 milhões de assinaturas. Em alguns casos o relator manteve os dispositivos constantes do texto original como é o caso das restrições para a prescrição de crimes. A proposta cria dificuldades para a prescrição, com o aumento em um terço do prazo quando já houver sentença condenatória.

O professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Salah H. Khaled Junior, comenta os tramites das Dez medidas Contra a Constituição:

“Minha posição quanto ao que representam as ‘desmedidas contra a Constituição’ é clara: sou manifestamente contrário. Mas não deixa de ser fascinante acompanhar o desenrolar da novela em questão: quem tem capital suficiente para bancar o jogo está fazendo de tudo para salvar a própria pele”, considera.

Salah ressalta que a proposta de crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público foi rapidamente abortada e agora políticos trabalham com enorme zelo para evitar a mera possibilidade de que o braço forte da lei venha a alcançá-los. “Não sou favorável a qualquer proposta de criminalização, mas sinceramente gostaria que eles demonstrassem o mesmo zelo perante o que o conjunto da obra representa para o nosso sistema penal: um verdadeiro desastre”, afirma.

André Augusto Bezerra, presidente da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), considera que a anistia pretendida representa a seletividade do Direito Penal. “A punição penal é, na essência, seletiva, podendo parte de seus agentes encontrarem caminhos para desvencilhar-se dela. Ao final, o punido é sempre o excluído do mercado consumidor ou, quando muito, parcela de grupos políticos que, por uma série de razões, não interessam a determinadas elites”, considerou.

Quinta-feira, 24 de novembro de 2016
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