O Brasil está voltado para a discussão sobre quem irá suceder a vaga do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Teori Zavascki, morto nesta quinta-feira (19) em uma queda de avião em Paraty. A mídia, então, já pressiona com a ventilação de alguns possíveis nomes para o cargo. Na corrida ao posto, saíram à frente os candidatos: Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, e a Ministra Gracie Mendonça, da AGU (Advocacia-Geral da União), maiores cotados para o cargo.
A expectativa é que a indicação seja rápida, uma vez que Teori era o relator da principal investigação em curso no país: a Operação Lava Jato. Entretanto, Michel Temer se pronunciou dizendo que se sente mais confortável em indicar um novo ministro após o STF redistribuir a relatoria dos casos relacionados a operação. Trataria-se de uma medida de contenção por parte do presidente que não quer colocar sob suspeita a imagem do próximo ministro.
O modelo brasileiro atual de indicação dos ministros da Suprema Corte é inspirado no sistema estadunidense, com isso, para que uma pessoa ocupe o cargo de ministro, é necessária a indicação do presidente da República, não havendo um prazo definido para isso. Após, a indicação o candidato ao cargo deve passar por uma sabatina no Senado Federal para enfim tomar posse. A presidente Dilma Rousseff, por exemplo, levou quase um ano para indicar Edson Fachin para a vaga de Joaquim Barbosa, em 2015.
A tendência também é de que as campanhas para o cargo e a escolha do sucessor sigam o mesmo método das vezes anteriores baseado, em suma, por indicações políticas de pessoas próximas ao governo, com reuniões fechadas, movimentação de bastidores, e pressões midiáticas e partidárias.
Em 2009, por exemplo, quando o ministro Carlos Alberto Menezes Direito morreu, Dias Toffolli – que era advogado do PT – foi escolhido como ministro sucessor, herdando cerca 11 mil processos, com exceção daqueles nos quais ele havia atuado quando ocupou o cargo de advogado-geral da União. Já o acervo de Teori Zavascki conta com aproximadamente 7.500 processos aguardando a nomeação do novo ministro.
Segundo a pesquisadora da coluna Supremo em Pauta, Livia Guimarães, “o interesse [ao cargo] surge justamente pelo fato de que a sua indicação e sabatina passarão justamente pelo crivo desses dois poderes [Legislativo e Executivo], dos quais alguns de seus membros estão, em alguma medida, envolvidos nas delações e investigações realizadas dentro da operação Lava Jato“.
Ao ser indicado pelo presidente da República, o sucessor será submetido à sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), composta por 27 senadores. Essa Comissão não tem tempo determinado para realizar a sabatina que consiste em questionar o ministro acerca da opinião jurídica e política dele sobre os mais variados assuntos, como a descriminalização das drogas e do aborto, direito a greve etc.
A sabatina ganhou protagonismo na mídia a partir do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, quando a corte se sobressaiu com as sucessivas indicações de ministros.
Crítica ao atual modelo
O atual método é criticado por deixar suscetível que um ministro com boa articulação política no governo assuma o cargo, em detrimento de outro candidato mais apto, ou com maiores conhecimentos jurídicos. A Associação de Juízes para a Democracia (AJD), por exemplo, encaminhou em 2014 à então presidente, Dilma Rousseff, um documento no qual reitera uma proposta de nomeação dos ministros adotando o Decreto 222, expedido pela presidência da República Argentina no ano de 2003. Com isso, visa-se a “permitir e estimular a participação popular no processo de escolha dos integrantes do STF”.
Em entrevista ao Justificando, o presidente da AJD, André Augusto Bezerra, explicou um pouco. “A nomeação hoje existente deveria ser democraticamente aperfeiçoada, isso significa maior transparência no processo, desta forma, saberíamos os reais motivos para a indicação de alguém“, disse.
A Associação, então, adota como alternativa candidaturas públicas ao STF, “ou seja, que a pessoa se apresente como candidato. Defendemos também debates entre candidatos e que a sociedade civil participe, podendo, ao menos, opinar“, explicou Bezerra.
Para ele, é natural que o processo de escolha do ministro envolva política. “Não há problema na questão ser política desde que sejam obedecidos os requisitos constitucionais“, afirmou.
Projetos de Lei visam alterar forma de escolha de ministros do Supremo
A PEC 473/2001, de autoria de Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) pretende alterar o parágrafo único do artigo 101 da Constituição. Com isso, “os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos, alternativamente, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, nesse último caso, pela maioria absoluta de seus membros”.
A proposta visa maior protagonismo do legislativo na escolha dos ministros do STF. Se aprovada, a PEC “retirará da exclusiva esfera do Poder Executivo a iniciativa da escolha dos titulares da Suprema Corte de Justiça Brasileira, democratizando, em decorrência, o processo de composição do órgão de cúpula do Poder Judiciário”.
Já a PEC 117/2015, de autoria de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propõe que quando houver cargos vagos, o ministro mais antigo do STJ é quem assume a cadeira – até que aconteça a nomeação do titular da vaga no STF. Até o momento, não há um relator definido. O projeto de lei seria destinado, portanto, a minorar os danos causados pela ausência de um ministro na corte, como o acúmulo de processos, e a possibilidade de empate em resultados por conta do número par (são 10 ministros quando uma cadeira vaga).
Outro projeto é a PEC 17/2011, de Rubens Bueno (PPS-PR) que propõe que a nomeação do ministro permanece sob decisão da Presidência da República. De acordo com o Empório do Direito, no entanto, as indicações teriam que levar em conta: três ministros seriam indicados pelo STJ; dois pela OAB ; dois pela Procuradoria Geral da República; um ministro indicado pela Câmara dos Deputados; um indicado pelo Senado Federal – estes dois últimos, aliás, não podendo selecionar membros de sua própria legislatura; e ainda dois ministros pelo Presidente da República.