Juízes do Trabalho que acumulam serviço perderão gratificação se não sentenciarem em 90 dias
Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Juízes do Trabalho que acumulam serviço perderão gratificação se não sentenciarem em 90 dias

Juízes e Juízas da Justiça do Trabalho terão 90 dias para sentenciar processo sob sua responsabilidade em caso de cumulação de serviços. Caso ultrapassem o prazo, não receberão a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GECJ). Outra possibilidade é o atraso simultâneo em mais de 30 processos que deixam de ser sentenciados pelo prazo de 60 dias. 

A decisão foi tomada em outubro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em outubro, mas foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho apenas nessa quarta, 30. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) é uma remuneração extra prevista em lei que é devida a magistrado do trabalho que cumular serviço de outro por mais de três dias úteis

Com as novas diretrizes, o juiz do trabalho terá o prazo de 60 dias para expedir a sentença sobre determinado caso, contado depois de exauridos os 30 dias previstos no artigo 226, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Se não cumprir o tempo limite, o magistrado perde o direito à gratificação.

Já o atraso reiterado de vários processos será caracterizado quando o magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de 60 dias. Neste caso, consideram-se os 30 dias previstos no CPC, somados a mais 30 dias.

Confira o texto na íntegra da Resolução 177/2016 do CSJT.

Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend