Envolver Forças Armadas no cárcere é inconstitucional e não resolve problemas estruturais
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Envolver Forças Armadas no cárcere é inconstitucional e não resolve problemas estruturais

A mais nova decisão anunciada ontem, 17, pelo governo Temer para lidar com a crise carcerária pegou muitos de surpresa: o uso das Forças Armadas para vistorias celas em busca de materiais proibidosno cárcere, como celulares, drogas, entre outros objetos. A “solução” anunciada frustou muito especialistas da área, pois além de não lidar com questões estruturais da crise, ainda é preocupante pelo envolvimento das Forças Armadas em questões da sociedade civil, e, como se não bastasse, é inconstitucional.

A pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e Professora de Direito Penal, Processo Penal e Direitos Humanos, Maíra Zapater explica a inconstitucionalidade – “as funções das Forças Armadas são previstas na Constituição Federal, isto é, defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais. As forças armadas têm treinamento vinculado a esse tipo de função constitucional, que é de combate ao inimigo externo. Não se trata desse caso”.

Nas redes sociais, o Juiz Federal no Paraná e Professor na Universidade Federal do Paraná, Flávio Antônio da Cruz, explicou como que o envolvimento de Forças Armadas na questão do encarceramento deveria suscitar questionamentos e apreensões – “O fato é que as Forças Armadas são concebidas para se enfrentar inimigos e, sendo necessário, aniquilá-los. Na base do emprego das Forças Armadas, encontra-se o pressuposto de que se enfrentam desafetos, com a alta probabilidade de se matar ou morrer”.

“Daí que o emprego de Forças Armadas, em tempos de pretensa paz – que paz é essa? – sempre causa e deve causar desassossegos…” – concluiu o magistrado.

Elmir Duclerc, Promotor de Justiça na Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Universidade Federal da Bahia, ironizou a solução encontrada pelo governo Temer – “Chamar as Forças Armadas para resolver a crise carcerária é algo tão inteligente quanto chamar um açougueiro para realizar uma cirurgia, só porque o “bisturi” dele é maior”.

As críticas ainda abarcaram o fato de que mesmo que fosse constitucional e prudente envolver as Forças Armadas na questão, pouco ou nada mudaria nos presídios, pois na melhor das hipóteses a consequência seria atacada, mas não a causa da crise carcerária.

Como explicou o Advogado e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Leonardo Isaac Yarochewski, medidas estruturais não serão atacadas enquanto o governo não discutir política de drogas, prisões provisórias e cultura de encarceramento. O advogado elencou uma série de leis e práticas de governo que reduziriam o cárcere, como um indulto mais humanitário, a descriminalização do porte e do tráfico de drogas, além da soltura de quem cuja prisão provisória extrapole os limite temporal da lei.

Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017
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