Direitos humanos, estado e o mundo líquido
Terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Direitos humanos, estado e o mundo líquido

A  Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas,  celebrada em 1948 é considerado o embrião dos direitos humanos. No texto de seu preâmbulo há o plano conceitual desses direitos universais: “Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”. Visto isso e considerando a sua inalienação, indivisibilidade,  indisponibilidade e associação com direitos e garantias fundamentais, típicas do Estado Democrático Social de Direito, os direitos humanos são de suma importância para as sociedades pós modernas, uma vez que estão atrelados com as Constituições dos Estados Democráticos de todo o globo, em oposição aos regimes totalitários que arrasaram o planeta na Segunda Guerra Mundial.

Esses  regimes totalitários, que segundo Hannah Arendt eram aqueles marcados vigorosamente por xenofobia, preconceito de castas, ódio racial e, evidentemente por transgressão do que seria direitos humanos dos indivíduos. Bobbio por sua vez trouxe o totalitarismo como forma de dominação nova, que não se limita a destruição política do homem, mas sim suas instituições e sua capacidade de afirmação na sociedade, isolando-o em vários aspectos e ficando submetido a vontade do regime. Tais regimes eram, indubitavelmente,  embasados no Estado de Direito, e aqui evoca-se Kelsen a as acusações de sua contribuição para a dissociação do direito para com a moral, religião e ética. O eminente autor separou o direito em sua Teoria Pura.

 

Pois bem, ao considerar que o Estado Democrático de Direito é uma resistência aos direitos humanos e um avanço na história da humanidade, faz-se necessário estar atento ao sua banalização, ofensas e mitigação de direitos.

 

Segundo a Anistia Internacional, em seu relatório 2015/2016, o Brasil encontra-se entre os países que mais violam os direitos humanos.  As violações são exemplificadas de forma variada: homicídios e abuso de autoridade cometidos pela polícia, tortura e maus-tratos e condições subumanas  de pessoas presas, conflitos por  propriedades rurais  e recursos naturais provocaram a morte de dezenas de pessoas, discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI) que continuam a enfrentar  violência. Além de ataques truculentos com manifestações de professores e alunos em protestos e nas ocupações das escolas e o combate social concernente a famigerada PEC 55, alguns dados como os trazidos este ano pela Fundação Abrinq traz a inconcebível estatística de que: no Brasil cerca de 3,3 milhões de crianças encontram-se em situação de trabalho infantil. O Ministério da Saúde aponta que cerca de 188 mil crianças no Brasil enquadram-se em estado de desnutrição. A violação é ululante. Além disso o  Brasil não se candidatou à reeleição para um assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU, segundo a Anistia.

Um dos casos que vieram à tona foi no dia 19 de Novembro na Cidade de Deus, onde foram encontrados sete jovens mortos em operação policial que também envolveu a queda de helicóptero da polícia que vitimou tragicamente quatro policiais militares expostos a um conflito bélico letal, contínuo e infindável. O estado policialesco está instalado e em gradativa evolução, se mascarando de democracia, mitigando direitos fundamentais e comprometendo o Estado Democrático de Direito. Os direitos humanos, por sua vez, não devem depender só do Estado que, controlado politicamente por interesses espúrios plutocráticos (plutocracia – governo das riquezas para Aristóteles), pode vir a adotar, visando melhoria da economia, medidas de austeridade que atingem a causa da criminalidade: educação, saúde e projetos sociais.

Os governos, em todas as esferas federativas nem sempre atuam com o conceito de cidadania, democracia e proteção dos direitos humanos nas favelas, em outros territórios historicamente marginalizados, e trabalhando constantemente para não alterar essa separação geográfica. Assim sendo há ausência de inclusão e presença de exclusão, conceitos tão bem analisados por Paulo Freire. Desse modo a erradicação da pobreza, uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais constitucionais da República não é atingida. Sendo assim, a propagação dos direitos humanos não deve apenas depender do Estado, mas das empresas conscientes, do terceiro setor com fundações  e associações que compõem o grande leque dos fins sociais e educacionais e  também deve contar com a consciência próprio de cada indivíduos. Aqui jaz outro problema grave, uma vez que em uma análise sociológica os indivíduos estão cada vez mais egoístas. Em destaque o que é defendido pelo célebre Lênio Streck, vivemos tempos de solipsismo, onde só existe o homem e suas impressões. Segundo Bauman com seu trabalho sobre Mundo Líquido vivemos em um reino da apatia, desvalores, consumismo e relações temporárias e com muito pouco ou nada de solidariedade. Assim a problemática dos direitos humanos sai da deficiência de um Estado que deveria ser um Estado Social, sob a ótica das finalidades do Estado, e se move em direção aos problemas do homem pós-moderno e o individualismo instalado na geração presente. Deste modo a solidariedade, respeito e conscientização dos direitos humanos fica limitada a pequenos grupos, que mesmo assim conseguem fazer a diferença. É de grande importância a colaboração dos meios acadêmicos para propagação da consciência e descriminação dos direitos humanos na sociedade, que o s os associa imediata e odiosamente ao sistema penitenciário e punitivista, não conseguindo conceber uma visão mais panorâmica e crucial sobre o conceito e seus mecanismos práticos na sociedade.

Uma corrente da historiografia traz a evolução da história de um modo não linear, mas cíclico. Ou seja, fatos que ocorreram no passado voltam a ocorrer de uma maneira ainda que diferente, mas com mesmos propósitos e logo após ocorrem outros fatos. A mesma ideia está em Nietzsche no seu Eterno Retorno. Se a evocação de direitos humanos e a proteção destes já vieram em períodos de pós guerra e revoluções, é evidente que a nossa sociedade caminha em direção a um vale obscuro. Há esperança, porém, em saber que após isso haverá talvez o resgate e novamente segurança jurídica, política e social para com os direitos, o que esperamos que dure infinitamente como o tempo na obra do argentino Jorge Luis Borges.

Ian Martin Vargas, graduando em Direito pelo Centro Universitário Dinâmica Cataratas. Ativista sindical e dos direitos humanos. 

Terça-feira, 6 de dezembro de 2016
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