10 motivos para combater a terceirização e a precarização de direitos do trabalhador
Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

10 motivos para combater a terceirização e a precarização de direitos do trabalhador

“Na primeira noite eles condenaram sem provas.

E não fizemos nada.

Na segunda noite extinguiram a presunção de inocência.

E não dissemos nada.

Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, nos terceiarizam, precarizam aquilo que chamamos de trabalho.

E nós, escravos que somos, aplaudimos anestesiados da alucinante dor que temos. “

A epígrafe desse texto é uma paródia de “No Caminho com Maiakóvski” de Eduardo Alves da Costa. Pensamos que nos dias de hoje, com o que se chama de ativismo judicial, temos lançadas à mesa questões muito perigosas e no mínimo preocupantes.

A terceirização, por definição, é a contratação de mão de obra por meio de empresa interposta. Ao invés de estabelecer a contratação direta, nos termos do artigo 3º da CLT, o tomador de serviços contrata a prestação por meio de uma empresa especializada.

Atualmente não há qualquer regulamentação legal no Brasil para a terceirização, tendo apenas uma análise do Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula 331, na qual dispõe que a terceirização de atividade fim da empresa é ilegal, formando-se vínculo de emprego direto com o tomador de serviços.

Entretanto, o Tribunal Superior relativiza a terceirização, exclusivamente na esfera privada, para o exercício da atividade meio da empresa, tais como limpeza e segurança, desde que não haja, entre tomador de serviços e trabalhador, pessoalidade e subordinação.

Tais circunstâncias não são possíveis com a Administração Pública por expresso impeditivo do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Os limites apresentados pelo TST mantêm, minimamente a garantia da valorização do trabalho subordinado, nos termos e na forma que hoje o concebemos. O que excede tal circunstância gera a precarização do trabalho humano.

Tal raciocínio é óbvio se pensarmos que o tomador de serviços, ao buscar um trabalho terceirizado, além de desejar otimizar seu trabalho, quer reduzir seus custos com a contratação de mão de obra direta. Para isso, utiliza o mesmo valor ou menos que teria com seus empregados e contrata uma empresa especializada que enviará tais trabalhadores. Ocorre que a empresa prestadora de serviços arcará com os gastos trabalhistas, sociais e fiscais dos seus empregados que prestarão serviços ao tomador, além de objetivar o lucro, pois trata-se de uma empresa que desenvolve suas atividades econômicas em um sistema de livre iniciativa.

Atualmente estão em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o RE 958.252 e a ADPF 324.

No Recurso Extraordinário, de relatoria do ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, questiona-se uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou ilegal um contrato de terceirização feita por uma empresa de celulose, que, segundo o TST, terceirizou parte de sua atividade-fim para reduzir custos, o que fere a Súmula 331 do Tribunal. Neste caso o STF adiou o julgamento no último dia 9/11 e a expectativa de julgamento é o dia 16/11.

Já na ADPF, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) afirma que a Súmula 331 do TST viola o princípio constitucional da livre iniciativa, além de impor restrições não previstas em leis a particulares. A associação dos procuradores do trabalho e de centrais sindicais pediram para que o julgamento do Recurso Extraordinário seja feito em conjunto, mas até o momento não há qualquer posicionamento a respeito.

A terceirização não traz só a precarização, ela traz uma perspectiva de corrupção, no sentido que está na raiz desse termo: corromper, fragilizar e desintegrar.

O que será corrompido, caso o Supremo Tribunal Federal decida pela legalidade da ampliação da terceirização, é o desrespeito da base de nosso Estado Social Democrático de Direito.

Entendemos que a precarização das relações de trabalho e a diminuição dos direitos sociais não é algo que a nossa democracia pode comportar, ainda mais tendo como justificativa um simulacro criado por empresários que querem ganhar mais dinheiro.

A corrupção se dá a partir do momento que se permite ou se tenta institucionalizar o desrespeito ao bem estar social do trabalhador.

A ideia que o Estado deve ser comparado com uma casa ou com uma família não tem nenhum cabimento. Nenhuma família se constituiu como um Estado escravista ou possui mais de 300 anos de história constitucional, a qual legitimou a tortura e escravidão, ao invés de garantir direitos.

A terceirização consiste em um regresso que, além de reduzir direitos, vai significar a exposição do empregado a situações adversas: doenças laborais, redução de salário, até mesmo morte no trabalho. Há ainda que se acrescentar que o Estado passará a ser o principal responsável por amparar esse trabalhador.

Por fim, a terceirização significa também o desmonte do Estado enquanto instituição, isso porque ela vai contra o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.

Estaremos caminhando para uma situação que não só os serviços como o de faxina ou segurança serão terceirizados, mas também a função de um oficial de justiça poderá ser definida como atividade meio, ao invés de fim. A ampliação das situações que a terceirização pode se manifestar é perigosamente ampla.

No último dia 10 de novembro o co-autor deste texto, Alvaro de Azevedo, participou do simpósio “Terceirização, Corrupção e Precarização de direitos do trabalhador”, organizado pela Procuradoria Geral da República, em especial do Ministério Público do Trabalho. Na ocasião foram apresentados 10 motivos de combate à terceirização e precarização de direitos do trabalhador.

Tal proposta foi elaborada conjuntamente com o professor Victor:

1 – O tomador de serviços paga o mesmo que pagaria aos seus empregados a empresa prestadora, daí o trabalhador terceirizado vai receber menos;

2 – O trabalhador tem autoestima baixa em relação aos outros empregados adoecendo mais;

3 – Há precarização da mão de obra e a qualidade do trabalho é diminuída;

4 – A previdência arrecadará proporcionalmente menos em razão da terceirização e poderá aumentar o seguro desemprego;

5 – O Estado, com redução de emprego, reduz os impostos arrecadados;

6 – O sistema de Saúde terá reflexos negativos com os acidentes de trabalho e as doenças laborais;

7 – A terceirização da atividade fim pode gerar reflexos para o serviço público acabando com concursos públicos e reforçando os cargos comissionados;

8 – Só ganha o empresário e a sociedade que perde;

9 – A OIT diz que trabalho não é mercadoria e a função é direta entre empregado e empregador;

10 – Poderá gerar a quarteirização, ou seja, a contratação de uma terceira empresa para ampliar a terceirização.

O que está em jogo não é meramente o conceito de atividade fim e atividade meio e as possíveis permissões de contratação de mão de obra por empresa interposta. Na verdade, o que se discute, são mais de 200 anos de história do Direito do Trabalho, o equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa como preceitos e objetivos da República, a efetividade da Justiça Social e a valorização da Dignidade da Pessoa Humana.

Não podemos deixar que interesses econômicos desmedidos destruam direitos sociais histórica e duramente adquiridos. A terceirização significa apagar a história, precarizar o trabalho e destruir a dignidade do trabalhador.

Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga é Pós-doutor na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e na Universidade de Coimbra. Doutor, Mestre e graduado em Direito pela PUC/SP. Graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo – USP. Professor concursado da Faculdade de Direito da PUC/SP, tanto na graduação como na Pós-graduação “stricto sensu”. Coordenador da OAB e professor de Ética Profissional no Curso Forum. Membro do “Instituto Euro-Americano de Derecho Constitucional”, na condição de membro internacional. Ex-presidente do Instituto de Pesquisa, Formação e Difusão em Políticas Públicas e Sociais. Coordenador, autor e coautor de inúmeras obras e artigos. Advogado.

Victor Hugo Nazário Stuchi é Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário em Cursos de Graduação e Pós-graduação (ESA, EPD, FIPA). Professor do Curso Forum. Foi pesquisador de Doutorado pela CAPES nos anos de 2011 a 2015, de Mestrado pelo CNPQ nos anos de 2007 a 2009 e de Iniciação Científica pelo PIBIC-CEPE-PUC/SP nos anos de 2004 e 2005. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Processual do Trabalho e Direito Educacional. Autor de obras jurídicas. Advogado.

Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
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