Caso Iphan x Geddel: o papel da Advocacia Geral da União
Sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Caso Iphan x Geddel: o papel da Advocacia Geral da União

Depois da divulgação do depoimento do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, pela Polícia Federal, inclusive com informações que envolvem o próprio presidente da República e outros ministros, além do próprio Ministro Geddel Vieira Lima, o que mais chamou atenção foi o suposto envolvimento da Advocacia-Geral da União na construção de “uma solução” para o caso. Pelo menos, literalmente, foi isso que foi dito e apareceu na imprensa.

O espanto, por evidente, é de todo o conteúdo, mas, aqui, o ponto especifico a ser tratado diz respeito a afirmação de que a AGU poderia levar o caso a um bom termo.

Não é a primeira vez que a Advocacia-Geral da União é citada como “solucionadora” de questões da espécie, como não será a última. Mas, é preciso destacar o papel institucional do órgão, sob pena de se passar, ou manter, uma imagem de que a AGU atua exclusivamente no interesse do ocupante de cargos do Poder Executivo, seja o Presidente da República, seus Ministros, Secretários e demais autoridades administrativas.

Como órgão de defesa e assessoramento do Poder Executivo, e defesa judicial dos outros poderes da União, inclusive o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, dado que estes compõem à União, cabe exclusivamente a AGU o papel de defesa e assessoramento do Poder Executivo Federal e, dentre desta atribuição, compor as disputas entre os órgãos do Poder Executivo Federal. Fato, pois, corriqueiro na Administração, tendo em vista a quantidade de diplomas normativos em vigor e suas inúmeras possibilidades interpretativas.

Fora do contexto da conversa que afirma ter tido o ex-ministro Calero, a composição de disputas interpretativas entre órgãos e entidade da Administração Pública Federal é atribuição corriqueira no seio da AGU. Tanto é assim que esta possui um mecanismo de composição de conflito vocacionado para compor disputas entre órgãos e entidades dos mais avançados como a Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal,

A atribuição da Câmara está disposta na Portaria nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, que “dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União e, especificamente, muito bem detalhada no seu art. 2º: “Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, poderá ser solicitado seu deslinde por meio de conciliação a ser realizada: que arbitra as disputas entre órgãos que possuem entendimento diferentes no tocante a assuntos de suas competências, como FUNAI e INCRA, por exemplo.

Destarte, a principio, não deveria causar espanto a afirmação de que a AGU poderia apresentar “uma solução para o caso”. Ou seja, não poderia ser dito o “até tu Brutus”, com o dedo em riste apontado para a AGU. Desde que se apresentassem os pressupostos para tal, ou seja, divergência de interpretação entre dois órgãos e entidades do Poder Executivo, ou mesmo, entre a União e outros entes políticos ou entidades e órgãos desses entes políticos, a questão poderia ser levada à Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU, ou, doutro lado, ser solvida diretamente por Parecer que adotaria uma das linhas de entendimento ou nenhuma delas.

Submeter, pois, qualquer assunto a AGU não significa, como não deve significar, que esta atenda aos interesses subjacentes a qualquer demanda de qualquer agente político, administrativo, órgão ou entidade.

Embora ainda viceje a disputa de ser a AGU órgão de advocacia do Estado ou de Governo, no qual os lados apresentam seus argumentos, o fato é que essa disputa entre advocacia de Estado ou de Governo também parece um pouco fora de foco, uma vez que cabe a AGU fazer a defesa dos poderes e o assessoramento do Poder Executivo Federal fundado na Constituição, mormente o art. 131 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 73/1993, e nas Leis e atos normativos da República.

A par da grave questão da AGU lidar diretamente com a categoria autônoma da política, instituída por Maquiavel,[1] ou seja, com a difícil relação entre política e direito, a questão se desloca mesmo, como sempre no Direito, para os limites interpretativos que dispõem o intérprete a partir do signos que compõem os textos legais. Aqui, com certeza, há uma miríade de entendimentos sobre os limites da intepretação. Seja com Dworkin a partir da tão debatida busca pela “ Única resposta correta”[2], ou com Lênio Streck com a Busca “ da resposta constitucionalmente adequada em direito”, de Juarez Freitas, a “melhor resposta”, nas palavras de Juarez Freitas, dentre outros.

O controle deste resultado interpretativo, que para muitos assume a função de uma Lógica do Razoável, como Luis Recasén Siches, ou com Aaulis Aarnio, “O racional como Razoável”, quase pegando carona na tese de Hegel de “O que é racional é real e o que é real é racional”[3], ou seja, sempre a remarcarem que o direito aponta para uma “razoabilidade”, não deve ser somente objeto de análises nos Tribunais e, portanto, dos juristas.

O controle de resultados que digam respeito a coisa pública, deve ser objeto de ampla divulgação e discussão na sociedade civil, só assim o resultado interpretativo a que chegou a advocacia pública estará em consonância com os mais elementares principais republicanos, fazendo jus a uma democracia participativa, pelo menos, do ponto de vista discursivo e, pois, ativando uma esfera pública que não pode e não deve ficar alheia ao que ocorre nos órgãos do Estado.

Com efeito, ao fim e ao cabo, tem-se que não é fora de propósito a atuação da AGU em casos de divergências entre órgãos e entidades do Poder Executivo. Ocorre que estes órgãos devem possuir atribuição para atuação definida em lei, ou seja, a questão deve ser abrangida pela esfera de competências legitimamente conferida seja pela Constituição ou pelas leis que instituíram tais órgãos ou entidades.

Assim, a questão passa a ser, então, se no caso especifico da decisão do Iphan existem esses pressupostos para submissão à Câmara de Conciliação e Arbitragem para a composição de conflito. Dito de outra forma, haveria o pressuposto se a tese jurídica defendida pelo Iphan estivesse em testilha com a tese jurídica de outro órgão ou entidade com atribuição sobre o objeto em disputa. Se se apresentam ou não estes pressupostos, aí já outro debate.

Rogério Marcos de Jesus Santos é Advogado da União.


[1]ARANHA, Maria Lucia De Arruda. MARTIN, Maria Helena Pires. Filosofando – Introdução à Filosofia 3ª Edição Revista. Ed. Moderna.1993.

[2] DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo:

Martins Fontes, 2002. (Coleção Direito e Justiça).

______________. Uma questão de princípios. 2. ed. Trad. Luís Carlos Borges.

São Paulo: Martins Fontes, 2001. (Coleção Direito e Justiça).

DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São

Paulo: Martins Fontes, 1999. (Coleção Direito e Justiça)

[3] HEGEL, G.W.F. Princípios da filosofia do direito. Trad. Orlando Vitorino, São Paulo: Martins Fontes, 1997.

Sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend