Por que o STF decidiu descriminalizar aborto no dia da votação da PEC 55?
Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Por que o STF decidiu descriminalizar aborto no dia da votação da PEC 55?

A 1º Turma do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o crime de aborto se este for praticado, voluntariamente, nos três primeiros meses de gestação. A decisão foi tomada em um habeas corpus impetrado por funcionários de uma clínica de aborto em Duque de Caxias/RJ, presos em flagrante.

O voto decisivo dessa posição foi proferido pelo ministro Roberto Barroso, acompanhado de Rosa Weber e Edson Fachin, que ultrapassou a argumentação processual da inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva, para abarcar também, e de maneira ampla, a discussão sobre a inconstitucionalidade da criminalização da interrupção voluntária da gravidez.

O ministro partiu da premissa de que a vida do feto, durante os três primeiros meses de gestação, é absolutamente dependente da mulher, pois não existiria nem a formação do sistema nervoso central do embrião, nem possibilidade dele subsistir fora do útero materno. Diante disso, ponderou sobre os direitos das mulheres previstos na Constituição de 1988.

Destacou a garantia da autonomia da mulher, no sentido de poder de autodeterminação, já que seu corpo lhe pertence e não deve ser guiado por escolhas que não são feitas por ela. Além da autonomia, a preservação de sua integridade física e psíquica, pois é ela quem arcará com todas as consequências da gestação, uma vez que homens não engravidam e, atualmente, parecem ter o poder de escolher se querem ou não  arcar com o ônus da paternidade. Por fim, o respeito aos direitos reprodutivos e sexuais que só seriam garantidos, então, se elas pudessem escolher o momento de ter ou não filhos e se o Estado pudesse auxiliá-las em qualquer uma das decisões que tomar.

Simplesmente criminalizar o aborto, como estabelecido pelo Código Penal, seria escolher um caminho mais leviano para enfrentar uma questão que na verdade tem a natureza de saúde pública. Ser um crime não gera a diminuição do número de abortos, apenas interfere no número de mulheres que morrem com a prática diariamente, principalmente aquelas que não dispõem de recursos financeiros e, consequentemente, de uma boa estrutura médica para tanto.

Essa decisão vale apenas para o caso concreto envolvendo os funcionários da clínica e não vincula as próximas decisões da Corte. Isso não afasta sua inegável importância, sobretudo no contexto brasileiro. Porém, não se pode falar de surpresa ou de vanguarda. É um debate tardio, à custa de muitas vidas.

Ainda assim, há algumas importantes considerações a serem feitas sobre o momento dessa decisão, em meio a uma crise política e institucional sem precedentes.

Para começar, é importante ter em mente que essa decisão foi adotada por um tribunal que tem sofrido a sua crise reputacional particular. Recentes decisões do tribunal, como a limitação do direito de greve dos servidores públicos, a permissão dos debates da PEC 55 e a execução antecipada da pena sem trânsito em julgado, geraram duras críticas e a pecha de conservador e governista. Nesse sentido, uma decisão como esta do aborto poderia ser uma tentativa de se aproximar das pautas que marcaram sua atuação nos últimos anos.

Ademais, por razões ainda inexplicáveis, a decisão que propõe a descriminalização do aborto realizado nos três primeiros meses de gestação foi tomada no mesmo dia em que uma série de medidas impopulares e antidemocráticas foram aprovadas no Senado Federal. Isso pode não significar nada, ou pode significar tudo.

Aprovada no Senado, a PEC 55, chamada de PEC do fim do mundo, terá a proeza de desconstruir o sistema de saúde, de ensino e os demais programas de solidariedade social numa tacada só.

Nessa perspectiva, a festejada decisão da 1ª Turma do STF pode ter servido para desviar atenções. Muito pior que isso, pode ser simplesmente inócua. Um brioche do Brasil contemporâneo. 

Afinal, descriminalizar o aborto é importante, mas criar uma política de atenção à saúde das mulheres é essencial. É dela que dependem a redução das mortes maternas e o decréscimo das incapacidades geradas pelo aborto inseguro. Num cenário de desconstrução do Sistema Único de Saúde – já subfinanciado -, onde o aborto legal (aquele permitido nas hipóteses de risco de vida da mãe, de violência sexual ou anencefalia) é desrespeitado, qual política púbica será criada, implementada, ampliada e melhorada?

Isso nos faz lembrar que os direitos humanos são interdependentes: direito ao aborto significa autonomia e liberdade, mas significa também igualdade e saúde universal. A luta é única: queremos direito ao aborto em um sistema público de saúde acessível, universal e integral.

Mas, como dito, pode ser tudo coincidência.

Eloísa Machado é professora da FGV Direito SP e coordenadora do Supremo em Pauta

Luíza Pavan Ferraro é pesquisadora do Supremo em Pauta

Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
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