A necessidade de maior “democraticidade” na escolha dos membros do STF
Segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

A necessidade de maior “democraticidade” na escolha dos membros do STF

Aproxima-se mais uma escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal pela Presidência da República. A angústia, nesse tema, mais do que constitutiva, é permanente, especialmente porque o formato pela Constituição de 1988 precisa ser revisto e aperfeiçoado.

A escolha dos Ministros da Suprema Corte é um dos temas mal enfrentados e pouco debatidos com seriedade no Brasil. A própria “comunidade jurídica” sequer discute a questão entre si, o que somente aumenta o campo das especulações, dos subjetivismos e também do corporativismo com listas desta ou daquela carreira. De entropia, fechamento e elitização do sistema de justiça por carreiras de advogados/defensores, juízes e membros do Ministério Público e Poder Judiciário, já estamos cheios. É hora de mudar.

Os não ingênuos interessados na leitura crítica do direito, na sua posição contra-hegemônica de resistência, bem sabem da relação do direito com a política. Mesmo assim,  mesmo neste grupo pouco se discute quanto a legitimidade de se permitir que a Presidência da República escolha um nome dentre critérios genéricos e submeta a sua homologação ao Senado Federal, como prevê o artigo 101 da Constituição.

Esse critério, definitivamente, embora repetido na essência por diversos outros países (dos Estados Unidos a países da América Latina, por exemplo), definitivamente não parece ser o melhor, sobretudo porque excessivamente baseado na crença de que a democracia representativa do Chefe do Executivo nacional e dos membros do Poder Legislativo seja adequada para uma escolha dessa magnitude e importância, em especial para um direito que, na práxis, descumpre as promessas mínimas de direitos humanos e fundamentais.

Se a estruturação em carreiras e a legitimação das autoridades do sistema de justiça feita pela via do concurso público (inegavelmente democrática, sob o ponto de vista do acesso, pelo menos na perspectiva formal) por intermédio do pressuposto da  “técnica” e “independência” exige complementos e temperos para propiciar maior aproximação social (direito não é forma jurídica, mas sobretudo relação social), mais preocupante ainda é a escolha de Ministros de Cortes Constitucionais sem que haja qualquer tipo de discussão e participação dos movimentos populares e sociais da sociedade brasileira.

Se o Ministério da Justiça e o Congresso Nacional estão repletos de “bacharéis-políticos” e “políticos juristas”, não é preciso muito esforço para verificar que, muitas vezes, a escolha do nome a ser indicado atravessa os universos dos “jogos de poder” com promessas, compromissos ou anúncios pouco alvissareiros e republicanos.

O panorama do novo constitucionalismo da América Latina revela exemplos que poderiam inspirar uma mudança nos critérios adotados pelo Brasil no caminho de maior democraticidade e legitimidade do escolhido.

O poder de administrar a justiça, em especial nas instâncias superiores e em último grau, inclusive de zelo pelo poder constituinte originário, precisa incluir o povo como sujeito histórico de obrigatória e necessária participação. Se “todo o poder emana do povo”, como previsto no parágrafo primeiro do artigo 1º da Constituição da República, é hora de se repensar, a começar pelas cúpulas, os critérios de escolha das Chefias das instituições do sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, necessariamente incluídos).

A Constituição do Equador (2008), embora mantenha a escolha pela Presidência da República, revelam importantes avanços nesse sentido, em especial na ideia de implementação de um controle social. Coube à essa Constituição do Equador, no seu artigo 170, estabelecer que o ingresso na função judicial deve observar critérios de igualdade, equidade, probidade, oposição méritos, publicidade, impugnação e participação cidadã; mais do que isso, a mesma Constituição do Equador, no seu artigo 182, estabelece o saudável mandato de 9 (nove) anos para membros da “Corte Nacional de Justiça” para os 21 membros da Corte, prevendo renovação de um terço dos membros a cada 3 (três) anos.

Melhor do que isso fez a Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia de 2009, a qual, no seu artigo 178, também prevê que o poder de atribuir justiça emana do povo e se sustenta em princípios de independência, imparcialidade, seguridade jurídica, publicidade, probidade, celeridade, gratuidade, pluralismo jurídico, interculturalidade, equidade, serviço à sociedade, participação cidadã, harmonia social e respeito aos direitos. Para além disso, o mais interessante exemplo de democraticidade decorre do fato de o artigo 182 da Constituição da Bolívia prever “as Magistradas e Magistrados do Tribunal Supremo de Justiça serão eleitas e eleitos mediante sufrágio universal”, o que, nos termos do mesmo dispositivo, se faz a partir de lista de pré-selecionados encaminhadas pelo Poder Legislativo, havendo mandato de 6 anos.

Por esses dois exemplos se vê que uma mudança constitucional para estabelecer mandato e alguma forma de participação popular na escolha dos ministros do STF seria muito bem-vinda no Brasil. Os riscos de escolhas indevidas por conta da falta de educação e conscientização do povo para as necessidades de um novo Judiciário, não são menores do que os riscos postos e colocados pelo atual sistema, os quais podem ser visualizados de modo muito claro no presente. O modelo hoje posto, nos seus critérios abstratos e genéricos de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”, na sua forma insuficientemente democrática, definitivamente não serve e precisa ser revisto.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Movimento do Ministério Público Democrático. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013). 

Segunda-feira, 30 de janeiro de 2017
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend