O devido processo legal e a nova relatoria da Lava Jato
Terça-feira, 24 de janeiro de 2017

O devido processo legal e a nova relatoria da Lava Jato

A tragédia que lamentavelmente vitimara o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Teori Zavascki, nos traz muita preocupação, especialmente sobre o futuro (e sucesso) da denominada operação “Lava Jato”, na medida em que exercia a relatoria das investigações e processos a ela relacionados.

Sobre essa operação, que dispensa apresentações, recaem muitos questionamentos, principalmente pelos abusos e ilegalidades invariavelmente cometidos em prejuízo de diversas garantias individuais. No entanto, é impossível não admitir a sua importância e necessidade no atual cenário nacional. E justamente por isso, o falecimento de Teori Zavascki, relator da operação no Supremo, gera grande preocupação sobre a efetividade das investigações.

Tem-se falado (como prenúncio de uma catástrofe) sobre a possibilidade de o presidente da República escolher o próximo relator a partir da nomeação de seu substituto. Isso porque o regimento interno da Corte estabelece que, em caso de morte do relator, sua substituição se dará pelo ministro nomeado para a sua vaga.

Há quem sustente, em contrapartida, que o próprio regimento autoriza, em caráter excepcional, a redistribuição dos autos a outro ministro já integrante da Corte, quando o relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias – incluindo-se aí a hipótese de falecimento do ministro.

A propósito, houve consenso nesse sentido quando do falecimento do ministro Menezes Direito.

Todavia, diferentemente do que se tem sustentado, entendemos que a solução da questão deva superar a invocação de dispositivos meramente regimentais, na medida em que o próprio ordenamento constitucional nos apresenta a solução juridicamente mais adequada ao problema.

Nosso ordenamento constitucional proíbe a existência de juízo ou tribunal de exceção e estabelece que ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente, que, por óbvio, deve ser previamente escolhida.

Assim, se por um lado, proíbe que o Estado crie juízos de exceção em prejuízo de investigados/acusados, por outro, impede que esses mesmos investigados/acusados escolham seu juiz. Simples assim!

Permitir ao atual presidente da República, citado em diversos acordos de colaboração premiada, a escolha do novo relator da operação implicaria em clara afronta ao princípio do juiz natural, substrato básico do devido processo legal.

Não se trata de juízo de conveniência para atrasar ou para acelerar as investigações. Não é esse o papel do Direito. Trata-se de observância rígida ao ordenamento constitucional, cujas normas (é importante ressaltar o óbvio) ocupam posição hierarquicamente superior às disposições meramente regimentais.

Assim, entendemos que o Supremo deverá levar essa circunstância em consideração, para fins de escolha do novo relator da operação, em estrito respeito ao nosso ordenamento constitucional e processual.

Sabemos que, em tempos tão sombrios, de flexibilização de direitos e relativização de normas constitucionais pelo próprio Supremo, prestigiar a Constituição tornou-se um grande desafio. Mas é preciso ter esperança. Avante!

Vinícius Martins é advogado graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Terça-feira, 24 de janeiro de 2017
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