Justiça do Trabalho determina que governo Temer publique lista de trabalho escravo
Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Justiça do Trabalho determina que governo Temer publique lista de trabalho escravo

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve nesta segunda-feira (30), a liminar que obriga o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e a União a publicar a Lista Suja de empregadores flagrados impondo trabalho análogo à condição de escravo.

O Justificando publicou na terça feira, 31, uma matéria explicando a polêmica entre Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. A pasta do governo Temer, encabeçada pelo ministro Ronaldo Nogueira, anunciou que suspenderia a publicação da lista até pelo menos final de julho, enquanto formaria um “grupo de trabalho” para discutir uma nova forma de publicá-la.

O Ministério Público do Trabalho respondeu repudiando os argumentos do governo, que havia dito que a lista violava a ampla defesa e o contraditório. O MPT desmentiu os argumentos, bem como afirmou que o grupo de trabalho criado excluía grupos historicamente ligados à pauta. Além disso, o MPT entrou com ação judicial, cuja liminar foi deferida em dezembro e ratificada no último dia 30.

A liminar inicial foi dada no dia 19 de dezembro. A União recorreu argumentando que a lista carece de “reformulação e aperfeiçoamento” para só depois ser publicado o Cadastro de Empregadores. O pedido foi negado pelo juiz que esclareceu que “não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais relativas ao Cadastro, na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos. Tal possiblidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do Cadastro, fundado nas normas atuais que, repita-se, aprimoraram as regras anteriores e foram referendadas pelo STF”.

O juiz diz ainda que não há como “a omissão na publicação do Cadastro acaba por esvaziar, dia a dia, a Política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil, notadamente considerando que tal publicação perdurava há mais de uma década e é reconhecida, inclusive por organismos internacionais, como uma das medidas mais relevantes e eficazes no enfrentamento do tema”.

Segundo ele, uma Política de Estado, em um Estado Democrático de Direito, “não tem exclusividade de atuação, nem pode ficar a mercê de ventos ideológicos pessoais ou momentâneos. Em outras palavras, o Ministério do Trabalho tem o dever e a responsabilidade pela publicação do Cadastro, mas não a sua “propriedade”.

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti, a ratificação da liminar reconhece os fundamentos da  ação civil pública. “O combate ao trabalho escravo é uma política de estado, perene, independente e sem nenhum viés ideológico, motivo pelo qual a publicação da lista precisa ser feita”, disse.

Em caso de descumprimento da decisão, está prevista multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade da aplicação de outras medidas para a efetivação da liminar. Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho.

Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017
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