Renúncia coletiva de Conselho Penitenciário expõe Moraes no meio jurídico
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Renúncia coletiva de Conselho Penitenciário expõe Moraes no meio jurídico

Membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP) encaminharam um pedido de demissão nesta quarta-feira (25) ao ministro Alexandre de Moraes. Sete dos 18 membros, incluindo o presidente do conselho, afirmaram na carta de renúncia que “a índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas”.

O CNPCP foi criado em 1980 e é composto por diversos juristas que são convidados a participarem como membros, não havendo remuneração. Dele, saem projetos criminais e de penitenciárias, além disso, os membros prestam consultoria ao ministro da Justiça. Por ser um conselho respeitado no meio jurídico, a renúncia coletiva é mais um apelo de juristas para que Moraes deixe o cargo, ante sua inabilidade.

No último mês, centenas de juristas de renome e dezenas de movimentos sociais assinaram um manifesto aberto para que Moraes seja exonerado do cargo. Na carta e no meio jurídico, as razões apontadas para que ele deixe o cargo são várias, como a insistência e recrudescimento na guerra às drogas, a inoperância para lidar com a crise prisional e os decretos que desviaram verba do Fundo Nacional Penitenciário para incrementar a Força Nacional de Segurança Pública, dentre outras.

A renúncia dos membros veio uma semana após a publicação de uma portaria, publicada no dia 19, que altera o número de integrantes do conselho, acrescentando oito vagas de suplência, conforme antecipado pelo Justificando. Com isso, o número de conselheiros indicados pelo governo Temer aumentaria. “Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas”, diz a carta. 

Os ex-conselheiros elencaram treze razões para renunciarem a seus cargos. No documento, eles reclamam ainda sobre a falta de diálogo com o ministro, o decreto de indulto, os limites do poder do Estado e a forma como foi elaborado e exposto o Plano Nacional de Segurança Pública, amplamente criticado pela comunidade jurídica.

Um dos membros do CNPCP que assinou a carta, o advogado criminalista e colunista do Justificando, Leonardo Yarochewsky, acredita que o ministro tratou e vem tratando os assuntos da pasta como um caso de polícia. “Alexandre de Moraes é um ministro arbitrário, autoritário e despreparado. Acredito que ele está muito mais para um chefe de polícia do que para um Ministro da Justiça“, afirmou.

Agora ele começa a divulgar comunicados afirmando que a renuncia do grupo é por questão política-partidária, quando, na verdade, ele [Moraes] é que está desprezando a questão técnica“, completou o advogado.

Para o juiz de Direito no TJ da Bahia, Gerivaldo Neiva, um dos primeiros conselheiros que pediu desligamento do cargo em setembro do ano passado, “não há condições que pessoas que se propõem a pensar na segurança pública de forma conjunta aos direitos humanos permaneçam no conselho com o Ministro que quer impor políticas públicas contrárias“.

Neiva foi indicado pelo Ministro José Eduardo Cardozo e renunciou ao cargo por compreender o momento como um golpe contra a presidente Dilma Rousseff e que, sendo assim, o cargo dado à Moraes não tinha legitimidade.

Leia a carta completa dos membros do CNPCP

Novos membros já foram indicados

O Ministério da Justiça divulgou uma nota com o nome dos cinco novos integrantes do conselho, que foram indicados pelo governo Temer. Eles lamentaram a renúncia dos sete membros e afirmaram o expresso apoio ao MJ, tal como ao Plano Nacional de Segurança, um powerpoint de 50 slides. Além disso, afirmaram que o decreto de indulto de 2016, que não poupou sequer tetraplégicos, “trouxe maior rigor no tratamento dos presos perigosos e autores de crimes graves“.

Os novos integrantes do CNPCP são: Aldovandro Fragoso Modesto Chaves, André Luiz de Almeida e Cunha, Fernando Pastorelo Kfouri, Roberto Teixeira Pinto Porto, Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior. Para Yarochewski, “Ele [Alexandre de Moraes] acaba por nomear membros por critérios políticos, como juízes e promotores, e isso só faz com que a entidade não seja transparente“.

Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
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