À nossa excelência: aborto legal, seguro e para todas
Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

À nossa excelência: aborto legal, seguro e para todas

Na noite da última terça-feira o STF decidiu pela concessão de habeas corpus para relaxamento da prisão preventiva dos donos de uma clínica que realizava interrupções de gestação clandestinamente no Rio de Janeiro. Entre os quatro ministros que se colocaram a favor da concessão do HC, os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Edson Fachin questionaram a essência do crime, a própria criminalização do aborto, o que trouxe a tona fortes argumentos a favor do aborto, até então desconhecidas pelas paredes do egrégio tribunal.

Mesmo não tratando do julgamento de uma mulher acusada de aborto propriamente, é verdade que, pela primeira vez na história do país, essa questão é abarcada pelo viés da escolha da mulher sobre seu corpo, e não pela perspectiva da vida do nascituro, como foi feita na Emenda Constitucional que descriminaliza o aborto de anencefálico.

 

Na perspectiva da disputa jurídica, é uma grande conquista.

 

Apesar de não se tratar da descriminalização geral do aborto, uma vez que a decisão se encerra a um caso específico, partindo do STF, esses votos poderão se tornar importantes armas jurisprudenciais para a busca de outras decisões que sigam no caminho de garantir o direito à mulher ao próprio corpo. Em meio a tantos nãos, é um alívio ouvir um sim, por mais conservadores que sejam os juízes e colegiados do Brasil a fora, é um sopro de avanço no meio jurídico, pautada a descriminalização de tal fato.

A redação dos votos foi um show a parte, que chegaram a reconhecer que a carga de levar adiante uma gravidez indesejada é muito mais pesada para mulheres, o que justifica que a decisão pela interrupção deva estar as mãos das próprias mulheres. Uma argumentação lógica e uma reivindicação antiga do pensamento feminista, cuja compreensão certamente não adveio de um insight da cabeça iluminada de um jurista, mas sim de tanto martelar o movimento feminista organizado que, na luta dentro e fora do sistema legal, logrou ser aquela água mole que, de tanto bater, criou uma fissura na pedra dura que protege o direito patriarcal.

Mas qual o tamanho dessa rachadura?

As previsões quanto aos efeitos devem ser feitas com cuidado, ainda mais em uma conjuntura sensível como a nossa, onde vemos cair facilmente direitos públicos, trocados por favores privados. Quando nem tudo é o que parece, é importante que vejamos, para além dos discursos, o que está acontecendo na materialidade.

Isso porque uma coisa é o que está escrito na lei, outra coisa é o que o STF diz da lei, e uma terceira coisa muito distinta é como essa lei é aplicada, como é efetivada. Para analisar a real capacidade de alteração real que a votação do STF promoveu, é preciso retornar à reivindicação básica do movimento feminista quanto ao aborto: que seja legal, seguro, e para todas. Dessa tríade, o que a última sessão do STF nos garantiu?

Apesar de às vezes se colocar como a verdade divina, só a palavra da lei não consegue mudar a realidade material. A criminologia já ensinou que não é a criminalização de um conduta que faz com que a violência do crime desapareça. Na outra mão, a mera descriminalização de uma conduta não faz de um conjunto de fatores sociais algo menos violento. É por isso que a luta pelo direito da mulher ao próprio corpo não se resume a reinvindicação por uma legislação que descriminalize o aborto: Isso não é o suficiente para acabar com diversos outros problemas que englobam a questão. É preciso olhar para todos os lados.

Por fora da lei, a própria sociedade recrimina moral e religiosamente mulheres que abortam, promovendo um tabu que aprisiona ainda mais a mulher pelas complicações psicológicas advindas da depreciação social e da autopunição. A estigmatização da decisão pela interrupção de uma gravidez, ainda vista como algo errado e a ser escondido, envolto em uma ideia mistificada da maternidade, enche as mulheres de culpa e prejudica o debate e a disseminação de informações, criando mais uma repressão sobre a sexualidade da mulher. Ademais, a questão material é de suma importância, uma vez que o aborto só é verdadeiramente um risco para quem não tem condições financeiras de se submeter a um procedimento em uma clínica com boas condições de técnica e higiene.

Ainda no exercício de olhar para o todo, não podemos deixar de notar a conjuntura a que essa decisão se deu: enquanto ocorria a sessão que promoveu essa decisão, avançava na câmara do senado a votação que aprovou a PEC 55, que limita o orçamento para a saúde e a educação pública por 20 anos.

Ora, não é preciso dissecar muito o óbvio: como iremos efetivar o direito à uma interrupção de gravidez segura e à todas, se os recursos para a saúde estarão congelados durante 20 anos? De onde virá a verba para implementação de programas, capacitação de profissionais? Ademais, o sucateamento da educação, que promete uma formação cada vez menos crítica e mais reprodutora dos preconceitos arraigados em nossa sociedade patriarcal, em nada irá contribuir para a reestruturação da concepção social quanto aos direitos da mulher.

É dessa forma que, apesar de o Estado dar, de um lado, o indicativo de que possivelmente reestruturação desse pensamento de existir um espaço para discussão de uma descriminalização do aborto, os demais atos desse mesmo Estado indicam o congelamento da situação social e material da atual conjuntura de direito por no mínimo mais 20 anos.

Apesar da indubitável vitória do movimento organizado, que conseguiu fazer de suas palavras de ordem algo de tão presente na sociedade como um todo que passou a figurar nas atas do retrógrado e conservador sistema de justiça, como o STF, a casa que julga em última instância todos os questionamentos que estão elencados na “carta do povo”, é preciso saber como transformar essa pequena vitória em um degrau para chegarmos à um próximo nível, de forma a não deixar que essa notícia se torne uma cortina de fumaça que nos impeça de ver o significado da violenta repressão policial que atacou os manifestantes que se organizavam contra a aprovação da PEC 55, enquanto o STF permanece omisso nessa questão, mesmo que tenha sido provocado diversas vezes como exemplo a interposição do recurso Extraordinário que trata da proibição do uso de máscaras nas manifestações e permanece engavetado.

Enquanto mulheres dessa sociedade, nós que comemorávamos a decisão do STF também apanhávamos da PM e perdíamos o direito a ter o recursos advindos do nosso trabalho aplicados na promoção dos nossos direitos. A luta pelo direito ao aborto, a luta feminista, e a luta contra os retrocessos dessa nova conjuntura do Estado caminham juntas.

O perigo é comemorar individualmente essa pequena vitória e deixar-se levar pelo que há de mais positivo nessa conjuntura conservadora, aguardando passivamente que alguns iluminados da cúpula do poder consigam promover alguma melhoria. Não podemos nos deixar levar pela pirotecnia criada por esse combo conservador. A compreensão de como o sistema legal é importante para que saibamos que o judiciário e o legislativo são capazes de positivar direitos, mas esses direitos são conquista dos movimentos organizados que pautam isso na sociedade. Dessa forma, temos sim que comemorar essa abertura criada pelo precedente do STF, sem deixar de enxergar as muralhas que estão sendo construídas para represar a efetivação dos diretos das mulheres do outro lado.

A luta é conjunta, pela jurisprudência, pela legislação, pelo investimento público e pelo direito à organização da sociedade, capaz para pautar isso frente ao Estado. Não podemos aceitar migalhas de direitos nós que somos legitimas detentoras de todo o poder sobre nós mesmas.

Caroline Almeida é Estudante de direito na universidade São Judas Tadeu e membra da Rede Feminista de Juristas

Tainã Góis é Advogada e mestranda pela Faculdade de Direito da USP e membra da Rede Feminista de Juristas

Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
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