Associação de Advogados Públicos divulga nota de repúdio à ação da polícia em reintegração de posse em SP
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Associação de Advogados Públicos divulga nota de repúdio à ação da polícia em reintegração de posse em SP

Foto: Jorge Junior / Mídia NINJA

Ontem, 18, a Associação de Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), que reúne profissionais com valores sociais e jurídicos, divulgou uma nota de repúdio à ação da Polícia Militar de São Paulo, que culminou na prisão do coordenador do MST, Guilherme Boulos e no despejo de centenas de famílas.

A reintegração ocorreu na última terça feira, 17, quando a Polícia Militar cumpriu a ordem sem que houvesse qualquer negociação com as 700 famílias que ocupavam o local, como é de costume em casos como esse. O resultado foi uma brutal repressão e o despejo de pessoas que não tinham para onde ir.

Além disso, houve também a prisão de Boulos por conta de uma aplicação muito criticada da teoria do domínio do fato, de autoria do alemão Claus Roxin. Para a APD, o fato reforça a constatação da crescente criminalização de movimentos sociais – “A detenção do líder do MTST reforça uma tendência que se tem observado desde o início do governo ilegítimo, quando ainda interino, de criminalização dos movimentos sociais”.

A Associação lembrou que as recentes prisões de integrantes do MST nos mais variados Estados, por acusações de organização criminosa, ou então, no caso de Boulos, de incitação ao crime. Para ela, a criminalização de líderes de movimentos os relegam à condição de clandestinidade, o que seria inaceitável:

 “Ao atribuir ao líder de um movimento social a acusação de liderar uma organização criminosa, o sistema judicial relega um movimento social legítimo e de singular importância para a construção de uma sociedade mais justa, condizente com os objetivos traçados no artigo 3º da Constituição da República, à condição de clandestinidade, inadmissível em um Estado democrático”.

Leia a nota na íntegra

A APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, entidade civil de fins não lucrativos ou corporativistas, criada por integrantes da Advocacia Pública, e que tem por finalidade a busca da plena efetivação dos valores sociais e jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa da democracia e dos Direitos Humanos, vem a público manifestar repúdio à ação da Polícia Militar do estado de São Paulo que culminou na prisão de Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST, durante reintegração de posse da ocupação Colonial, em São Mateus, na zona leste de São Paulo. Na área em questão viviam cerca de 700 famílias, num total aproximado de 3.000 pessoas, que residiam no local há mais de um ano.

O motivo alegado para a prisão foi que Boulos teria cometido incitação à violência, descumprimento de ordem judicial e violência contra a polícia durante uma manifestação na porta da casa de Temer em São Paulo. Todavia, testemunhas dos fatos atestam que Boulos buscava negociar com os policiais um adiamento da ação para possibilitar às famílias serem realocadas.

A detenção do líder do MTST reforça uma tendência que se tem observado desde o início do governo ilegítimo, quando ainda interino, de criminalização dos movimentos sociais.

Nos últimos meses líderes do MST foram presos nos estados de Goiás, São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul, numa tentativa de coibir as ações do movimento através da prisão de seus líderes. O caso mais emblemático ocorreu em Goiás, no dia 31 de maio de 2016, quando o líder do MST José Valdir Misnerovicz foi preso com base na legislação antiterrorismo – Lei 13.260/2016, juntamente com mais três integrantes do movimento acusados de roubo e ocupação ilegal de terra. Ao atribuir ao líder de um movimento social a acusação de liderar uma organização criminosa, o sistema judicial relega um movimento social legítimo e de singular importância para a construção de uma sociedade mais justa, condizente com os objetivos traçados no artigo 3º da Constituição da República, à condição de clandestinidade, inadmissível em um Estado democrático. Valdir foi solto apenas no dia 19 de outubro de 2016, após 139 dias de encarceramento.

Para atribuir aos líderes dos movimentos sociais a autoria por supostas infrações cometidas por integrantes desses movimentos, tem-se utilizado a teoria do domínio do fato que, a despeito de ter sido utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal n. 470, em decisão sem efeito vinculante, não encontra guarida no Código Penal brasileiro ou qualquer outro instrumento legal pátrio. No termo circunstanciado elaborado pelo Delegado da 49ª Delegacia de Polícia de São Paulo quando da detenção de Boulos há referência à citada teoria, com manifestação expressa de que o agente responde não por ter praticado as condutas tipificadas, mas por ordenar e influenciar integrantes do movimento para as cometer.

A Constituição brasileira de 1988 assegura o direito à propriedade, porém o submete ao cumprimento da função social. A Lei Fundamental, no caput do seu artigo 7o, V, também garante o direito à moradia, fundamental à realização da dignidade da pessoa humana, valor fundamental da nossa Constituição e princípio basilar do Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, a APD vem se manifestar contra quaisquer ações das forças repressores estatais no sentido de criminalização dos movimentos sociais que atuam em prol dos objetivos da República Federativa do Brasil preconizados no art. 3o da Constituição de 1988.

Brasília, 18 de janeiro de 2017.

Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia – APD

Quinta-feira, 19 de janeiro de 2017
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