Direitos reprodutivos no poder judiciário: nossos corpos pertencem aos tribunais?
Quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Direitos reprodutivos no poder judiciário: nossos corpos pertencem aos tribunais?

Este artigo faz parte da iniciativa “16 dias de ativismo” do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil). 

A trajetória das estratégias político-jurídicas do movimento feminista para traduzir a pauta da autonomia reprodutiva remonta aos debates da Constituinte, quando o movimento feminista envia para a assembleia a “Carta das Mulheres”. O documento defendia o direito das mulheres decidirem sobre o seu próprio corpo – e tinha como referência o famoso slogan dos anos 70 “nosso corpo nos pertence”. Nos anos 90, vieram os debates sobre esterilização forçada com a aprovação da Lei 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar). Enquanto isso, nas conferências internacionais de Cairo e Beijing [1], o direito ao aborto passa a ser tratado não apenas como uma perspectiva individual, mas como um problema de saúde pública.

As ações, portanto, estavam inicialmente concentradas nos campos legislativo e executivo, que incluíam a apresentação de projetos de lei e o assessoramento do executivo para a edição de normas e políticas públicas e serviços na área da saúde da mulher. A incidência junto ao judiciário tem início em casos individuais para autorização interrupção da gravidez nos casos de anencefalia.

Mais recentemente, o Poder Judiciário tornou-se uma importante arena de disputa para o movimento feminista (em ações de caráter coletivo) na medida em que outros canais político-institucionais estão herméticos às suas reivindicações. Estratégias de legal mobilization, ou seja, o uso do direito como recurso de interação social e política e como mecanismo para o avanço de direitos, contribuíram para que ao menos três importantes demandas colocassem em pauta no Supremo Tribunal Federal o tema dos direitos reprodutivos: a ADPF no 54 (2004), que debateu e autorizou da “antecipação terapêutica do parto” em casos de gravidez de fetos anencefálicos; a ADI no 5.097 (2014), que discute a constitucionalidade do artigo da lei de planejamento familiar que determina os requisitos para realização de esterilização voluntária que condiciona, na vigência da sociedade conjugal, o consentimento expresso do cônjuge; e a recente ADI no 5.581 (2016), ajuizada para questionar a constitucionalidade da legislação que dispõe sobre políticas públicas de saúde e assistência para mulheres infectadas pelos vírus da zika( e que tenham tido sua gestação comprometida), entre elas a possibilidade de interrupção voluntária da gestação para mulheres infectadas pelo vírus. Estes exemplos mostram como os tribunais são um canal recente para as demandas dos movimentos sociais e de onde emerge a pauta dos direitos reprodutivos.

Vários estudos se dedicam a realizar análises sobre o papel do direito e dos tribunais e sobre a escolha da litigância estratégica dos atores coletivos para alcançarem seus objetivos políticos. Nos casos aqui mencionados, os usos destas estratégias jurídicas conferem ao Judiciário o poder de constituir e demarcar os limites e possibilidades sobre a autonomia reprodutiva das mulheres em diferentes situações que estão em jogo no sistema de justiça.

Contudo, nesta análise é preciso lembrar que a gestação recai de forma distinta para homens e mulheres.

 

O enfoque da igualdade sexual sobre os direitos reprodutivos precisa considerar os diferentes arranjos sobre como se estruturam a maternidade e a paternidade na vida social. Não se pode negar que há uma diferença nos papéis desempenhados por homens e mulheres em relação aos cuidados com uma criança.

 

Gerar filhos tem consequências singulares na vida das mulheres. Por esta razão, o controle sobre quando e sobre ter (ou não) filhos se reveste de uma importância prática para elas. Estas decisões afetam de maneira crucial sua saúde, a liberdade sexual, a decisão sobre continuidade de relacionamentos, sua educação, sua capacidade laboral e consequente provimento da família e, naturalmente, a relação trabalho-família.

Os direitos reprodutivos – entendidos como um conjunto de direitos individuais e sociais que devem interagir entre si, com o objetivo de propiciar o pleno exercício da sexualidade e da reprodução humana – vão além da simples proteção da reprodução e se insere numa perspectiva de igualdade e equidade nas relações pessoais, a partir de onde o Estado deve atuar na promoção, efetivação e implementação desses direitos.

A análise dos casos pelo STF exige, portanto, considerar estas questões como vinculadas à justiça de gênero, já que as instituições da maternidade e da paternidade são organizadas sobre a base da presunção dos papéis sexuais tradicionais. Desta forma, este controle sobre ter ou não filhos, e quando fazê-lo, é de suma importância para as mulheres, do ponto de vista da sua dignidade. Neste sentido, a perspectiva de igualdade sexual sobre os direitos reprodutivos deve conceber o controle da decisão sobre a maternidade como fundamental para o status de bem-estar das mulheres, do ponto de vista individual e como grupo. Neste contexto, os argumentos por igualdade sexual desde essa perspectiva devem levar em conta o controle da decisão que as mulheres possuem sobre seus direitos reprodutivos.

Não se pode esquecer que o direito se encarrega de fixar os limites do “aceitável” para uma sociedade, em dizer aquilo que será (ou não) tolerado, permitido, vetado. Contudo, nele encontram-se expressos parâmetros ideológicos, consoantes ao modelo social e sexual da sociedade. A partir de uma perspectiva de gênero, podemos afirmar que o direito contribui, muitas vezes, para fixar a identidade, o lugar e a função que devem cumprir as mulheres. Invariavelmente, em uma sociedade patriarcal isso se dá através do controle da sua sexualidade e da sua capacidade reprodutiva. Por isso o papel do STF é muito importante neste contexto.

Ana Paula Sciammarella é Integrante do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM. Professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Integrante do Projeto de Extensão Universitária – Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Amarildo de Souza (NAJUP AMARILDO DE SOUZA).


[1] Uma série de documentos internacionais de direitos humanos foram adotados Como forma de promover e proteger direta ou indiretamente os direitos sexuais e os direitos reprodutivos. Dentre eles, podemos destacar: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966; o Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de 1966; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), de 1979, bem como alguns dos Relatórios do seu Comitê; a Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Convenção de Belém do Pará, adotada no âmbito da OEA, em 1994; o Plano de Ação da IV Conferência Mundial de População e Desenvolvimento, realizado no Cairo em 1994 e a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher, realizada em Beijing em 1995.

Quinta-feira, 8 de dezembro de 2016
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