2016: comemorar ou esquecer?
Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

2016: comemorar ou esquecer?

Ao ser revisitado o ano que se encerra, há de se indagar: temos o que comemorar ou deve 2016 ser relegado ao ostracismo? Para que seja respondida essa pergunta, é importante romper com uma postura neutra, mais especificamente quanto ao modo como vem sendo exercido o poder punitivo. Não há espaço, assim, para ficar sobre o muro, pois para que seja realizado um juízo de valor sobre 2016 é imprescindível se posicionar.

Para quem repudia as atuações espetaculosas das agências criminais, que se realizaram no decorrer dos últimos 12 meses de maneira insistente, ininterrupta e constante, o ano de 2016 não deixará saudades. Na verdade, contam-se os dias para o seu término e são apresentadas súplicas para que o modus operandi autoritário seja largado de mão.

Por outro lado, para a parcela significativa da sociedade que literalmente perdeu a vergonha por defender argumentos autoritários e, o pior, muitas vezes com respaldo das autoridades constituídas, 2016 foi um marco a ser festejado. Esquecem somente que é a baliza da barbárie que comemoram.

O ano de 2016 ficará, sim, marcado, pelo mais completo esvaziamento do estado de inocência provocado pelo Supremo Tribunal Federal. O guardião-mor do Texto Constitucional errou ao permitir a execução antecipada da pena de prisão. E o fez por abandonar critérios jurídicos na sua decisão. O STF se pautou por um populismo judicial e se mostrou temeroso em dizer não às práticas autoritárias que simplesmente equipararam a liberdade com qualquer outro bem, quando da discussão realizada em sede de Tribunais Superiores. Eis o preço cobrado por quem acredita na Teoria Geral do Processo.

E não foi um erro isolado, desvio ou ponto fora da curva. A mais alta Corte se mostrou reincidente específica, vide o decidido no HC 126.292/SP e nas ADC’s 43 e 44, no que se refere ao desprezo ao estado de inocência.

Mas, não foi só isso! Sob os olhares dos 11 ministros, a legalidade constitucional foi naufragada e um golpe de estado veio a ser transmitido para todos aqueles que tiveram estômago em ver uma sessão de um tribunal político cujo resultado já era sabido antes mesmo do desfecho dos debates travados entre as partes.

Diante desse cenário de desrespeito aos direitos fundamentais, que, frise-se, deverão ser sempre considerados como conquistas civilizatórias, é necessário manifestar o mais profundo repúdio ao agigantamento do processo penal do espetáculo, fato esse que veio a ser experimentado em 2016.

Ao ostracismo, então, deve ser o lugar na história deste ano que se aproxima do seu fim!

No entanto, o simples desejo de punir com a sanção de apagá-lo da história pode parecer uma simplista solução frente a um problema maior que é o pensamento autoritário brasileiro na persecução penal. É então chegado o momento de os defensores do regime democrático desembainharem as suas espadas e, enfim, participarem do confronto ideológico que é travado cotidianamente com o sacrifício das vidas humanas açodadamente encarceradas. Nessa disputa, não há espaço para a cobardia e o Texto Constitucional há de ser o norte daqueles que “simplesmente” optaram por dizer “BASTA!”.

E, caso o medo, a dúvida ou angústia se estabeleçam na hora da batalha, talvez seja então o momento de recordar uma das poucas coisas que deixará saudade de 2016: hasta la victoria siempre!

Eduardo Newton é Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Mestre em direitos fundamentais e novos direitos pela UNESA. Foi Defensor Púbico do estado de São Paulo (2007-2010).

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016
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