Entenda decisão do STJ que afastou criminalização do desacato
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Entenda decisão do STJ que afastou criminalização do desacato

Por que o STJ decidiu nessa quinta-feira que a figura do desacato não constitui crime? Como explicar melhor o argumento de que a tipificação desse delito contraria a liberdade de expressão?

A divulgação da decisão do STJ tem provocado muitas dúvidas. Poucas pessoas se atentaram ao fato de que a tese de descriminalização do desacato não significa a liberdade de ofender servidores públicos. Agressões verbais podem ser punidas como diversos outros delitos (calúnia, difamação e injúria), mas o afastamento do desacato leva em conta como esse delito tem sido aplicado na prática, cotidianamente, buscando evitar situações de autoritarismo.

A decisão da 5ª Turma do tribunal acolheu um recurso especial de autoria da Defensoria Pública de SP, que argumentava que essa tipificação penal é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Entenda o caso

O Ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, proferiu entendimento de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade. De acordo com seu voto, a criminalização do desacato atenta contra a liberdade de expressão e o direito à informação. A tipificação penal, ressaltou ele, está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o. “A existência do crime, não raras vezes, serviu de instrumento de abuso de poder pelas autoridades estatais, para suprimir direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão”, complementa. Ele concluiu que a previsão penal do desacato confronta desproporcionalmente a liberdade de expressão prevista pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

A decisão vale apenas para o caso concreto, mas pode ser utilizado em demais processos como precedente jurisprudencial.

Proferida por unanimidade pela 5ª Turma do STJ, a decisão observa que o STF já havia manifestado entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil têm natureza supralegal. O relator pontuou ainda que a descriminalização da conduta não significa liberdade para agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado por outras formas pela agressão.

No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão.

 Saiba mais

A tese acolhida pelo STJ vem sendo defendida pela Defensoria Pública de SP ao menos desde 2012, quando acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) – para contestar uma condenação criminal por desacato. O pedido da Defensoria argumentava que a condenação por desacato (artigo 331 do Código Penal) é incompatível com o a Convenção Americana, que trata da liberdade de pensamento e de manifestação.

*Com informações da Defensoria Pública de São Paulo

Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend